ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL SAPUCAIA

Recursos Humanos

RECURSOS HUMANOS
LEI MUNICIPAL Nº 1371/2019

LEI MUNICIPAL Nº 1371/2019

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER CONTRAPARTIDAS VOLUNTÁRIAS DE INTERESSE PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

RUDI PAETZOLD, Prefeito do Município de Coronel Sapucaia, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU, e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Esta Lei autoriza e disciplina a celebração de instrumentos contratuais e termos de colaboração voluntária com pessoas naturais e jurídicas de direito privado interessadas em contribuir de forma voluntária e gratuita com o interesse público municipal.

Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar instrumentos contratuais e termos de colaboração voluntária com pessoas naturais e jurídicas de direito privado interessadas em contribuir de forma voluntária e gratuita com o interesse público municipal, visando a satisfação do interesse público, contemplando, em especial:

I – a cessão gratuita de bens e contrapartidas de serviços de particulares para fruição pelo Poder Público ou pela coletividade, com ou sem doação definitiva dos bens;

II – a administração gratuita de canteiros, praças e bens públicos sem utilização pela Administração;

III – a realização de cursos e treinamentos de qualificação profissional, desportivo, cultural e social em favor de servidores públicos e da população, em áreas de interesse público.

IV – a doação de bens, sem encargos, em favor do Município.

§ 1º Para atender ao disposto no inc. I deste artigo a Administração poderá celebrar termos comodato sobre bens de particulares colocados à sua disposição, assumindo

exclusivamente os riscos de manutenção e reparo por casos de desgaste pelo uso normal rotineiro.

§ 2º Os ajustes firmados para atender ao disposto no inc. II poderão ser firmados mediante termos de permissão, precários, que estabeleçam as condições e responsabilidades do voluntariado a ser empreendido, bem como os recursos privados necessários para a implementação do objeto, admitindo-se, nesses casos, a autorização de parte do espaço para divulgação da atividade empresarial do voluntário, em parâmetros pré-estabelecidos em regulamento.

§ 3º Havendo interesse público preponderante, poderá a Administração empreender coparticipação nas ações e despesas necessárias para a realização de cursos e treinamentos de qualificação profissional, desportivo, cultural e social em favor de servidores e da população, em áreas de interesse público, admitindo-se a cessão de pessoal, prédios e equipamentos públicos necessários para essa finalidade.

Art. 3º As pessoas naturais e jurídicas que empreenderem ações voluntárias ou efetivarem doações, assim como cessão gratuita de bens e serviços em favor da Administração ou da coletividade, quando incluídas em projetos adotados nos termos dessa Lei, poderão utilizar, desde o período do início da atividade a até 1 (um) ano após a execução da atividade ou encerramento do contrato ou termo, o selo “amigo de Coronel Sapucaia/MS” e “empresa amiga de Coronel Sapucaia/MS”, com o layout exclusivo do projeto.

Art. 4º A Administração poderá exigir contrapartidas mínimas de investimento, benefício ao Poder Público ou alcance social, para a seleção de projetos contemplados nos termos desta lei.

Art. 5º Os instrumentos contratuais, termos de permissão, atos e ajustes equivalentes celebrados nos termos desta Lei deverão ser publicados na imprensa oficial e comunicados à Câmara Municipal de Coronel Sapucaia no prazo de até 30 (trinta) dias da sua assinatura.

Art. 6º Ocorrendo a formalização de manifestação de interesse de mais de uma pessoa quanto ao exercício de cessão, ação ou prestação voluntária e gratuita com objeto semelhante, a qualquer tempo, deverá a Administração promover chamamento público ou licitação para a seleção do contratante.

Art. 7º Esta lei entre em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Coronel Sapucaia/MS, em 29 de outubro de 2019.

 

RUDI PAETZOLD

Prefeito Municipal


Publicado por:
Deborah Mendes Lopes
Código Identificador:7426A5BC