ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ROCHEDO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI MUNICIPAL N. 759/2017

Rochedo/MS, 13 de junho de 2017.

 

“Institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica-NFS-E, e dá outras providencias”.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ROCHEDO/MS, FRANCISCO DE PAULA RIBEIRO JÚNIOR, no uso de suas atribuições legais FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga, na conformidade com o disposto no inciso VI, do art. 66, da Lei Orgânica do Município de Rochedo/MS, a seguinte LEI:

 

Art. - 1º Fica instituída a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, que, conforme regulamento, deverá ser emitida por ocasião da prestação de serviços, em substituição aos documentos fiscais convencionais previstos na Legislação Tributária Municipal e previamente autorizados.

 

Parágrafo Único - Considera-se Nota Fiscal Eletrônica – NFS-e, o documento emitido e armazenado eletronicamente na base de dados informatizada sob a responsabilidade do Município de Rochedo, com o objetivo de registrar e documentar as operações relativas à prestação de serviços, de existência exclusivamente digital, com validade jurídica plena garantida por assinatura digital do emitente e autorização de uso fornecida pela Secretaria de Administração e Finanças.

 

Art. 2° – O Poder Executivo Municipal definirá através de regulamento os prestadores de serviços obrigados à emissão da NFS-e no interesse da Administração Tributária.

 

Parágrafo Único – Os contribuintes não sujeitos, na forma do regulamento, à obrigatoriedade de emissão da NFS-e, que optarem espontaneamente pela emissão desta modalidade de Nota Fiscal, ficará sujeito aos dispositivos desta Lei e a sua regulamentação em caráter definitivo e irretratável.

 

Art. 3º - A emissão da NFS-e será elemento definitivo para constituição do crédito tributário e representará a confissão de dívida da operação realizada, constituindo-se em instrumento hábil e suficiente para exigência do crédito tributário.

 

Art. 4º - No prazo de 30(trinta) dias a contar da publicação da presente Lei, o Poder Executivo regulamentará as normas relativas ao modelo, acesso, uso e emissão da NFS-e, em todos os aspectos pertinentes, podendo estipular prazos diversos para inicialização do seu uso em face da natureza dos serviços e das circunstancias locais que envolvem o exercício da respectiva atividade econômica, bem como o período de transição.

 

Art. 5º - Aplica-se a NFS-e as demais normas previstas na legislação municipal.

 

Art. 6º – Não incidirá custo relativo ao acesso e as emissões de NFS-e, quando forem geradas no domicílio ou estabelecimento do prestador.

 

Art. 7º – Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

FRANCISCO DE PAULA RIBEIRO JÚNIOR

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marcelo Ribeiro Madureira da Costa
Código Identificador:74F40904