ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE BONITO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 250/2019 DE, 21 DE NOVEMBRO DE 2019.

Dispõe sobre a prorrogação do processo seletivo para dirigentes das escolas municipais e dos centros de educação infantil e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Bonito, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 66, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal, e tendo em vista o disposto no artigo 98, da Lei Complementar nº 088, de dezembro de 2010,

 

DECRETA:

 

Art. 1°- Este decreto prorroga o Decreto nº 231/2018, de 20 de novembro de 2018, que estabelece a regulamentação e normatização do processo seletivo para dirigentes das Escolas Municipais e dos Centros de Educação Infantil, fica prorrogado até 31.12.2020.

 

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor nesta data, com afixação no átrio poder Público Municipal e posteriormente, publicação no órgão de imprensa oficial do município, aos moldes do artigo 91 e § 1° da Lei Orgânica Municipal, revogando-se as disposições contrárias, para que produza os efeitos legais.

 

ODILSON ARRUDA SOARES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Fernanda Almeida Marks
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