ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE DEODÁPOLIS

Procuradoria Juridica

PROCURADORIA JURIDICA
LEI MUNICIPAL 646

LEI MUNICIPAL Nº 646 DE 13 DE ABRIL DE 2017

 

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a Desenvolver Ações para implementar o Programa Minha casa, Minha Vida (PMCM), estabelecido pela Lei Federal nº 11.977/2009, alterada pela Lei 12.424/2011, e dá outras providências”.

 

VALDIR LUIZ SARTOR Prefeito do Município de Deodápolis, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso e gozo de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte lei:

 

Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a desenvolver todas as ações necessárias para a produção de unidades habitacionais, implementadas por intermédio do Termo de Compromisso, firmado com Instituições Financeiras autorizadas pelo Banco Central do Brasil BACEN e Ministério das Cidades, como agentes repassados do referido programa e/ou do Sistema Financeiro de Habitação SFH, na forma definida pelo Conselho Monetário Nacional (CMN).

Art. 2º - Fica ainda o Poder Executivo Municipal, autorizado a aportar recursos necessários visando a complementação para a construção.

Parágrafo Primeiro - Os valores dos recursos aportados pelo Município serão autorizados em leis específicas.

Parágrafo Segundo - As áreas a serem utilizadas no Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV) deverão conter Infra-Estrutura necessária para atender a Legislação Municipal.

Art. 3º - Os projetos de habitação popular dentro do Programa Minha Casa, Minha vida (PMCMV) serão desenvolvidos mediante Planejamento global podendo envolver as Secretarias Municipais de Infraestrutura Produção e Meio Ambiente, Secretaria Municipal de Gestão Administrativa e Financeira e Secretaria Municipal de Assistência Social, Habitação e Cidadania, e, cujas unidades habitacionais não poderão ter a área máxima construída, superior a 120,00 (cento e vinte metros quadrados).

Art. 4º - As unidades habitacionais construídas no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), ficarão Isentas do pagamento dos seguintes tributos:

I – ITBI “Imposto de Transmissão de Bens Imóveis”, quando da transferência do imóvel objeto de doação;

II – IPTU “Imposto Predial e Territorial Urbano” enquanto o imóvel permanecer sobre o Programa Habitacional do FDS;

III – ISSQN “Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza” com referência a execução das obras de construção das Unidades Habitacionais;

IV – Taxas de Alvará de Construção, e Taxa de Habite-se incidente sobre as mesmas.

Art. 5º - O Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Assistência Social, Habitação e Cidadania, fica autorizado a compromissar a doação dos lotes de terrenos de sua propriedade aos beneficiários contemplados pelo Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), de acordo com os requisitos estabelecidos na Política Municipal de Habitação “PMHIS”.

Parágrafo Único. A transferência das unidades habitacionais objeto do presente programa, fica condicionada a quitação pelos beneficiários dos valores aportados no Programa pelo Município conforme Artigo 2º da Presente Lei.

Art. 6º A Prefeitura Municipal através da Secretaria Municipal de Assistência Social, Habitação e Cidadania, providenciarão a documentação acessória necessária à doação dos lotes de terrenos de sua propriedade aos beneficiários contemplados pelo Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV).

Art. 7º - Só poderão ser beneficiados pelo Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), as famílias que atendam ao estabelecido no referido programa e especialmente aos requisitos estabelecidos na Política Nacional de Habitação e na Política Municipal de Habitação e no PMHIS.

Art. 8º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por conta de dotações Orçamentárias consignadas no Orçamento do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social FMHIS para o presente Exercício e exercícios subseqüentes.

Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Deodápolis, Estado de Mato Grosso do Sul, aos 13 (treze) dias do mês de abril de 2017.

 

VALDIR LUIZ SARTOR

Prefeito Municipal


Publicado por:
Synara Fernanda de Almeida
Código Identificador:752FFA62