ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE APARECIDA DO TABOADO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR N.º 80, DE 26 DE OUTUBRO DE 2017. “MODIFICA E ACRESCE DISPOSITIVOS À LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº. 32, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2010 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL”
Lei Municipal Complementar n.º 80, de 26 de outubro de 2017.
“Modifica e Acresce dispositivos à Lei Municipal Complementar nº. 32, de 23 de dezembro de 2010 – Código Tributário Municipal”
José Robson Samara Rodrigues de Almeida, Prefeito do Município de Aparecida do Taboado, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas na Lei Orgânica do Município,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei.
Art. 1º O § 3º, do artigo 22, da Lei Municipal Complementar no 32, de 23 de dezembro de 2010 – Código Tributário Municipal - passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 22. ...
§ 3º Para gozarem do benefício do caput deste artigo, o interessado deverá protocolar requerimento específico ao Poder Executivo e fazer prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos necessários a sua concessão.”
Art. 2º Fica acrescido o artigo 22-A, à Lei Municipal Complementar no 032/2010, com a seguinte redação:
“Art. 22-A. Reconhecido o direito a isenção do IPTU, o benefício terá validade para o exercício seguinte à sua concessão, nos termos do § 4º do artigo 22.
Parágrafo único. O executivo estipula os meses de julho, agosto e setembro, período para atualização cadastral e apresentação de prova dos requisitos, exigidos no art. 22, devendo o contribuinte, no ano subsequente, solicitar a certidão de isenção.”
Art. 3º A lista de serviços constante do artigo 53, da Lei Municipal Complementar no 032/2010, passa a vigorar com a seguinte redação:
“LISTA DE SERVIÇOS
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ITEM |
ALÍQUOTA SOBRE O MOV. ECONÔMICO. |
VALOR FIXO ANO/UFMAT NA FALTA DA EMISSÃO DE NF. |
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1 – SERVIÇOS DE INFORMÁTICA E CONGÊNERES: |
5% |
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|
1.01 – Análise e desenvolvimento de sistemas. |
5% |
77,76 |
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1.02 – Programação. |
5% |
84,24 |
|
1.03 – Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros formatos, e congêneres. |
5% |
77,76 |
|
1.04 – Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos, independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa será executado, incluindotablets,smartphonese congêneres. |
5% |
58,32 |
|
1.05 – Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação. |
5% |
58,32 |
|
1.06 – Assessoria e consultoria em informática. |
5% |
58,32 |
|
1.07 – Suporte técnico em informática, incluídas a instalação, a configuração e a manutenção de programas de computação e bancos de dados. |
5% |
38,88 |
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1.08 – Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas. |
5% |
38,88 |
|
1.09 – Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos (exceto a distribuição de conteúdos pelas prestadoras de Serviço de Acesso Condicionado, de que trata aLei no12.485, de 12 de setembro de 2011, sujeita ao ICMS). |
5% |
38,88 |
|
2 – SERVIÇOS DE PESQUISAS E DESENVOLVIMENTO DE QUALQUER NATUREZA: |
5% |
|
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2.01 – Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza. |
5% |
58,32 |
|
3 – SERVIÇOS PRESTADOS MEDIANTE LOCAÇÃO, CESSÃO DE DIREITO DE USO E CONGÊNERES: |
5% |
|
|
3.01 – |
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|
|
3.02 – Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda. |
5% |
90,00 |
|
3.03 – Exploração de salões de festas, centros de convenções, escritórios virtuais, estandes, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza. |
5% |
158,76 |
|
3.04 – Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza. |
5% |
162,00 |
|
3.05 – Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário. |
5% |
135,00 |
|
4 – SERVIÇOS DE SAÚDE, ASSISTÊNCIA MÉDICA E CONGÊNERES: |
5% |
|
|
4.01 – Medicina. |
5% |
89,82 |
|
4.01.01- Biomedicina. |
5% |
38,88 |
|
4.02 – Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultra-sonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres. |
5% |
135,54 |
|
4.03 – Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos-socorros, ambulatórios e congêneres. |
5% |
131,22 |
|
4.04 – Instrumentação cirúrgica. |
5% |
77,76 |
|
4.05 – Acupuntura. |
5% |
58,32 |
|
4.06 – Enfermagem, inclusive serviços auxiliares. |
5% |
38,88 |
|
4.07 – Serviços farmacêuticos. |
5% |
38,88 |
|
4.08 – Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia. |
5% |
36,00 |
|
4.09 – Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental. |
5% |
36,00 |
|
4.10 – Nutrição. |
5% |
36,00 |
|
4.11 – Obstetrícia. |
5% |
77,76 |
|
4.12 – Odontologia. |
5% |
77,76 |
|
4.13 – Ortóptica. |
5% |
77,76 |
|
4.14 – Próteses sob encomenda. |
5% |
36,00 |
|
4.15 – Psicanálise. |
5% |
36,00 |
|
4.16 – Psicologia. |
5% |
36,00 |
|
4.17 – Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres. |
5% |
- |
|
4.18 – Inseminação artificial, fertilização "in vitro" e congêneres. |
5% |
77,76 |
|
4.19 – Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres. |
5% |
- |
|
4.20 – Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie. |
5% |
- |
|
4.21 – Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres. |
5% |
- |
|
4.22 – Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres. |
5% |
129,60 |
|
4.23 – Outros planos de saúde que se cumpram mediante serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário. |
5% |
137,70 |
|
4.24 – Serviços de manipulação de medicamentos |
5% |
38,70 |
|
5 – SERVIÇOS DE MEDICINA E ASSISTÊNCIA VETERINÁRIA E CONGÊNERES: |
5% |
|
|
5.01 – Medicina veterinária e zootecnia. |
5% |
45,00 |
|
5.02 – Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na área veterinária. |
5% |
- |
|
5.03 – Laboratórios de análise na área veterinária. |
5% |
77,76 |
|
5.04 – Inseminação artificial, fertilização "in vitro" e congêneres. |
5% |
77,76 |
|
5.05 – Bancos de sangue e de órgãos e congêneres. |
5% |
77,76 |
|
5.06 – Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie. |
5% |
77,76 |
|
5.07 – Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres. |
5% |
77,76 |
|
5.08 – Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e congêneres. |
5% |
58,32 |
|
5.09 – Planos de atendimento e assistência médico-veterinária. |
5% |
58,32 |
|
6 – SERVIÇOS DE CUIDADOS PESSOAIS, ESTÉTICA, ATIVIDADES FÍSICAS E CONGÊNERES: |
5% |
|
|
6.01 – Barbearias, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres. |
5% |
16,20 |
|
6.02 – Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres. |
5% |
24,30 |
|
6.03 – Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres. |
5% |
32,40 |
|
6.04 – Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades físicas. |
5% |
67,50 |
|
6.05 – Centros de emagrecimento, "spas" e congêneres. |
5% |
58,32 |
|
6.06 – Aplicação de tatuagens,piercingse congêneres. |
5% |
16,20 |
|
7 – SERVIÇOS RELATIVOS A ENGENHARIA, ARQUITETURA, GEOLOGIA, URBANISMO, CONSTRUÇÃO CIVIL, MANUTENÇÃO, LIMPEZA, AMBIENTE, SANEAMENTO E CONGÊNERES: |
5% |
|
|
7.01 – Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres. |
5% |
77,76 |
|
7.02 – Execução, por administração, empreitada ou sub-empreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS). |
5% |
- |
|
7.03 – Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia. |
5% |
- |
|
7.04 – Demolição. |
5% |
- |
|
7.05 – Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS). |
5% |
- |
|
7.06 – Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres com material fornecido pelo tomador do serviço. |
5% |
- |
|
7.07 – Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres. |
5% |
- |
|
7.08 – Calafetação. |
5% |
|
|
7.09 – Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer. |
5% |
- |
|
7.10 – Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres. |
5% |
- |
|
7.11 – Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores. |
5% |
16,20 |
|
7.12 – Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos. |
5% |
- |
|
7.13 – Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização, desratização, pulverização e congêneres. |
5% |
16,20 |
|
7.14 – |
|
|
|
7.15 – |
|
|
|
7.16 – Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte e descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e dos serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas, para quaisquer fins e por quaisquer meios. |
5% |
- |
|
7.17 – Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres. |
5% |
|
|
7.18 – Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas, açudes e congêneres. |
5% |
|
|
7.19 – Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo. |
5% |
97,20 |
|
7.20 – Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento, levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos e congêneres. |
5% |
77,76 |
|
7.21 – Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação, testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e explotação de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais. |
5% |
97,20 |
|
7.22 – Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres. |
5% |
|
|
8 – SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO, ENSINO, ORIENTAÇÃO PEDAGÓGICA E EDUCACIONAL, INSTRUÇÃO, TREINAMENTO E AVALIAÇÃO PESSOAL DE QUALQUER GRAU OU NATUREZA: |
5% |
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|
8.01 – Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior. |
5% |
- |
|
8.02 – Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer natureza. |
5% |
- |
|
9 – SERVIÇOS RELATIVOS A HOSPEDAGEM, TURISMO, VIAGENS E CONGÊNERES: |
5% |
|
|
9.01 – Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, "apart-service" condominiais, "flat", apart-hotéis, hotéis residência, "residence-service", "suíte-service", hotelaria marítima, motéis, pensões e congêneres; ocupação por temporada com fornecimento de serviço (o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços). |
5% |
99,00 |
|
9.02 – Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres. |
5% |
74,52 |
|
9.03 – Guias de turismo. |
5% |
25,92 |
|
10 – SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO E CONGÊNERES: |
5% |
|
|
10.01 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada. |
5% |
- |
|
10.02 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliários e contratos quaisquer. |
5% |
- |
|
10.03 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial, artística ou literária. |
5% |
- |
|
10.04 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil ("leasing"), de franquia ("franchising") e de faturização ("factoring"). |
5% |
- |
|
10.05 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios. |
5% |
72,00 |
|
10.06 – Agenciamento marítimo. |
5% |
58,32 |
|
10.07 – Agenciamento de notícias. |
5% |
58,32 |
|
10.08 – Agenciamento de publicidade e propaganda, incluído o agenciamento de veiculação por quaisquer meios. |
5% |
58,32 |
|
10.09 – Representação de qualquer natureza, inclusive comercial. |
5% |
61,56 |
|
10.10 – Distribuição de bens de terceiros. |
5% |
61,56 |
|
11 – SERVIÇOS DE GUARDA, ESTACIONAMENTO, ARMAZENAMENTO, VIGILÂNCIA E CONGÊNERES: |
5% |
|
|
11.01 – Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e de embarcações. |
5% |
97,20 |
|
11.02 – Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e semoventes. |
5% |
77,76 |
|
11.03 – Escolta, incluída a de veículos e cargas. |
5% |
77,76 |
|
11.04 – Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie. |
5% |
77,76 |
|
12 – SERVIÇOS DE DIVERSÕES, LAZER, ENTRETENIMENTO E CONGÊNERES: |
5% |
|
|
12.01 – Espetáculos teatrais. |
5% |
- |
|
12.02 – Exibições cinematográficas. |
5% |
- |
|
12.03 – Espetáculos circenses. |
5% |
- |
|
12.04 – Programas de auditório. |
5% |
- |
|
12.05 – Parques de diversões, centros de lazer e congêneres. |
5% |
- |
|
12.06 – Boates, "taxi-dancing" e congêneres. |
5% |
- |
|
12.07–"Shows", "ballet", danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres. |
5% |
- |
|
12.08 – Feiras, exposições, congressos e congêneres. |
5% |
- |
|
12.09 – Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não, por máquinas ou pista. |
5% |
27,00 |
|
12.10 – Corridas e competições de animais. |
5% |
- |
|
12.11 – Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador. |
5% |
- |
|
12.12 – Execução de música. |
5% |
113,40 |
|
12.13 – Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos, entrevistas, "shows", "ballet", danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres. |
5% |
|
|
12.14 – Fornecimento de música para ambientes, fechados ou não, mediante transmissão por qualquer processo. |
5% |
117,00 |
|
12.15 – Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos, desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou congêneres. |
5% |
- |
|
12.16 – Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza. |
5% |
27,00 |
|
12.17 – Serviços de televisão por assinatura prestados na área do Município. |
5% |
270,00 |
|
13 – SERVIÇOS RELATIVOS A FONOGRAFIA, FOTOGRAFIA, CINEMATOGRAFIA E REPROGRAFIA: |
5% |
|
|
13.01 - |
|
|
|
13.02 – Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e congêneres. |
5% |
17,82 |
|
13.03 – Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução, trucagem e congêneres. |
5% |
17,82 |
|
13.04 – Reprografia, microfilmagem e digitalização. |
5% |
17,82 |
|
13.05 – Composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia, exceto se destinados a posterior operação de comercialização ou industrialização, ainda que incorporados, de qualquer forma, a outra mercadoria que deva ser objeto de posterior circulação, tais como bulas, rótulos, etiquetas, caixas, cartuchos, embalagens e manuais técnicos e de instrução, quando ficarão sujeitos ao ICMS. |
5% |
17,82 |
|
14 – SERVIÇOS RELATIVOS A BENS DE TERCEIROS: |
5% |
|
|
14.01 – Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS). |
5% |
124,74 |
|
14.02 – Assistência técnica. |
5% |
77,76 |
|
14.03 – Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS). |
5% |
58,32 |
|
14.04 – Recauchutagem ou regeneração de pneus. |
5% |
97,20 |
|
14.05 – Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, plastificação, costura, acabamento, polimento e congêneres de objetos quaisquer. |
5% |
74,52 |
|
14.06 – Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido. |
5% |
106,92 |
|
14.07 – Colocação de molduras e congêneres. |
5% |
25,92 |
|
14.08 – Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres. |
5% |
25,92 |
|
14.09 – Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento. |
5% |
22,68 |
|
14.10 – Tinturaria e lavanderia. |
5% |
29,16 |
|
14.11 – Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral. |
5% |
29,16 |
|
14.12 – Funilaria e lanternagem. |
5% |
97,20 |
|
14.13 – Carpintaria e serralheria. |
5% |
97,20 |
|
14.14 - Guincho intramunicipal, guindaste e içamento. |
5% |
77,76 |
|
15 – SERVIÇOS RELACIONADOS AO SETOR BANCÁRIO OU FINANCEIRO, INCLUSIVE AQUELES PRESTADOS POR INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS AUTORIZADAS A FUNCIONAR PELA UNIÃO OU POR QUEM DE DIREITO. |
5% |
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|
15.01 – Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres. |
5% |
- |
|
15.02 – Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de investimentos e aplicação e caderneta de poupança, no País e no exterior, bem como a manutenção das referidas contas ativas e inativas. |
5% |
- |
|
15.03 – Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral. |
5% |
- |
|
15.04 – Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de idoneidade, atestado de capacidade financeira e congêneres. |
5% |
- |
|
15.05 – Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres, inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos – CCF ou em quaisquer outros bancos cadastrais. |
5% |
- |
|
15.06 – Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em geral; abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores; comunicação com outra agência ou com a administração central; licenciamento eletrônico de veículos; transferência de veículos; agenciamento fiduciário ou depositário; devolução de bens em custódia. |
5% |
- |
|
15.07 – Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, fac-símile, internet e telex, acesso a terminais de atendimento, inclusive 24 horas; acesso a outro banco e a rede compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais informações relativas a contas em geral, por qualquer meio ou processo. |
5% |
- |
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15.08 – Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de crédito; emissão, concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços relativos a abertura de crédito, para quaisquer fins. |
5% |
- |
|
15.09 – Arrendamento mercantil ("leasing") de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil ("leasing"). |
5% |
- |
|
15.10 – Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento; fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de carnês, fichas de compensação, impressos e documentos em geral. |
5% |
- |
|
15.11 – Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, manutenção de títulos, reapresentação de títulos, e demais serviços a eles relacionados. |
5% |
- |
|
15.12 – Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários. |
5% |
- |
|
15.13 – Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro de exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no exterior; emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de viagem; fornecimento, transferência, cancelamento e demais serviços relativos a carta de crédito de importação, exportação e garantias recebidas; envio e recebimento de mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio. |
5% |
- |
|
15.14 – Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres. |
5% |
- |
|
15.15 – Serviços de distribuição e venda de títulos de capitalização e congêneres, compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a depósito, inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento. |
5% |
- |
|
15.16 – Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo; serviços relacionados à transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral. |
5% |
- |
|
15.17 – Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de cheques quaisquer, avulso ou por talão. |
5% |
- |
|
15.18 – Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou obra, análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência e renegociação de contrato, emissão e reemissão do termo de quitação e demais serviços relacionados a crédito imobiliário. |
5% |
- |
|
16 – SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE NATUREZA MUNICIPAL: |
5% |
|
|
16.01 – Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros. |
5% |
- |
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16.02 – Outros serviços de transporte de natureza municipal. |
5% |
- |
|
17 – SERVIÇOS DE APOIO TÉCNICO, ADMINISTRATIVO, JURÍDICO, CONTÁBIL, COMERCIAL E CONGÊNERES: |
5% |
|
|
17.01 – Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares. |
5% |
45,36 |
|
17.02 – Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infra-estrutura administrativa e congêneres. |
5% |
38,88 |
|
17.03 – Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa. |
5% |
58,32 |
|
17.04 – Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra. |
5% |
58,32 |
|
17.05 – Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço. |
5% |
58,32 |
|
17.06 – Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários. |
5% |
58,32 |
|
17.07 – Vetado por Lei Federal nº 116/2003 |
|
|
|
17.08 - Franquia ("franchising"). |
5% |
- |
|
17.09 - Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas. |
5% |
58,32 |
|
17.10 - Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres. |
5% |
58,32 |
|
17.11 - Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS). |
5% |
58,32 |
|
17.12 - Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros. |
5% |
58,32 |
|
17.13 – Leilão e congêneres. |
5% |
- |
|
17.14 – Advocacia |
5% |
67,50 |
|
17.15 - Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica. |
5% |
58,32 |
|
17.16 - Auditoria. |
5% |
58,32 |
|
17.17 - Análise de Organização e Métodos. |
5% |
58,32 |
|
17.18 - Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza. |
5% |
58,32 |
|
17.19 – Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares. |
5% |
126,36 |
|
17.20 - Consultoria e assessoria econômica ou financeira. |
5% |
58,32 |
|
17.21 - Estatística. |
5% |
58,32 |
|
17.22 - Cobrança em geral. |
5% |
58,32 |
|
17.23 - Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a pagar e em geral, relacionados a operações de faturização ("factoring"). |
5% |
58,32 |
|
17.24 – Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres. |
5% |
58,32 |
|
17.25 - Inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade, em qualquer meio (exceto em livros, jornais, periódicos e nas modalidades de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita). |
5% |
38,88 |
|
18 - SERVIÇOS DE REGULAÇÃO DE SINISTROS VINCULADOS A CONTRATOS DE SEGUROS; INSPEÇÃO E AVALIAÇÃO DE RISCOS PARA COBERTURA DE CONTRATOS DE SEGUROS; PREVENÇÃO E GERÊNCIA DE RISCOS SEGURÁVEIS E CONGÊNERES. |
5% |
|
|
18.01 - Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres. |
5% |
77,76 |
|
19 – SERVIÇOS DE DISTRIBUIÇÃO E VENDA DE BILHETES E DEMAIS PRODUTOS DE LOTERIA, BINGOS, CARTÕES, PULES OU CUPONS DE APOSTAS, SORTEIOS, PRÊMIOS, INCLUSIVE OS DECORRENTES DE TÍTULOS DE CAPITALIZAÇÃO E CONGÊNERES. |
5% |
|
|
19.01 - Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres. |
5% |
77,76 |
|
20 – SERVIÇOS PORTUÁRIOS, AEROPORTUÁRIOS, FERROPORTUÁRIOS, DE TERMINAIS RODOVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS. |
5% |
|
|
20.01 - Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação de passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, desatracação, serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de apoio marítimo, de movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, conferência, logística e congêneres. |
5% |
- |
|
20.02 - Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação de aeronaves, serviços de apoio aeroportuários, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, logística e congêneres. |
5% |
- |
|
20.03 - Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive suas operações, logística e congêneres. |
5% |
- |
|
21 – SERVIÇOS DE REGISTROS PÚBLICOS, CARTORÁRIOS E NOTARIAIS. |
5% |
|
|
21.01 - Serviços de registros públicos, cartorários e notariais. |
5% |
- |
|
22 – SERVIÇOS DE EXPLORAÇÃO DE RODOVIA. |
5% |
|
|
22.01 - Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais. |
5% |
- |
|
23 - SERVIÇOS DE PROGRAMAÇÃO E COMUNICAÇÃO VISUAL, DESENHO INDUSTRIAL E CONGÊNERES. |
5% |
|
|
23.01 - Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres. |
5% |
58,32 |
|
24 – SERVIÇOS DE CHAVEIROS, CONFECÇÃO DE CARIMBOS, PLACAS, SINALIZAÇÃO VISUAL, BANNERS, ADESIVOS E CONGÊNERES. |
5% |
|
|
24.01 - Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres. |
5% |
16,20 |
|
25 – SERVIÇOS FUNERÁRIOS. |
5% |
|
|
25.01 - Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; aluguel de capela; transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros paramentos; desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu, essa e outros adornos; embalsamento, embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres. |
5% |
158,76 |
|
25.02 - Translado intramunicipal e cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos. |
5% |
- |
|
25.03 - Planos ou convênios funerários. |
5% |
97,20 |
|
25.04 - Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios. |
5% |
38,88 |
|
25.05 - Cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento. |
5% |
- |
|
26 - SERVIÇOS DE COLETA, REMESSA OU ENTREGA DE CORRESPONDÊNCIAS, DOCUMENTOS, OBJETOS, BENS OU VALORES, INCLUSIVE PELOS CORREIOS E SUAS AGÊNCIAS FRANQUEADAS; COURRIER E CONGÊNERES. |
5% |
|
|
26.01 - Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres. |
5% |
58,32 |
|
27 – SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. |
5% |
|
|
27.01 - Serviços de assistência social. |
5% |
36,00 |
|
28 – SERVIÇOS DE AVALIAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA. |
5% |
|
|
28.01 - Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza. |
5% |
58,32 |
|
29 – SERVIÇOS DE BIBLIOTECONOMIA. |
5% |
|
|
29.01 - Serviços de biblioteconomia. |
5% |
36,00 |
|
30 – SERVIÇOS DE BIOLOGIA, BIOTECNOLOGIA E QUÍMICA. |
5% |
|
|
30.01 - Serviços de biologia, biotecnologia e química. |
5% |
36,00 |
|
31 - SERVIÇOS TÉCNICOS EM EDIFICAÇÕES, ELETRÔNICA, ELETROTÉCNICA, MECÂNICA, TELECOMUNICAÇÕES E CONGÊNERES. |
5% |
|
|
31.01 - Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres. |
5% |
36,00 |
|
32 - SERVIÇOS DE DESENHOS TÉCNICOS. |
5% |
|
|
32.01 - Serviços de desenhos técnicos. |
5% |
36,00 |
|
33 – SERVIÇOS DE DESEMBARAÇO ADUANEIRO, COMISSÁRIOS, DESPACHANTES E CONGÊNERES. |
5% |
|
|
33.01 - Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres. |
5% |
77,76 |
|
34 – SERVIÇOS DE INVESTIGAÇÕES PARTICULARES, DETETIVES E CONGÊNERES. |
5% |
|
|
34.01 - Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres. |
5% |
18,00 |
|
35 - SERVIÇOS DE REPORTAGEM, ASSESSORIA DE IMPRENSA, JORNALISMO E RELAÇÕES PÚBLICAS. |
5% |
|
|
35.01 - Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas. |
5% |
27,00 |
|
36 – SERVIÇOS DE METEOROLOGIA. |
5% |
|
|
36.01 - Serviços de meteorologia. |
5% |
77,76 |
|
37 – SERVIÇOS DE ARTISTAS, ATLETAS, MODELOS E MANEQUINS. |
5% |
|
|
37.01 - Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins. |
5% |
18,00 |
|
38 – SERVIÇOS DE MUSEOLOGIA. |
5% |
|
|
38.01 - Serviços de museologia. |
5% |
58,32 |
|
39 – SERVIÇOS DE OURIVESARIA E LAPIDAÇÃO. |
5% |
|
|
39.01 - Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo tomador do serviço). |
5% |
38,88 |
|
40 – SERVIÇOS RELATIVOS A OBRAS DE ARTE SOB ENCOMENDA. |
5% |
|
|
40.01 - Obras de arte sob encomenda. |
5% |
18,00 |
|
OBSERVAÇÕES: |
5% |
|
|
1 - PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS NÃO ESTABELECIDOS NO MUNICIPIO, QUE PRESTEM SERVIÇOS NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO: |
|
|
|
1.1 - profissional autônomo de nível superior, por mês.................. |
5% |
7,29 |
|
1.2 – profissional de nível médio, por mês....................................... |
|
4,00 |
|
1.3 – outros profissionais de formação a nível elementar e não relacionados nos incisos anteriores, por mês ..................... |
|
1,89 |
|
2. PARA AS SOCIEDADES DE PROFISSIONAIS: APLICA-SE O VALOR FIXO A CADA PROFISSIONAL, SÓCIO E EMPREGADO. |
5% |
77,76 |
|
3. PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS ESTABELECIDOS NO MUNICIPIO. |
|
|
|
3.1 - Outros profissionais autônomos, que não possuem nível superior ou médio. |
- |
19,44 |
|
3.2 - Moto Táxi |
- |
10,80 |
|
3.3 – Táxis |
- |
10,80 |
|
3.4 - Vans e Congêneres |
- |
21,06 |
|
3.5- Camionete categoria utilitária |
- |
12,96 |
|
3.6- Caminhão categoria ¾ |
- |
14,58 |
|
3.7 - Caminhão categoria toco |
- |
16,20 |
|
3.8 - Caminhão categoria truque |
- |
17,82 |
|
3.9 - Carreta categoria reboque |
- |
19,44 |
|
3.10 - Carreta categoria treminhão |
- |
21,06 |
|
3.11 - Demais categorias não especificadas |
- |
24,30 |
Art. 4º Fica acrescentado o artigo 54-A, à Lei Complementar no 032/2010, com a seguinte redação:
“Art. 54-A. O imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, não será objeto de concessão de isenções, incentivos ou benefícios tributários ou financeiros, inclusive de redução de base de cálculo ou de crédito presumido ou outorgado, ou sob qualquer outra forma que resulte, direta ou indiretamente, em carga tributária menor que a decorrente da aplicação da alíquota prevista nesta lei.”
Art. 5º Fica modificado o caput, os incisos III e X a XX, bem como o § 1º, todos do artigo 55, da Lei Complementar no 032/2010, com as seguintes redações:
“Art. 55. O serviço considera-se prestado, e o imposto, devido, no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXV, quando o imposto será devido no local:
III – da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.02 e 7.19 da lista de serviços;
X – Revogado pela Lei Federal 116/2003
XI – Revogado pela Lei Federal 116/2003
XII - do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte, descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas para quaisquer fins e por quaisquer meios;
XIII - da execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.17 da lista de serviços;
XIV - da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no subitem 7.18 da lista de serviços;
XV - onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos serviços descritos no subitem 11.01 da lista de serviços;
XVI - dos bens, dos semoventes ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da lista anexa;
XVII - do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda do bem, no caso dos serviços descritos no subitem 11.04 da lista de serviços;
XVIII - da execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e congêneres, no caso dos serviços descritos nos subitens do item 12, exceto o 12.13, da lista de serviços;
XIX - do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo item 16 da lista anexa;
XX - do estabelecimento do tomador da mão-de-obra ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.05 da lista de serviços;
§ 1º No caso dos serviços a que se refere o subitem 3.04 da lista serviços, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada município em cujo território haja extensão de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza, objetos de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não.”
Art. 6º Fica acrescentado os incisos XXI a XXV, ao artigo 55, da Lei Complementar no 032/2010, com as seguintes redações:
“Art. 55 ...
XXI - da feira, exposição, congresso ou congêneres a que se referir o planejamento, organização e administração, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.10 da lista de serviços;
XXII - do porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodoviário, ferroviário ou metroviário, no caso dos serviços descritos pelo item 20 da lista de serviços;
XXIII – do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 4.22, 4.23 e 5.09;
XXIV – do domicílio do tomador do serviço no caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito ou débito e demais descritos no subitem 15.01;
XXV – do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 10.04 e 15.09.
Art. 7º Modifica o § 2º e acrescenta os §§ 3º e 4º, ao artigo 56, da Lei Complementar no 032/2010, com as seguintes redações:
“Art. 56. ...
§ 2o. A existência da unidade econômica ou profissional é indicada pela conjunção, parcial ou total, dos seguintes elementos:
I - manutenção de pessoal, material, máquinas, instrumentos e equipamentos próprios ou de terceiros necessários à execução dos serviços;
II - estrutura organizacional ou administrativa;
III - inscrição em órgãos públicos, inclusive previdenciários;
IV - indicação como domicílio tributário para efeito de outros tributos;
V - permanência ou ânimo de permanecer no local, para a exploração econômica ou social da atividade de prestação de serviços, exteriorizada, inclusive, através da indicação do endereço em impressos, formulários ou correspondência, “site” na internet, contrato de locação de imóvel, propaganda ou publicidade, ou em contas de telefone, de fornecimento de energia elétrica, de água ou de gás, em nome do prestador, seu representante ou preposto.
§ 3º A circunstância de o serviço, por sua natureza, ser executado habitual ou eventualmente fora do estabelecimento não o descaracteriza como estabelecimento prestador para os efeitos deste artigo.
§ 4º São, também, considerados estabelecimentos prestadores, os locais onde forem exercidas as atividades de prestação de serviços de diversões públicas de natureza itinerante.”
Art. 8º Fica acrescentado os §§ 5º e 6º, ao artigo 77, da Lei Complementar no 032/2010, com as seguintes redações:
“Art. 77. ...
§ 5º No caso dos serviços descritos nos subitens 10.04 e 15.09, o valor do imposto é devido ao Município declarado como domicílio tributário da pessoa jurídica ou física tomadora do serviço, conforme informação prestada por este.
§ 6º No caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito e débito, descritos no subitem 15.01, os terminais eletrônicos ou as máquinas das operações efetivadas deverão ser registrados no local do domicílio do tomador do serviço.”
Art.9º Fica acrescido o artigo 89-A, à Lei Complementar no 032/2010, com a seguinte redação:
“Art. 89-A. O recolhimento do ISSQN das empresas enquadradas no regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições – Simples Nacional deverá ser realizado em conformidade com as disposições da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, Resolução CGSN de nº 94/11 e suas respectivas alterações posteriores.
§ 1º O recolhimento pelo Simples Nacional não exclui a incidência do ISSQN devido, na qualidade de contribuinte ou responsável, em relação aos serviços sujeitos à substituição tributária ou retenção na fonte, observadas as seguintes disposições contidas na Resolução CGSN de nº 94/11 e suas respectivas alterações posteriores.
§ 2º A retenção na fonte de ISSQN das ME’s ou das EPP’s optantes pelo Simples Nacional somente serão permitidas se observadas às disposições do artigo 3º, da Lei Complementar nº 116/2003 e as normas fixadas pelos § 4º e 4º-A, do artigo 21, da Lei Complementar nº 123/2006 e pela Resolução CGSN de nº 94/11 e suas respectivas alterações posteriores.
§ 3º Fica vedado o aproveitamento de créditos não apurados no regime do Simples Nacional, inclusive de natureza não tributária, para fins de abatimento ou compensação dos débitos de ISSQN fixos mensais.”
Art. 10. Fica acrescido o artigo 89-B, à Lei Complementar no 032/2010, com a seguinte redação:
“Art. 89-B. Ficam estabelecidos, na forma regulamentada pelo Comitê Gestor do Simples Nacional – CGSN, valores fixos mensais para o recolhimento do Imposto sobre Serviços devido por microempresa que aufira receita bruta, no ano-calendário anterior, até o limite fixado no § 18 do artigo 18 da LC federal nº 123/2006, ficando a microempresa sujeita a esses valores durante todo o ano-calendário (Lei Complementar federal nº 123, art. 18, §§ 18, 19, 20 e 21).
|
ITEM DA LISTA DE SERVIÇOS - ART. 53 |
VALOR DE ISS FIXO MENSAL - EM R$ |
|||
|
FAIXA 1 (Até 180 mil) |
FAIXA 2 (De 180 mil à 240 mil) |
FAIXA 3 (De 240 mil à 300 mil) |
FAIXA 4 (De 300 mil à 360 mil) |
|
|
6.01, 6.06, 7.11, 7.13, 24.01 |
R$ 32,71 |
R$ 162,50 |
R$ 206,78 |
R$ 251,06 |
|
13.02, 13.03, 13.04, 13.05 |
R$ 35,98 |
R$ 162,50 |
R$ 206,78 |
R$ 251,06 |
|
34.01, 37.01, 40,01 |
R$ 36,35 |
R$ 162,50 |
R$ 206,78 |
R$ 251,06 |
|
14.09 |
R$ 45,79 |
R$ 162,50 |
R$ 206,78 |
R$ 251,06 |
|
6.02 |
R$ 49,07 |
R$ 162,50 |
R$ 206,78 |
R$ 251,06 |
|
9.03, 14.07, 14,08 |
R$ 52,34 |
R$ 162,50 |
R$ 206,78 |
R$ 251,06 |
|
12.09, 12.16, 35.01 |
R$ 54,52 |
R$ 162,50 |
R$ 206,78 |
R$ 251,06 |
|
14.10, 14.11 |
R$ 58,88 |
R$ 162,50 |
R$ 206,78 |
R$ 251,06 |
|
6.03 |
R$ 65,42 |
R$ 162,50 |
R$ 206,78 |
R$ 251,06 |
|
4.08, 4.09, 4.10, 4.14, 4.15, 4.16, 27.01, 29.01, 30.01, 31.01, 32.01 |
R$ 72,69 |
R$ 162,50 |
R$ 206,78 |
R$ 251,06 |
|
4.24 |
R$ 78,14 |
R$ 162,50 |
R$ 206,78 |
R$ 251,06 |
|
1.07, 1.08, 1.09, 4.06, 4.07, 17.02, 17.25, 25.04, 39.01, 41.01.01 |
R$ 78,51 |
R$ 162,50 |
R$ 206,78 |
R$ 251,06 |
|
5.01 |
R$ 90,86 |
R$ 162,50 |
R$ 206,78 |
R$ 251,06 |
|
17.01 |
R$ 91,59 |
R$ 162,50 |
R$ 206,78 |
R$ 251,06 |
|
1.04, 1.05, 1.06, 2.01, 4.05, 5.08, 5.09, 6.05, 10.06, 10.07, 10.08, 14.03, 17.03, 17.04, 17.05, 17.06, 17.09, 17.10, 17.11, 17.12, 17.15, 17.16, 17.17, 17.18, 17.20, 17.21, 17.22, 17.23, 17.24, 23.01, 26.01, 28.01, 38.01 |
R$ 117,76 |
R$ 162,50 |
R$ 206,78 |
R$ 251,06 |
|
10.09, 10.10 |
R$ 124,30 |
R$ 168,58 |
R$ 212,86 |
R$ 257,14 |
|
6.04, 17.14 |
R$ 136,29 |
R$ 180,57 |
R$ 224,85 |
R$ 269,13 |
|
10.05 |
R$ 145,38 |
R$ 189,66 |
R$ 233,94 |
R$ 278,22 |
|
9.02, 14.05 |
R$ 150,47 |
R$ 194,75 |
R$ 239,03 |
R$ 283,31 |
|
1.01, 1.03, 4.04, 4.11, 4.12, 4.13, 4.18, 5.03, 5.04, 5.05, 5.06, 5.07, 7.01, 7.20, 11.02, 11.03, 11.04, 14.02, 14.14, 18.01, 19.01, 33.01, 36.01 |
R$ 157,01 |
R$ 201,29 |
R$ 245,57 |
R$ 289,85 |
|
1.02, 3.02, 4.01, 7.19, 7.21, 9.01, 11.01, 14.04, 14.12, 14.13, 25.03 |
R$ 162,50 |
R$ 206,78 |
R$ 251,06 |
R$ 295,34 |
|
14.06 |
R$ 162,50 |
R$ 206,78 |
R$ 251,06 |
R$ 295,34 |
|
12.12 |
R$ 162,50 |
R$ 206,78 |
R$ 251,06 |
R$ 295,34 |
|
12.14 |
R$ 162,50 |
R$ 206,78 |
R$ 251,06 |
R$ 295,34 |
|
14.01 |
R$ 162,50 |
R$ 206,78 |
R$ 251,06 |
R$ 295,34 |
|
17.19 |
R$ 162,50 |
R$ 255,14 |
R$ 299,42 |
R$ 343,70 |
|
4.22 |
R$ 162,50 |
R$ 261,68 |
R$ 305,96 |
R$ 350,24 |
|
4.03 |
R$ 162,50 |
R$ 264,96 |
R$ 309,24 |
R$ 353,52 |
|
3.05 |
R$ 162,50 |
R$ 272,59 |
R$ 316,87 |
R$ 361,15 |
|
4.02 |
R$ 162,50 |
R$ 273,68 |
R$ 317,96 |
R$ 362,24 |
|
4.23 |
R$ 162,50 |
R$ 278,04 |
R$ 322,32 |
R$ 366,60 |
|
3.03, 25.01 |
R$ 162,50 |
R$ 320,56 |
R$ 364,84 |
R$ 409,12 |
|
3.04 |
R$ 162,50 |
R$ 327,11 |
R$ 371,39 |
R$ 415,67 |
|
12.17 |
R$ 162,50 |
R$ 427,50 |
R$ 427,50 |
R$ 427,50 |
Parágrafo único. A microempresa que, no ano-calendário, exceder o limite de receita bruta, previsto no § 18, do artigo 18, da LC 123/2006, fica impedida de recolher o ISS pela sistemática de valor fixo, a partir do mês subseqüente à ocorrência do excesso, sujeitando-se à apuração desses tributos na forma das demais empresas optantes pelo Simples Nacional (LC federal nº 123, art. 18, §18-A. na redação da LC 147/2014).
Art. 11. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “OSWALDO BERNARDES DA SILVA”, em Aparecida do Taboado, Estado de Mato Grosso do Sul, aos 26 dias do mês de outubro do ano de 2017.
JOSÉ ROBSON SAMARA RODRIGUES DE ALMEIDA
Prefeito
KAISER CARLOS CORREA
Secretário de Administração
Publicado por:
Kaiser Carlos Correa
Código Identificador:74EE680C