ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRES LAGOAS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.875, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2014.
“DISPÕE SOBRE CONVÊNIO PARA ATIVIDADES ESPORTIVAS.”
MARCIA MOURA, Prefeita Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeita Municipal, SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município de Três Lagoas – MS autorizado a efetuar convênio, com a Organização “Centro Internacional de Cooperação para o Desenvolvimento – CINTERCOOP”, CNPJ 06.993.569.0001/81, localizada à Rua Costa e Silva, 145, Jardim Bandeirantes – Anápolis – Goiás, sem fins lucrativos, para a execução de reforma e manutenção em edificações e órgãos públicos de propriedade do município, para a prática de atividades esportivas, sem quaisquer ônus para a Prefeitura Municipal, nos seguintes locais.
§ 1º - Ginásio de Esportes Cacilda Acre Rocha – reforma e manutenção de todas as dependências;
I – Período – Vigência 10 (dez) anos.
§ 2º - Balneário Público Municipal Prefeito Miguel Jorge Tabox – reforma e manutenção dos equipamentos do balneário;
I – Período – Vigência 10 (dez) anos.
§ 3º - Complexo Poliesportivo Professor Eduardo Milanez – utilização da área para treinamentos, capacitações e especializações, de atividades esportivas.
I – Período – Vigência 2 (dois) anos.
§4º - A Prefeitura Municipal de Três Lagoas – MS não terá quaisquer responsabilidades de ônus, despesas ou indenizações relacionadas às reformas e manutenção objeto dos parágrafos anteriores.
I – O Termo de Convênio definirá as obrigações da Organização, a transmissão automática das reformas e valores, para fins de incorporação ao patrimônio do Município, e outros procedimentos de acordo com as legislações aplicáveis.
Art. 2º. Os Convênios serão firmados anualmente, observado os prazos limites constantes dos incisos dos parágrafos 1º, 2º e 3º, do artigo 1º, desta lei.
Art. 3º. As partes objeto do convênio citado no caput do artigo 1º, parágrafos e incisos poderão ceder servidores para coordenação, administração das atividades esportivas, com ônus da cedência para as respectivas instituições.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Três Lagoas, 22 de dezembro de 2014.
MARCIA MOURA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Lara Stela Martins Rodrigues
Código Identificador:74885C62