ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANASTÁCIO
Procuradoria Jurídica
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 1.052, DE 19 DE JUNHO DE 2017.
FIXA O VALOR PARA PAGAMENTO DE REQUISIÇÃO ORDINÁRIA DE PEQUENO VALOR – ROPV, DECORRENTES DE DECISÕES JUDICIAIS, NOS TERMOS DO ART. 100, §§ 3° E 4° DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ANASTÁCIO, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV, do artigo 47, da Lei Orgânica Municipal. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer o pagamento de débitos ou obrigações do Município de Anastácio, decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado, consideradas de pequeno valor, nos termos do Art. 100, §§ 3° e 4°, da Constituição Federal, sendo procedido diretamente pela Secretaria Municipal da Orçamento e Finanças à vista do ofício requisitório expedido pelo juízo competente de Requisição Ordinária de Pequeno Valor - ROPV.
Parágrafo único. Para fins desta Lei, consideram-se de pequeno valor os débitos ou obrigações até o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais).
Art. 2° Os pagamentos das ROPVs de que trata esta Lei serão realizados de acordo com as disponibilidades orçamentárias e financeiras do Município e serão atendidos conforme a ordem cronológica dos ofícios requisitórios protocolados na Secretaria Municipal da Orçamento e Finanças.
Art. 3° A Assessoria Jurídica do Município ficará atenta, para que nos autos dos processos respectivos não ocorra fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução, vedados no § 8° do Art. 100 da Constituição Federal, sem prejuízo da faculdade de o credor renunciar ao crédito de valor excedente ao fixado no parágrafo único do Art. 1° desta Lei, para receber através de ROPV.
Art. 4° Será utilizada dotação própria consignada ao orçamento anual para os pagamentos de que trata a presente Lei.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Anastácio-MS, 19 de junho de 2017.
NILDO ALVES DE ALBRES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Joelder Murilo Gomes de Souza
Código Identificador:74C62B14