ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARAGUARI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 853, DE 17 DE MAIO DE 2016. INSTITUI O SERVIÇO DE ACOLHIMENTO EM FAMÍLIA ACOLHEDORA NO MUNICÍPIO DE JARAGUARI/MS E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIA.
LEI Nº 853, DE 17 DE MAIO DE 2016.
INSTITUI O SERVIÇO DE ACOLHIMENTO EM FAMÍLIA ACOLHEDORA NO MUNICÍPIO DE JARAGUARI/MS E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JARAGUARI, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, VAGNER GOMES VILELA, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o Programa de Acolhimento Familiar, como parte inerente da Política de Atendimento à Criança e ao Adolescente do Município de Jaraguari – MS, objetivando o atendimento na modalidade de acolhimento, em forma de guarda subsidiada, na faixa etária de 0 (zero) até 18 (dezoito) anos, em situação de risco que necessitem ser afastadas do meio em que vivem, em caráter provisório e excepcional.
Parágrafo Único. O Programa visa o atendimento imediato e integral a crianças e adolescentes vitimizados, quando esgotadas as possibilidades de convivência ou retorno ao meio familiar.
Art. 2º O Programa Municipal de Acolhimento Familiar será executado diretamente pelo Município, através do Técnico de Referencia do Órgão Gestor, a partir das diretrizes estabelecidas pela Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação e com aprovação do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS e do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA.
Parágrafo Único. As diretrizes referidas no caput deste artigo, a fim de execução do Programa, compreenderão:
I – Definição Metodológica;
II – Seleção das Famílias inscritas;
III – Avaliações Periódicas;
IV – Avaliação e fiscalização do desenvolvimento do Programa, a fim de garantir qualidade das famílias cadastradas.
Art. 3º O Programa Municipal de Acolhimento Familiar terá como objetivo acolher provisoriamente e excepcionalmente a criança e ao adolescente em situação de risco social, pessoal, vítima de violência intrafamiliar e negligência, em famílias acolhedoras, possibilitando a proteção integral à família natural, promovendo o rompimento do processo de violência e a desinstitucionalização.
I - garantir às crianças e adolescentes que necessitem de proteção, o acolhimento provisório por famílias acolhedoras, respeitando o seu direito à convivência em ambiente familiar e comunitário;
II - oferecer apoio às famílias de origem, favorecendo a sua reestruturação para o retorno de seus filhos, sempre que possível;
III - contribuir na superação da situação vivida pelas crianças e adolescentes com menor grau de sofrimento e perda, preparando-os para a reintegração familiar ou colocação em família substituta.
Parágrafo único. A colocação em família substituta de que trata o inciso III se dará através das modalidades de tutela ou guarda e são de competência exclusiva do Juizado da Infância e da Juventude e/ou Ministério Público - MS, com a cooperação de profissionais do Programa Municipal de Acolhimento, ou seja, equipe técnica do CRAS.
Art. 4º O Programa Municipal de Acolhimento Familiar atenderá crianças e adolescentes do Município de Jaraguari-MS, que tenham seus direitos ameaçados ou violados (vítimas de violência sexual, física, psicológica, negligência, e em situação de abandono) e que necessitem de proteção, sempre com determinação judicial.
§ 1º. No primeiro ano da implantação do Programa, serão atendidas apenas crianças de 0 a 12 anos, em conformidade com o artigo 2º do Estatuto da Criança e Adolescente – ECA.
§ 2º. O atendimento aos adolescentes dependerá da disponibilidade de acolhimento pelas famílias acolhedoras cadastradas, sendo observado o § 1º do artigo 4º desta Lei.
Art. 5º Compete à autoridade judiciária determinar o acolhimento familiar, encaminhando a criança ou adolescente para a inclusão no Programa Municipal de Acolhimento Familiar.
CAPITULO II
ORGÃOS ENVOLVIDOS
Art. 6º O Programa ficará vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação do Município, sendo parceiros:
I - Poder Judiciário;
II - Ministério Público;
III - Conselho Tutelar;
IV - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
V - Conselho Municipal de Assistência Social;
CAPITULO III
CADASTRO E SELEÇÃO DAS CRIANÇAS / FAMÍLIAS
Art. 7º A criança ou adolescente cadastrado no Programa receberá:
I - Com absoluta prioridade, atendimento nas áreas de saúde, educação e assistência social, através das políticas públicas existentes;
II - Acompanhamento psicossocial e pedagógico pelo próprio Programa;
III - Prioridade entre os processos que tramitam no Juizado da Infância e Juventude e/ou Ministério Público, primando pela provisoriedade do acolhimento;
IV - Estímulo à manutenção e/ou reformulação de vínculos afetivos com sua família de origem, nos casos em que houver possibilidade;
V - Permanência com seus irmãos na mesma família acolhedora, sempre que possível.
Art. 8º A inscrição das famílias interessadas em participar do Programa de Acolhimento Familiar será gratuita, feita por meio do preenchimento de Ficha de Cadastro.
§ 1º As famílias inscritas serão selecionadas pela Equipe Técnica do CRAS, e sendo considerados aptos e atendendo os requisitos abaixo descritos, que serão encaminhados para inserção no programa.
I - Dos requisitos a serem preenchidos pela família para que possam ser cadastradas:
a – Pessoas com idade entre 21(vinte e cinco) e 55 (cinqüenta e cinco) anos;
b – Ser preferencialmente casais (casados ou conviver em união estável de no mínimo 05 (cinco) anos), com no máximo 02 (dois) filhos solteiros residindo na casa;
c - Concordância de todos os membros da família;
d - Residir no município de Jaraguari no mínimo a 02 anos e ter residência própria;
e - Disponibilidade de tempo e interesse em oferecer proteção e afeto as crianças e adolescentes;
f - Parecer psicossocial favorável (Estar em boas condições de saúde física e mental);
g - Possuir situação financeira estável;
h - Possuir uma convivência familiar estável e livre de pessoas dependentes de substâncias entorpecentes, não possuir nenhum tipo de vício;
i - Não estar inscrito nas varas de adoção da Infância e Juventude;
j – Ter ensino fundamental completo;
k - Garantir a freqüência da criança na escola;
l - A família não poderá estar envolvida em demandas judiciais;
m – Possuir histórico de boa conduta e idoneidade.
II. A residência da família deverá atender os seguintes requisitos:
a – O tamanho do imóvel deverá ser compatível, com o número de pessoas residentes e com os que serão acolhidos, ou seja, deverá ter disponível pelo menos 1 (um) quarto para o acolhido;
b – Os quartos deverão comportar no máximo 04 (quatro) pessoas sendo essas da mesma faixa etária e do mesmo sexo;
c – A residência deverá ter boas condições de acessibilidade;
d – Deverá estar localizada dentro do perímetro urbano.
§ 2º. As famílias candidatas, ou seja, guardiãs deverão entregar em prazo pré-acordado, os seguintes documentos:
a – Carteira de Identidade; CPF; Título de Eleitor;
b – Certidão de Nascimento ou casamento;
c – Comprovante de Residência;
d – Certidão Negativa de Antecedentes Criminais.
e – Comprovante de Renda;
f – Atestado de Saúde e Física e Mental, entre outros (de todos os membros da família).
g – Fotografia recente.
h - Os demais membros da família deverão fornecer a cópia da identidade ou certidão de nascimento.
§ 3º. Não se incluirá no Programa pessoa com vínculo de parentesco com a criança/adolescente.
§ 4º. O estudo psicossocial envolverá todos os membros da família e será realizado através de visitas domiciliares, entrevistas, contatos colaterais e observação das relações familiares e comunitárias.
§ 5º. Após a emissão de parecer psicossocial favorável à inclusão no Programa, as famílias assinarão um Termo de Adesão ao Programa Municipal de Acolhimento Familiar.
§ 6º. Em caso de desligamento do Programa, as famílias acolhedoras deverão fazer solicitação por escrito.
Art. 9º A família acolhedora prestará serviço de caráter voluntário não gerando vínculo empregatício ou profissional com o órgão executor do Programa.
Art. 10 As famílias cadastradas receberão acompanhamento e preparação contínua, sendo orientadas sobre os objetivos do programa, sobre a diferenciação com a medida de adoção, sobre a recepção, manutenção e o desligamento das crianças.
Parágrafo único. A preparação das famílias cadastradas será feita através de:
I - orientação direta às famílias nas visitas domiciliares e entrevistas;
II - participação nos encontros de estudo e troca de experiência com todas as famílias, com abordagem do Estatuto da Criança e do Adolescente, questões sociais relativas à família de origem, relações intra-familiares, guarda como medida de colocação em família substituta, papel da família acolhedora e outras questões pertinentes;
III - participação em cursos e eventos de formação.
Art. 11- A permanência da família credenciada será de 01 (um) ano, podendo ser prorrogado a critério do CRAS.
CAPITULO IV
PERÍODO DE ACOLHIMENTO
Art. 12 A duração do acolhimento varia de acordo com a situação apresentada. A duração máxima de referência será de 06 (seis) meses, podendo haver acolhimento mais prolongado, se criteriosamente avaliada a necessidade e determinado judicialmente. O compromisso é por resolver a situação de crise no mínimo tempo possível.
Parágrafo único. O acolhimento pode ser dividido em:
I - Acolhimento de Emergência: pode durar uma noite ou apenas um final de semana;
a - O Conselho Tutelar, com base no artigo 101, inciso VII, do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA será responsável pela colocação, em caráter emergencial das crianças e adolescentes na família acolhedora, sendo que no prazo de 24 (vinte e quatro) horas deverá requerer junto aos órgãos competentes a formalização da medida aplicada.
II - Acolhimento de Curta e Media Permanência: podem durar algumas semanas ou meses enquanto a equipe de atendimento trabalha com a família de origem, realizando avaliação diagnóstica e plano de estudo para reverter a situação;
III - Acolhimento de Longa Permanência: por diversos motivos uma criança ou adolescente não pode voltar a morar com seus pais biológicos, mas a relação entre elas ainda é muito importante, tanto para a criança quanto para os pais.
Art.13 Os profissionais do Programa Municipal de Acolhimento Familiar efetuarão o contato com as famílias acolhedoras, observadas as características e necessidades da criança e as preferências expressas pela família acolhedora no processo de inscrição.
Art. 14 Cada Família Acolhedora poderá ter sob sua guarda, para fim de inserção neste Programa, no máximo, 01 (um) crianças e/ou adolescentes, exceto no caso de irmãos.
Art. 15 O encaminhamento da criança ou adolescente ocorrerá mediante "Termo de Guarda e Responsabilidade Concedido à Família Acolhedora", determinado em processo judicial.
§ 1º – Será expedido Termo de Guarda e Responsabilidade pela autoridade judicial através de preenchimento de cadastro no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), após o recebimento da avaliação realizada pela Equipe Técnica do Centro de Referência de Assistência Social – CRAS.
§ 2º - O Programa Municipal de Acolhimento Familiar oferecerá acolhimento à criança e/ou adolescente em ambiente familiar, junto à comunidade, com pedido de guarda elaborado pela Assessoria Jurídica do CRAS e autorizado por Termo de Guarda e Responsabilidade, expedido pela autoridade judiciária competente.
Art. 16 O Conselho Tutelar poderá utilizar-se deste cadastro, desde que comunique a autoridade judiciária até o 2º dia útil imediato, identificando a criança encaminhada.
Art. 17 A família acolhedora será previamente informada com relação à previsão de tempo do acolhimento da criança para a qual foi chamada a acolher.
Art. 18 O término do acolhimento familiar da criança ou adolescente se dará por determinação judicial, atendendo aos encaminhamentos pertinentes ao retorno à família de origem ou colocação em família substituta, através das seguintes medidas:
I - Acompanhamento após a reintegração familiar visando a não reincidência do fato que provocou o afastamento da criança;
II - Acompanhamento psicossocial à família acolhedora após o desligamento da criança, atendendo às suas necessidades;
III - Orientação e supervisão do processo de visitas entre a família acolhedora e a família que recebeu a criança;
IV - Envio de ofício ao Juizado da Infância e Juventude e/ou Ministério Público de Bandeirantes - MS, comunicando quando houver o desligamento da família de origem do Programa.
CAPITULO V
RESPONSABILIDADE DA FAMÍLIA ACOLHEDORA
Art. 19 A família acolhedora tem a responsabilidade familiar pelas crianças e adolescentes acolhidos, responsabilizando-se pelo que segue:
I - todos os direitos e responsabilidades legais reservados ao guardião, obrigando-se à prestação de assistência material, moral e educacional à criança e ao adolescente, conferindo ao seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais nos termos do artigo 33 do Estatuto da Criança e do Adolescente;
II - participar do processo de preparação, formação e acompanhamento;
III - prestar informações sobre a situação da criança acolhida aos profissionais que estão acompanhando a mesma;
IV - contribuir na preparação da criança ou adolescente para o retorno à família de origem, sempre sob orientação técnica dos profissionais do Programa de Acolhimento Familiar;
V - nos casos de inadaptação, a família procederá à desistência formal da guarda, responsabilizando-se pelos cuidados da criança acolhida até novo encaminhamento, o qual será determinado pela autoridade judiciária;
VI - a transferência para outra família deverá ser feita de maneira gradativa e com o devido acompanhamento.
Parágrafo único. A obrigação de assistência material pela família acolhedora se dará com base no subsídio financeiro oferecido pelo Programa.
CAPITULO VI
RESPONSABILIDADE DO PROGRAMA
Art. 20 A Equipe Técnica do CRAS prestará acompanhamento sistemático à família acolhedora, à criança acolhida e à família de origem, contando com o apoio da Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação.
Art. 21 Para organizar, direcionar, acompanhar e avaliar o Programa, será formada uma equipe composta por:
I – Técnicos do Centro de Referência de Assistência Social CRAS, sendo 01 (um) Coordenador, 01 (um) Assistente Social, 01 (um) Psicólogo.
II – 02 (dois) representantes do Conselho Municipal de Assistência Social e Habitação;
III – 02 (dois) representantes do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA;
IV – 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação;
Art. 22 O acompanhamento à família acolhedora acontecerá na forma que segue:
I - visitas domiciliares, nas quais os profissionais e família conversam informalmente sobre a situação da criança, sua evolução e o cotidiano na família, dificuldades no processo e outras questões pertinentes;
II - atendimento psicológico;
III - presença das famílias com a criança nos encontros de preparação e acompanhamento.
Art. 23 O acompanhamento à família de origem e o processo de reintegração familiar da criança será realizado pelos profissionais do Programa de Acolhimento Familiar.
§ 1º. Os profissionais acompanharão as visitas entre criança/família de origem/família acolhedora, a serem realizados em espaço físico neutro.
§ 2º. A participação da família acolhedora nas visitas será decidida em conjunto com a família.
§ 3º. Sempre que solicitado pela autoridade judiciária, a equipe técnica do CRAS prestará informações sobre a situação da criança acolhida e informará quanto a possibilidade ou não de reintegração familiar, bem como, poderá ser solicitado a realização de laudo psicossocial com apontamento das vantagens e desvantagens da medida, com vistas a subsidiar as decisões judiciais.
§ 4º. Quando entender necessário, visando à agilidade do processo e a proteção da criança, a Equipe Técnica do CRAS prestará informações ao Juizado sobre a situação da criança acolhida e as possibilidades ou não de reintegração familiar.
Art. 24 As crianças e famílias serão encaminhadas para a rede de atendimento social da comunidade, tais como creche, escola, unidades de saúde, atividades recreativas de lazer e culturais, entidades sociais de apoio.
CAPITULO VII
DA BOLSA AUXÍLIO
Art. 25 As famílias acolhedoras cadastradas no Programa Municipal de Acolhimento Familiar, independente de sua condição econômica, têm a garantia do recebimento de subsídio financeiro, por criança em acolhimento.
§ 1º. Cada família inscrita no Programa, até o máximo de 02 (duas) receberá um auxilio mensal por parte da Municipalidade no valor de um salário mínimo vigente, durante o acolhimento da criança ou do adolescente.
§ 2º. Nos acolhimentos superiores a 01 (um) mês, toda família acolhedora receberá, por seis meses, período determinado da Bolsa-auxilio, uma ajuda de custo de 01 (um) salário mínimo vigente, através do co-financiamento estadual e/ou federal, para os Serviços Socioassistenciais Continuados da Média Complexidade sendo que deve ser revertido para despesa da criança e do adolescente. A maioria das crianças e adolescentes que participam do Programa retornaram aos seus lares, após o período de acolhimento em lares substitutos.
§ 3º. Quando do efetivo acolhimento da criança ou do adolescente, a família acolhedora deverá prestar contas no CRAS – Centro de Referencia de Assistência Social, através de demonstrativo com comprovação de que o benefício foi revertido em prol da criança e/ou adolescente acolhido.
§ 4º. Caso a família não se interesse pelo recebimento do auxilio financeiro de que trata este artigo deverá assinar Termo de Renúncia.
§ 5º. O repasse do auxílio financeiro às famílias participantes do Programa ocorrerá até o dia 10 (dez) de cada mês, a partir do cumprimento do prazo de carência fixado desde já em 30 (trinta) dias, não gerando qualquer vínculo empregatício ou profissional para o Município.
Art. 26 A bolsa auxílio será repassada através da emissão de cheque nominal e/ou depósito bancário em nome do membro responsável da família acolhedora, após celebração de Termo de Convênio de Repasse.
Art. 27 A bolsa auxílio será repassada por criança e/ou adolescente às famílias acolhedoras durante o período de acolhimento, será subsidiada pelo Município de Jaraguari - MS, através da Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação prevista na dotação orçamentária.
Art. 28 A família acolhedora que tenha recebido a bolsa auxílio e não tenha cumprido as prerrogativas desta Lei fica obrigada ao ressarcimento da importância recebida durante o período da irregularidade.
Art. 29 A manutenção do Programa Municipal de Acolhimento Familiar será subsidiada através do co-financiamento Estadual e/ou Federal para os Serviços Socioassistenciais Continuados da Média Complexidade, da Secretaria Estadual de Trabalho e Assistência Social - SETAS, por meio de repasse do Fundo Estadual de Assistência Social – FEAS para o Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS e possíveis Convênios com outros órgãos públicos e privados.
CAPITULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 30 Tendo em vista que este Município não possui o CREAS- Centro de Referência Especializado de Assistência Social, caberá ao CRAS- Centro de Referência de Assistência Social deste município juntamente com o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente prestar assistência as famílias acolhedoras.
Art. 31 O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber.
Art. 32 Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Jaraguari - MS, 17 de maio de 2016
VAGNER GOMES VILELA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rosa Helena Borges da Silva
Código Identificador:74CF30FF