ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE BONITO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 188/2019 06 DE SETEMBRO DE 2019.

Dispõe sobre suplementação de elementos de despesas por anulação e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BONITO, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 66, inciso VI da Lei Orgânica Municipal, bem como a na Lei nº. 1.487 de 17 de julho de 2018, concomitantemente com a Lei n.º 1.512 de 11 de dezembro de 2018 e disposições da Lei n° 4.320/64,

 

DECRETA:

 

Art. 1º. Nos termos do art. 14 seus parágrafos e incisos da Lei n.º 1.487 de 17 de julho de 2018 concomitantemente ao Art. 13 da Lei nº. 1.512 de 11 de dezembro de 2018, suplementa por anulação as unidades orçamentárias que menciona, utilizando recursos de acordo com o inciso III, do parágrafo 1º do art. 43 da Lei Federal 4.320/64, discriminadas como segue:

 

SUPLEMENTAÇÃO DOS ELEMENTOS:

 

0300 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

 

03.01 - GABINETE DO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

 

03.01.04.846.3012.008-339091-Sentenças Judiciais 52.802,87

 

VALOR TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES R$ 52.802,87 (Cinquenta e dois mil oitocentos e dois reais e oitenta e sete centavos).

 

Art. 2º. Nos termos do art. 14 seus parágrafos e incisos da Lei n.º 1.454 de 05 de julho de 2017 concomitantemente ao Art. 13 da Lei nº. 1.512 de 11 de dezembro de 2018, anula as unidades orçamentárias que menciona, discriminadas como segue:

 

0300 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

 

03.01 - GABINETE DO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

 

03.01.04.846.3012.008-469073-Correção Monetária Ou Cambial da Dívida Contratual Regatada 50.000,00

 

0700 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, INDUSTRIA E COMÉR

 

07.01 - GABINETE DO SECRETÁRIO DE TURISMO, IND. E COMÉRCIO

 

07.01.23.691.8002.016-449052-Equipamento E Material Permanente 2.802,87

 

VALOR TOTAL DAS ANULAÇÕES R$ 52.802,87 (Cinquenta e dois mil oitocentos e dois reais e oitenta e sete centavos).

 

Art. 3º. Este decreto entra em vigor na data de sua afixação no átrio do Poder Executivo Municipal, e publicação simultânea no órgão de imprensa oficial do Município, aos moldes do artigo 91 e § 1° da Lei Orgânica Municipal.

 

ODILSON ARRUDA SOARES

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Fernanda Almeida Marks
Código Identificador:74D59157