ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARAGUARI

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 723/2009

DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DO DECRETO Nº. 052, DE 18 DE AGOSTO DE 2005 QUE INSTITUIU O MONUMENTO NATURAL SERRA DO BONFIM E O DO DECRETO Nº. 053, DE 18 DE AGOSTO DE 2005 QUE INSTITUIU O MONUMENTO NATURAL CAMPO ALEGRE.

 

ALBERTINO NUNES FERREIRA, Prefeito Municipal de Jaraguari, Estado de Mato Grosso do Sul;

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

At. 1°. - Nos termos da legislação federal, (§ 7º do artigo 22 da Lei nº. 9.985, de 18 de julho de 2000) ficam revogados o Decreto Municipal nº. 052, de 18 de agosto de 2005 que instituiu o Monumento Natural Serra do Bonfim e o Decreto Municipal nº. 053, de 18 de agosto de 2005 que instituiu o Monumento Natural Campo Alegre.

 

Art. 2°. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

 

Jaraguari - MS, 08 de outubro de 2009.

 

ALBERTINO NUNES FERREIRA

Prefeito Municipal


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Gesica Marques Dornelles
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