ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BONITO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 250/2019 DE, 21 DE NOVEMBRO DE 2019.
Dispõe sobre a prorrogação do processo seletivo para dirigentes das escolas municipais e dos centros de educação infantil e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Bonito, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 66, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal, e tendo em vista o disposto no artigo 98, da Lei Complementar nº 088, de dezembro de 2010,
DECRETA:
Art. 1°- Este decreto prorroga o Decreto nº 231/2018, de 20 de novembro de 2018, que estabelece a regulamentação e normatização do processo seletivo para dirigentes das Escolas Municipais e dos Centros de Educação Infantil, fica prorrogado até 31.12.2020.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor nesta data, com afixação no átrio poder Público Municipal e posteriormente, publicação no órgão de imprensa oficial do município, aos moldes do artigo 91 e § 1° da Lei Orgânica Municipal, revogando-se as disposições contrárias, para que produza os efeitos legais.
ODILSON ARRUDA SOARES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Fernanda Almeida Marks
Código Identificador:75761499