ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE INOCÊNCIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE INOCÊNCIA
LEI Nº. 748/2010
Inocência-MS, 15 de outubro de 2010.
“Dispõe sobre a autorização para receber veículo, por cessão de uso, e dá outras providências”.
ANTONIO ANGÊLO GARCIA DOS SANTOS, Prefeito do Município de Inocência, Estado de Mato Grosso do Sul, FAZ SABER, que a Câmara aprovou e ele Sanciona e Promulga a seguinte L E I:
Art. 1º- Fica o Município de Inocência-MS autorizado a receber, pelo instituto da cessão de uso, por prazo indeterminado, um veículo marca/modelo: VW/KOMBI, ano de fabricação/ano modelo: 2002, cor: branca, placa: DIL5745, do Conselho da Comunidade de Inocência, inscrito no CNPJ sob nº 07.683.697/0001-91, com sede à Rua João Batista Parreira, nº 546, centro, nesta cidade, para a finalidade de uso do Conselho Tutelar do Município de Inocência-MS.
Parágrafo único- A minuta do termo de cessão fica fazendo parte integrante desta lei como Anexo I.
Art. 2º- Todas as despesas para a manutenção do veículo serão suportadas pelo Município, inclusive motorista, que deverá ser servidor público.
Art. 3º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Inocência, aos quinze dias do mês de outubro do ano de dois mil e dez.
ANTONIO ÂNGELO GARCIA DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Registrado em livro próprio e publicado por afixação no local de costume na data supra.
PAULO BARBOSA VALADÃO
Secretário Municipal de Administração
TERMO DE CESSÃO DE USO
Termo de cessão de uso de bem móvel que entre si celebram o CONSELHO DA COMUNIDADE DE INOCÊNCIA e o MUNICÍPIO DE INOCÊNCIA visando o empréstimo de veículo para uso do Conselho Tutelar de Inocência.
Pelo presente instrumento, o CONSELHO DA COMUNIDADE DE INOCÊNCIA, inscrito no CNPJ sob nº 07.683.697/0001-91, com sede à Rua João Batista Parreira n.º 522, nesta cidade, doravante designado CEDENTE, neste ato representado por seu presidente, Sr. Jesus Teodoro de Freitas, brasileiro, casado, portador da cédula de identidade RG nº 1.816.758 SSP/MG e CPF nº. 079.157.051-72, e o MUNICÍPIO DE INOCÊNCIA, inscrito no CNPJ sob nº 03.342.938/0001-88, doravante designado CESSIONÁRIO, neste ato representado por seu Prefeito, ANTONIO ÂNGELO GARCIA DOS SANTOS, brasileiro, casado, portador da cédula de identidade RG nº 609098 SSP/MS e do CPF 110.859.161-20, RESOLVEM celebrar o presente Termo de Cessão de Uso, sob a forma e condições constantes das cláusulas seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
O presente instrumento tem como objeto a Cessão de Uso do veículo marca/modelo: VW/KOMBI, ano de fabricação/ano modelo: 2002 cor: branca, placa: DIL5745 , de propriedade da CEDENTE, relacionado no Anexo I, com a exclusiva finalidade de sua utilização, pelo CESSIONÁRIO, para uso do Conselho Tutelar de Inocência, conforme Lei nº.xxx.
CLÁUSULA SEGUNDA – DA RESTITUIÇÃO
O CESSIONÁRIO se compromete a restituir à CEDENTE o veículo que lhe está sendo cedido, nos termos da Cláusula Primeira deste Termo, em estado normal de uso, a partir da data da rescisão ou da denúncia deste ajuste.
Parágrafo Único – A restituição de que trata esta cláusula, será formalizada mediante Termo de Recebimento, após realizada a devida conferência do veículo e seu estado de conservação, pela CEDENTE.
CLÁUSULA TERCEIRA – DA CONSERVAÇÃO DO BEM E DOS FINS DO SEU USO
O CESSIONÁRIO obriga-se a manter em perfeito estado de conservação o veículo, e usá-lo, exclusivamente, para os fins estabelecidos na Cláusula Primeira deste Termo.
Parágrafo Primeiro – Fica estabelecido que todas as despesas concernentes ao uso e à conservação do veículo, inclusive aquelas referentes às multas de trânsito, às de recuperação por danos que, porventura, venham a sofrer na vigência deste termo, pagamento de seguro e demais outras indispensáveis à manutenção e conservação do bem, correrão por conta do CESSIONÁRIO.
Parágrafo Segundo – È vedado ao CESSIONÁRIO fazer qualquer modificação estrutural no veículo cedido, sem prévia e expressa autorização da CEDENTE, sob pena de ser obrigado a repor, por sua própria conta, o citado bem, em seu estado anterior.
Parágrafo Terceiro – O veículo cedido deverá ser conduzido por servidor público.
Parágrafo Quarto – É de inteira e total responsabilidade do CESSIONÁRIO a apuração de responsabilidade no eventual desaparecimento ou perda do veículo, cedido por este Termo, a qual deve ser realizada no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da data da constatação do fato.
Parágrafo Quinto – Apurada a responsabilidade pela perda e/ou desaparecimento do veículo, conforme disposto no parágrafo anterior, seja(m) ou não indicado(s) nominalmente o(s) responsável (eis), cabe ao CESSIONÁRIO a reposição do bem à CEDENTE, por outro idêntico, mesma marca, modelo e ano, de igual especificação técnica e valor, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados a partir do encerramento das apurações descritas no parágrafo quarto.
CLÁUSULA QUARTA – DA VIGÊNCIA
Este Termo vigorará a partir da data da sua assinatura, por prazo indeterminado, até a rescisão ou denúncia por qualquer das partes, sendo a posse do bem transferida na mesma data ao CESSIONÁRIO.
CLÁUSULA QUINTA – DA RESCISÃO
O presente Termo poderá ser rescindido pelo descumprimento de quaisquer obrigações ou condições pactuadas, pela superveniência de norma legal ou fato administrativo que o torne formal ou materialmente inexeqüível, ou ainda, por ato unilateral dos signatários, mediante aviso prévio daquele que se desinteressar, com a antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, prazo durante o qual deverá ser restituído o veículo, observado o disposto na Cláusula Segunda deste Termo.
CLÁUSULA SEXTA – DA PUBLICAÇÃO
O presente instrumento deverá ser publicado, por extrato, no Diário Oficial do Município.
CLÁUSULA SÉTIMA – DO FORO
Fica eleito o foro da comarca de Inocência – MS, para dirimir as questões oriundas da execução ou interpretação deste Termo, podendo, os casos omissos, serem resolvidos de comum acordo pelas partes.
E assim, por estarem de pleno acordo e ajustados, depois de lido e achado conforme, o presente instrumento vai, a seguir, assinado pelos representantes das partes, na presença de 02 (duas) testemunhas abaixo firmadas, para publicação e execução.
Inocência-MS, de de 2010.
JESUS TEODORO DE FREITAS
Presidente
ANTONIO ÂNGELO GARCIA DOS SANTOS
Prefeito
Testemunhas:
(NOME E RG) (NOME E RG)
ANEXO I DO TERMO DE CESSÃO
DESCRIÇÃO
|
MARCA/MODELO: |
VW/KOMBI |
|
ANO DE FABRICAÇÃO: |
2002 |
|
ANO MODELO: |
2002 |
|
COR: |
BRANCA |
|
PLACA: |
DIL 5745 |
Publicado por:
Jackeline Oliveira da S Ferreira
Código Identificador:73CC5658