ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRES LAGOAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.874, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2014.

“CONDICIONA A CONCESSÃO DE “HABITE-SE” AO PLANTIO DE ÁRVORES EM PASSEIOS PÚBLICOS, CONFORME ESPECIFICA.”

  

MARCIA MOURA, Prefeita Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeita Municipal, SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:

  

Art. 1º. Nos projetos de construção, reforma e ampliação residenciais, comerciais e industriais, a concessão de habite-se fica condicionada ao plantio de árvores no passeio público, defronte ao imóvel.

 

Art. 2º. A obrigação prevista no artigo anterior será dispensada se:

 

I – já houver árvore plantada defronte ao imóvel;

 

II – não houver possibilidade do plantio de qualquer tipo de árvores, desde que devidamente comprovado pelo órgão municipal competente.

 

Art. 3º. As mudas das árvores deverão ser de espécies com características próprias para este fim, adequadas ao tipo de fiação aérea da rede elétrica do local, que não danifiquem o piso do passeio público.

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

  

Três Lagoas, 22 de dezembro de 2014.

  

MARCIA MOURA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Lara Stela Martins Rodrigues
Código Identificador:74B3D828