ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARACOL
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO Nº 707 DE 25 DE SETEMBRO DE 2014.
O Senhor Manoel dos Santos Viais, Prefeito do Município de Caracol, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais constantes na Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Caracol aprovou e é sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Firmar Convênio de Auxilio Financeiro com a CLUBE DO LAÇO DO RETIRO CARACOL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n. 20.837.467/0001-06, com sede na Rua Tenente Antônio João, S/N, Zona Suburbana de Caracol, MS, tendo por objeto o repasse de recursos financeiros à entidade no valor de até R$ 30.000,00 (trinta mil reais) no exercício de 2014, para aplicação exclusiva em benefício do Clube de Laço, sediado em Caracol, MS.
Art. 2º - Os recursos financeiros a serem repassados poderão ser empregados para pagamento de despesas de fretes, salários e encargos com funcionários para manter o espaço físico do Clube limpo, e para pagamento de Inscrições dos Laçadores do Município de Caracol em eventos sediados no Município ou naqueles em que representem o Clube de Laço Retiro Caracol.
Art. 3º - O auxílio financeiro objeto deste Convênio será repassado de forma parcelada ao longo do Exercício Financeiro de 2014, de acordo com plano de trabalho a ser aprovado por ocasião da celebração do convênio.
Art. 4º - Para a concessão dos incentivos financeiros de que trata a esta lei, o Município deverá celebrar convênio com a entidade beneficiária especificando prazos, obrigações e responsabilidades a ele atribuídas, especialmente a de prestar contas dos recursos recebidos com rigorosa observância do disposto nesta lei.
Parágrafo Único: A entidade Clube do Laço do Retiro Caracol, deverá prestar contas mensalmente à Prefeitura Municipal de Caracol dos recursos repassados.
Art. 5º - Não cumpridas às regras estabelecidas no convênio a ser celebrado, deverá a entidade beneficiada devolver todos os valores recebidos a título de repasse financeiro de que trata esta lei, atualizados monetariamente pelo IPCA do IBGE e acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês, calculados da data em que forem realizados os repasses até a data da efetiva restituição.
Art. 6º - A despesa para atender o referido Convênio ocorrerá por conta do Programa “Ações do Programa Desporto e Lazer”, do Orçamento vigente.
Art. 7º - A Contrapartida da entidade beneficiária consistirá na cedência sem ônus da área social Clube do Laço do Retiro Caracol, sediada em Caracol, MS, nas datas oficiais e festivas, para uso da Prefeitura Municipal e da Câmara de Vereadores do Município de Caracol.
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Caracol/MS, 25 de setembro 2014.
MANOEL DOS SANTOS VIAIS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rosykéller Messias Furtado
Código Identificador:7452F287