ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAÍBA
Câmara Municipal de Paranaíba
CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAÍBA
LEI 2.233, DE 28 DE MAIO DE 2019
NELO JOSÉ DA SILVA, Presidente da Câmara Municipal de Paranaíba, Estado de Mato Grosso do Sul, amparado no § 8º do Art. 72 da Lei Orgânica do Município, PROMULGA a seguinte Lei:
Artigo 1.º Fica proibida a cobrança da taxa de religação, por parte das empresas concessionárias de fornecimento de energia elétrica e água da cidade de Paranaíba, por atraso no pagamento das respectivas faturas.
Parágrafo único - Esta proibição não se aplica à interrupção de fornecimento dos aludidos serviços requeridos pelo consumidor.
Artigo 2.º No caso de corte de fornecimento, por atraso no pagamento do débito que originou o corte, a concessionária tem que restabelecer o fornecimento de água e energia elétrica, sem qualquer ônus ao consumidor, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, após a quitação do débito correspondente.
Artigo 3.º As concessionárias deverão informar ao consumidor sobre a gratuidade do serviço de religação, em suas respectivas faturas de cobrança e em seus sítios eletrônicos.
Artigo 4.º Fica vedado o corte de fornecimento de água e de energia elétrica para as unidades da administração pública direta, responsáveis pela manutenção dos serviços essenciais à população.
Artigo 5.º Em caso de descumprimento desta Lei, as concessionárias serão multadas em 500 UFIP (Unidade Fiscal de Paranaíba), sem prejuízo das medidas previstas no Código de Defesa do Consumidor, Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1.990.
Parágrafo único – As concessionárias serão multadas em 500 UFIP (Unidade Fiscal do Município de Paranaíba) por religação que deixar de executar no município de Paranaíba.
Artigo 6.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal, em 28 de maio de 2019.
NELO JOSÉ DA SILVA
Presidente
Publicada e Registrada na Secretaria da Câmara Municipal na data supra.
PAULO ANTÔNIO MENDES DE PAULA
Diretor Administrativo
Publicado por:
Sônia Laureano de Freitas Santos
Código Identificador:757A94E5