ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAÍBA
Departamento de Imprensa
DEPARTAMENTO DE IMPRENSA
LEI Nº 1.770, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2011.
JOSÉ GARCIA DE FREITAS, Prefeito Municipal de Paranaíba, Estado de Mato Grosso do Sul.
Faz saber que a Câmara Municipal de Paranaíba aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a doar a Construtora Alvorada Ltda, inscrita no CNPJ. nº 02.011.044/0001-42, para ampliação da edificação da referida empresa, o seguinte imóvel:
“Um terreno, denominado “Lote 03-C4”, com a área de 3.941,20m² - (Três mil, novecentos e quarenta e um metros e vinte centímetros quadrados), localizado no lado ímpar da Rua A, no Parque Industrial Antônio Ovídio I, nesta cidade de Paranaíba, Estado de Mato Grosso do Sul; objeto oriundo da Matrícula sob nº 29.503 no Livro 2 - do 1º Serviço Notarial e Registral de Imóveis desta Comarca de Paranaíba, Estado de Mato Grosso do Sul”.
Artigo 2º. A Escritura Pública sob pena de retrocessão constará que a doação de que se trata esta lei, é feita única e exclusivamente para que no imóvel, seja ampliada a unidade da Construtora Alvorada Ltda, com prazo para início e término das obras no período de 02 (dois) anos.
Artigo 3º. A donatária não poderá vender, emprestar ou alugar o imóvel (inalienabilidade) pelo prazo de 10 (dez) anos após a expedição da escritura.
Artigo 4º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei e as despesas com a outorga da escritura de doação correrão por conta do doador.
Artigo 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Edú Queiroz Neves”, aos 21 dias do mês de dezembro de 2011.
JOSÉ GARCIA DE FREITAS
Prefeito Municipal
PUBLICADA E REGISTRADA, na Secretaria Municipal de Administração, na data supra.
LONGUINHO ALVES DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Maria Aparecida de Souza
Código Identificador:750A83E8