ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE INOCÊNCIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE INOCÊNCIA
LEI Nº 746/2010

INOCÊNCIA-MS, 15 DE SETEMBRO DE 2010.

 

CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA DO MUNICÍPIO DE INOCÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 

 

ANTONIO ÂNGELO GARCIA DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Inocência – MS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei: 


Art. 1º - Fica criado Fundo Municipal de Investimentos Culturais – FMIC, que é um dos instrumentos de execução da política Municipal de Cultura e tem como finalidade prioritária o apoio a projetos estritamente culturais de iniciativa de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, a fim de estimular e fomentar a produção artístico-cultural do Município de Inocência. 

Parágrafo Único - O FMIC é vinculado à Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer, a qual compete a sua gestão.


Art. 2° - São finalidades de Fundo Municipal de Investimentos Culturais do Município de Inocência/MS:
I- apoiar a criação, produção, valorização e difusão das manifestações culturais, com base no pluralismo e na diversidade de expressão;
II- promover o livre acesso da população aos bens, espaços, atividades e serviços culturais;
III- estimular o desenvolvimento cultural do Município em todas as suas regiões, de maneira equilibrada, considerando o planejamento e a qualidade das ações culturais;
IV- apoiar ações de preservação e recuperação do patrimônio cultural material e imaterial do Município de Inocência;
V- incentivar a pesquisa e a divulgação do conhecimento, em especial sobre a organização da cultura e a renovação das linguagens artísticas;
VI- incentivar ao aperfeiçoamento de artistas e técnicos das diversas áreas de expressão da cultura;
VII- promover o intercâmbio e a circulação de bens e atividades culturais com outros municípios, destacando a produção Inocenciense;
VIII- valorizar os modos de fazer, criar e viver dos diferentes grupos formadores da sociedade.


Art. 3° - Os projetos a serem financiados pelo Fundo Municipal de Investimentos Culturais deverão incentivar a produção cultural no Município de Inocência, enquadrando-se em uma ou mais áreas artístico-culturais, a saber:
I – artes cênicas: linguagens artísticas relacionadas aos segmentos de teatro dança, circo, ópera e congêneres; 

II – artes plásticas e gráficas: linguagens artísticas compreendendo desenho, escultura, colagem, pintura, gravura em que usa diferentes técnicas de arte em serie, como litogravura, serigrafia, xilogravura em metal e congêneres, bem como a criação ou reprodução mediante o uso de meio eletrônicos, mecânicos, cibernéticos ou artesanais de realização;
III - fotografia: linguagem baseada em processo de captação e fixação de imagens por meio de câmeras (máquinas de fotografar, manuais ou digitais) e películas (filmes) previamente sensibilizadas, além de outros acessórios de produção;
IV -cinema e vídeo: linguagens artísticas relacionadas, respectivamente, com a produção de filmes cinematográficos ou videográficos, ou seja, do registro de sons e imagens, obedecendo a um roteiro determinado;
V - artesanato: arte de confeccionar peças e objetos manufaturados, não seriados e em pequena escala, sem o auxílio de máquinas sofisticadas de produção;
VI - folclore: conjunto de manifestações típicas, materiais e simbólicas, transmitidas de geração a geração, traduzindo conhecimento, usos, costumes, crenças, ritos, mitos, lendas, adivinhações, provérbios, fantasias, alegorias, cantorias, folguedos populares e congêneres;
VII - biblioteca: instituição de acesso público destinada à promoção da leitura e difusão do conhecimento, congregando acervos de livros, periódicos e congêneres organizados para o estudo, pesquisa e consulta, nas modalidades de bibliotecas pública, escolar, universitária e especializada;
VIII - arquivo: instituição de acesso público destinada à preservação da memória documental para o estudo, a pesquisa e a consulta; 

IX - literatura: linguagem que utiliza a arte de escrever em prosa ou verso nos gêneros conto, romance, ensaio, poesia e congêneres; 

X - música: linguagem artística que expressa harmonia, ritmo e melodia em diferentes modalidades e gêneros;
XI - museu: instituição de memória, preservação é divulgação de bens representativos da história, das artes e da cultura, cuidando também do seu estudo, conservação e valorização;
XII - patrimônio cultural: preservação de bens de relevância histórica, artística, arquitetônica, paisagística, arqueológica, etnográfica e etnológica, incluindo pesquisa e levantamento, visando à sua preservação e divulgação; 
XIII - formação: eventos de caráter cultural ou artístico destinados à formação, à especialização e ao aperfeiçoamento de pessoal na área de cultura (cursos e seminários).


Art. 4 ° - O FMIC será administrado pelas seguintes instâncias:
I – Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer, através do Departamento de Cultura, responsável pela direção-geral, elaboração dos editais, acompanhamento e fiscalização dos projetos, pela análise técnico-jurídica e pré-seleção dos projetos a serem submetidos à análise dos Conselheiros Municipais;
II - Conselho Municipal de Cultura, vinculado ao Departamento de Cultura, responsável pela aprovação dos planos de ação cultural e dos projetos culturais, bem como pelo acompanhamento e fiscalização de suas execuções;


Art. 5° - Os recursos do FMIC terão a seguinte destinação:
§ 1° Do montante efetivamente depositado no Fundo na forma deste artigo, será destinado o valor equivalente a 10% (Dez por cento) a execução dos projetos de manifestações populares (folclóricas e artistas iniciantes) a serem aplicados na forma regulamentar.
§ 2° Deduzida a parcela referida no parágrafo anterior, o saldo restante será investido em projetos culturais a serem desenvolvidos pela comunidade, na forma desta Lei e seu regulamento.


Art. 6° - À Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças incumbe:
I - arrecadar as contribuições destinadas ao FMIC na forma do artigo anterior, com repasse direto dos valores na conta do FMIC;
II - Disciplinar, em obediência ao disposto nesta Lei e em seu regulamento:

a) os controles fiscais e contábeis necessários à arrecadação dos recursos; 

b) outros casos afetos à esfera de sua competência que, direta ou indiretamente, tenham relação com o FMIC.

 

Art. 7° - A Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer, divulgará, trimestralmente, na imprensa oficial do Município:
I - demonstrativo contábil informando:
a) recursos arrecadados ou recebidos no trimestre;
b) recursos utilizados no trimestre;
c) saldo de recursos disponíveis;
II- relatório discriminado, contendo:
a) número de projetos culturais beneficiados;
b) objeto e valor de cada um dos projetos beneficiados; 
c) responsáveis pela execução dos projetos.


Art. 8° - Fica determinada a abertura de conta corrente, única e específica, na qual constará o nome do proponente seguido do nome do projeto, em instituição financeira de crédito oficial, para o recebimento e a movimentação dos recursos financeiros a serem arrecadados pelo FMIC.


Art. 9° - A aplicação dos recursos do Fundo deverá distinguir-se por áreas de interesse, pela forma de intervenção artística e cultural, bem como pelos valores a serem investidos em cada segmento, para impedir que projetos e iniciativas diferenciados e com objetivos distintos possam concorrer entre si.


Art. 10° - Caberá à Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer, implementar o plano de ação cultural, considerando o processo de aplicação dos recursos destinados à comunidade, efetivado por editais públicos, divididos por áreas de interesse, com divulgação na imprensa oficial e local, de acordo com o cronograma dos depósitos efetuados na conta do Fundo de Investimentos Culturais Municipal.


Art. 11 - Após a aprovação do projeto não será permitida a transferência da titularidade, salvo em casos de falecimento ou invalidez do proponente e quando ocorrer o desligamento do dirigente da entidade e ou da empresa.


Art. 12- Os benefícios do FMIC não poderão ser concedidos a projeto que não seja de natureza estritamente cultural ou cujo proponente:
I - esteja inadimplente com a Fazenda Pública Estadual ou Municipal; 
II - esteja inadimplente com prestação de contas de projeto cultural anterior; 
III - esteja inadimplente com prestação de contas de projeto cultural Estadual e Federal;
IV- não tenha domicílio no Município de Inocência; 
V - seja servidor público Municipal ou membro do Conselho Municipal de Cultura;
VI - seja pessoa jurídica não-governamental que tenha, na composição de sua diretoria, membro do Conselho Municipal de Cultura ou pessoa inadimplente com prestação de contas de projeto cultural realizado anteriormente ou em projeto Estadual ou Federal.
§ Único - As vedações previstas para serviços sejam como pessoa física ou por meio de pessoa jurídica da qual sejam sócios, dos projetos culturais que receberem investimentos do FMIC.


Art. 13- Os recursos do Fundo Municipal de Investimentos Culturais  não poderão ser aplicados em construção e ou conservação de bens imóveis.


Art. 14 - Os recursos do FMIC não poderão ser aplicados na aquisição de material permanente.


Art. 15 - Para os efeitos desta Lei, considera-se: 
I - projeto cultural: proposta de realização de obras, ação ou evento específico ao desenvolvimento artístico e ou à preservação do patrimônio cultural do Município;
II - executor: pessoa física estabelecida no Município de Inocência há mais de dois anos ou pessoa jurídica, com sede no Município de Inocência e no mínimo um ano de existência legal, com objetivo e atuação prioritariamente culturais, diretamente responsável pela promoção e execução do projeto artístico-cultural, com efetiva atuação devidamente comprovada; 
III - proponente: pessoa física ou jurídica residente no Município de Inocência há mais de dois anos, a quem o executor delegar responsabilidade pelo planejamento, controle e organização do projeto cultural; responde solidariamente por todas as obrigações decorrentes da execução do projeto;
IV - produto cultural: bem ou manifestação cultural de qualquer espécie;
V - evento: acontecimento de caráter cultural de existência limitada a sua realização ou exibição.


Art. 16 – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. 

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Inocência, aos quinze dias do mês de setembro do ano de dois mil e dez. 

 

ANTONIO ÂNGELO GARCIA DOS SANTOS

Prefeito Municipal 

 

Registrado em livro próprio e publicado por afixação no local de costume na data supra. 

 

PAULO BARBOSA VALADÃO

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Jackeline Oliveira da S Ferreira
Código Identificador:73992318