ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATEMI

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATEMI
LEI Nº 2.175/2019

“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO ANUAL DE 2019 E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS”.

 

PATRÍCIA DERENUSSON NELLI MARGATTO NUNES, Prefeita Municipal de Iguatemi, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais.

 

FAÇO saber que a Câmara Municipal de Iguatemi-MS APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Anual do exercício de 2019, Crédito Adicional Especial no montante de R$ 135.902,49 (cento e trinta e cinco mil, novecentos e dois reais e quarenta e nove centavos), utilizando recursos provenientes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, com fulcro no inciso III do § 1º do art. 43 c/c o inciso II do art. 41 da Lei Federal nº 4.320/64, na forma do Anexo Único desta Lei.

 

Art. 2º - Em consequência das alterações promovidas por esta Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adequar os Anexos que compõe a Lei Orçamentaria Anual de 2019, a Lei de Diretrizes Orçamentaria de 2019 e o Plano Plurianual 2018/2021, no que couber e se fizer necessário, nos limites dos créditos ora autorizados.

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE IGUATEMI, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, AOS VINTE E CINCO DIAS MÊS DE MARÇO DO ANO DE DOIS MIL E DEZENOVE.

 

PATRÍCIA DERENUSSON NELLI MARGATTO NUNES

Prefeita Municipal

 

ANEXO ÚNICO – LEI Nº 2.175/2019

 

ALTERAÇÕES NO ORÇAMENTO PROVOCADAS PELA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, UTILIZANDO RECURSOS PROVENIENTES DE ANULAÇÃO PARCIAL OU TOTAL DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS:

 

CRÉDITOS ESPECIAIS:

 

02.05.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

Função: 12 – Educação

Sub-função: 365 – Educação Infantil

Programa: 0808 – Educação para todos

Projeto/Atividade: 2006 – Manutenção das Atividades da Educação Infantil

Grupo de Fonte: 1 – Recursos do Tesouro – Exercício Corrente

Fonte de Recurso: 15 – Transferência de Recursos do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação – FNDE.

Código de Aplicação: 53 – Outras Transferências de Recursos do FNDE

Elementos de Despesa:

44909300 – Indenizações e Restituições R$ 3,41

 

Função: 12 – Educação

Sub-função: 366 – Educação de Jovens e Adultos

Programa: 0808 – Educação Para Todos

Projeto/Atividade: 2097 – Manutenção das Atividades da Educação de Jovens e Adultos

Grupo de Fonte: 1 – Recursos do Tesouro – Exercício Corrente

Fonte de Recurso: 15 – Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE

Código de Aplicação: 53 – Outras Transferências de Recursos do FNDE

Elemento de Despesa:

44909300 – Indenizações e Restituições R$ 15,28

 

02.09.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

Função: 10 – Saúde

Sub-função: 122 – Administração Geral

Programa: 0700 – Gestão Administrativa - SEMS

Projeto/Atividade: 2004 – Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Saúde

Grupo de Fonte: 1 – Recursos do Tesouro – Exercício Corrente

Fonte de Recurso: 02 – Receita de Impostos e Transferência de Impostos - Saúde

Elemento de Despesa:

33423200 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 135.883,80

__________________________

TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL R$ 135.902,49

 

ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES:

 

02.02.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

 

Função: 04 – Administração

Sub-função: 122 – Administração Geral

Programa: 0500 – Gestão Administrativa - SEMG

Projeto/Atividade: 2096 – Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Governo

Grupo de Fonte: 1 – Recursos do Tesouro – Exercício Corrente

Fonte de Recurso: 00 – Recursos Ordinários

Código de Aplicação: 00 – Recursos Ordinários

Elemento de Despesa:

33903000 – Material de Consumo R$ 14.000,00

 

02.05.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

Função: 12 – Educação

Sub-função: 365 – Educação Infantil

Programa: 0808 – Educação para todos

Projeto/Atividade: 2006 – Manutenção das Atividades da Educação Infantil

Grupo de Fonte: 1 – Recursos do Tesouro – Exercício Corrente

Fonte de Recurso: 15 – Transferência de Recursos do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação – FNDE.

Código de Aplicação: 53 – Outras Transferências de Recursos do FNDE

Elementos de Despesa:

33903000 – Material de Consumo R$ 3,41

 

Função: 12 – Educação

Sub-função: 366 – Educação de Jovens e Adultos

Programa: 0808 – Educação Para Todos

Projeto/Atividade: 2097 – Manutenção das Atividades da Educação de Jovens e Adultos

Grupo de Fonte: 1 – Recursos do Tesouro – Exercício Corrente

Fonte de Recurso: 15 – Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE.

Código de Aplicação: 53 – Outras Transferências de Recursos do FNDE

Elemento de Despesa:

33903000 – Material de Consumo R$ 15,28

 

02.09.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

Função: 10 – Saúde

Sub-função: 122 – Administração Geral

Programa: 0700 – Gestão Administrativa - SEMS

Projeto/Atividade: 2004 – Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Saúde

Grupo de Fonte: 1 – Recursos do Tesouro – Exercício Corrente

Fonte de Recurso: 02 – Receita de Impostos e Transferência de Impostos - Saúde

Código de Aplicação: 00 – Recursos Ordinários

Elemento de Despesa:

33903900 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 58.883,80

 

02.09.02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

Função: 10 – Saúde

Sub-função: 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial

Programa: 0703 – Bloco de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar

Projeto/Atividade: 2066 – Gestão do Bloco de Média e Alta Complexidade - MAC

Grupo de Fonte: 1 – Recursos do Tesouro – Exercício Corrente

Fonte de Recurso: 02 – Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos – Saúde

Código de Aplicação: 00 – Recursos Ordinários

Elementos de Despesa:

33903900 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 64.000,00

______________________________

TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL R$ 135.902,49


Publicado por:
Djhonathan Renato de Souza
Código Identificador:7508C64D