ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATEMI
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATEMI
LEI Nº 1.901/2015
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR RECURSOS À FEDERAÇÃO DE MOTOCICLISMO DE MATO GROSSO DO SUL E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS”.
JOSÉ ROBERTO FELIPPE ARCOVERDE, Prefeito Municipal de Iguatemi, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais.
FAÇO saber que a Câmara Municipal de Iguatemi-MS APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar recursos financeiros no montante de R$ 7.000,00 (sete mil reais) à Federação de Motociclismo de Mato Grosso do Sul, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 15.529.050/0001-38, com sede na Rua Dom Aquino, nº 2.232, Casa 01, na cidade de Campo Grande-MS, destinados à realização da 4ª Etapa do Campeonato Estadual de Velocross 2015, em conformidade com o Plano de Trabalho que passa a fazer parte integrante e indissociável desta Lei.
§ 1º - Os recursos serão repassados mediante celebração de convênio e deverão ser aplicados exclusivamente em despesas com a realização do evento mencionado no caput deste artigo.
§ 2º - Para comprovação da regular aplicação dos recursos destinados na forma desta lei, o beneficiário deverá apresentar prestação de contas circunstanciada, em conformidade com as normas e orientações da Administração Municipal e demais legislação aplicável.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATEMI, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, AOS OITO DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DO ANO DE DOIS MIL E QUINZE.
JOSÉ ROBERTO FELIPPE ARCOVERDE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Luciano Dorneles dos Santos
Código Identificador:754DA381