ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATEMI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.558/2010

“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO ANUAL DE 2010”.

 

JOSE ROBERTO FELIPPE ARCOVERDE, Prefeito Municipal de Iguatemi, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais.

 

Faz saber que o povo de Iguatemi, através de seus legítimos representantes na Câmara Municipal, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Anual do exercício de 2010, Crédito Adicional Suplementar no montante de R$ 900.000,00 (novecentos mil reais), utilizando recursos provenientes de excesso de arrecadação, conforme disposto no inciso II, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, destinado a atender as seguintes despesas:

 

02.05.00 - GERÊNCIA DE EDUCAÇÃO

Função

Prog.

Subprog.

Projeto

Natureza

Ft

Valor

12 361 0006 2008 44905200 000

           111.000,00

27 812 0007 1011 44905100 000

39.000,00

 

02.09.00 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

Função

Prog.

Subprog.

Projeto

Natureza

Ft

Valor

10 301 0012 1030 44905100 000

250.000,00

 

02.07.00 - GERENCIA MUN. DE URBANISMO, OBRAS E INFRAESTRUTURA

Função

Prog.

Subprog.

Projeto

Natureza

Ft

Valor

12 122 0009 2041 44905100 000

500.000,00

 

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATEMI, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, AOS CINCO DIAS DO MÊS DE ABRIL DO ANO DE DOIS MIL E DEZ, 45º DA FUNDAÇÃO DE IGUATEMI.

 

JOSE ROBERTO FELLIPE ARCOVERDE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Anailton da Silva Batista
Código Identificador:7489D1C9