ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TAQUARUSSU
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 505/2019 DE 02 DE MAIO DE 2019
“AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVENIO ENTRE CAMARA MUNICIPAL DE TAQUARUSSU E ASSOCIAÇÃO MOVIMENTO COMUNITÁRIO RÁDIO COMUNITÁRIA FM – AMCRCFM, ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS, AUXILIO FINANCEIRO. SOB FORMA DE SUBVENÇÕES SOCIAIS”.
ROBERTO TAVARES ALMEIDA, Prefeito Municipal de Taquarussu, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais na conformidade com o disposto no art. 57, da Lei Orgânica do Município de Taquarussu/MS.
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Taquarussu, Estado de Mato Grosso do Sul aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado a celebração de convenio entre a Câmara Municipal de Taquarussu/MS e a ASSOCIAÇÃO MOVIMENTO COMUNITÁRIO RÁDIO COMUNITÁRIA FM – AMCRCFM, ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS, AUXILIO FINANCEIRO. SOB FORMA DE SUBVENÇÕES SOCIAIS, nos termos firmados através do Convenio 001/2019 o qual passa fazer parte integrante dessa lei;
Art. 2º - O Convenio 001/2019, será regido em estrita observância ao Art. 116 da Lei 8.666/93 e suas posteriores alterações, a Lei nº 9.612/98 - que institui o Serviço de Radiodifusão Comunitária e dá outras providências, art. 12, §3º, I e 16 da Lei nº 4.320/64, e 26 da Lei Complementar n. 101/00;
Art. 3º- As despesas para a execução da presente lei, correrão por dotações próprias existentes no orçamento vigente, suplementadas se necessário;
Art. 4º- Esta lei entrara em vigor na data de sua aprovação, retroagindo seus efeitos a data de 01 de abril de 2019 com vigência prevista para até o dia 31 de dezembro de 2019, ficando revogadas as disposições em contrario
Taquarussu – MS, 02 de Maio de 2019.
ROBERTO TAVARES ALMEIDA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Luiz Fernando Pigari Baptista
Código Identificador:7458CA5C