ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORÃ

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 835/2010 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2010.

Dispõe sobre aquisição de imóvel rural, localizado no município de Batayporã-MS, e dá outras providências.

 

EDSON PERES IBRAHIM, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais,

 

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir o imóvel, com área de até 25.000m² (vinte e cinco mil metros quadrados), e/ou seja 2,5ha (dois virgula cinco hectares), localizado nas imediações, paralela a Rodovia MS-276, compreendendo o perímetro do trevo (saída para o Frigorífico Minerva), até a Empresa CONFECÇÔES D´LAFORET LTDA – ME.

Parágrafo Único- O valor da aquisição do imóvel fica fixado em até R$ 90.000,00 (noventa mil reais), compatível com o preço de mercado e pauta tributária da Prefeitura Municipal, podendo ser dividido em até 06 (seis) parcelas, mediante avaliação prévia por Comissão designada para este fim.

 

Art. 2º-   O imóvel constante do artigo primeiro será destinado a construção e implantação de uma industria de fabricação de ração e suplementos minerais, com criação de aproximadamente de no mínimo 30 (trinta) empregos diretos para a população.

Parágrafo Único- O imóvel adquirido pela presente Lei, pretende atender ao requerimento do empresário Nelson Favaretto, portador do CPF nº 383.577.478-68, de conformidade com o Processo protocolado sob o nº 059/2010, de 19 de fevereiro de 2010.

 

Art. 3º-   As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão à conta do Orçamento Municipal vigente do presente Exercício.

 

Art. 4º-   Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e/ou afixação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., aos vinte e cinco dias do mês de fevereiro de 2010.

 

EDSON PERES IBRAHIM

Prefeito Municipal

 

Registrado em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixado em local de costume em data acima citada.

 

JOSÉ DA ROCHA

Secretário


Publicado por:
Marcia Regina da Silva PaiÃo Maran
Código Identificador:7417A912