ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPORÃ
ADMINISTRAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO
COMISSÃOD E AVALIAÇÃO
DECRETO Nº 1.268, DE 17 DE ABRIL DE 2019
“Institui e nomeia as comissões de seleção de propostas para fins de chamamento público e de monitoramento e avaliação das parcerias firmadas com fundamento na Lei Federal n.º 13.019/2014, bem como, designa o gestor das parcerias, e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições lhes conferidas pelo art. 69, incisos II, e VIII, da Lei Orgânica Municipal, e ainda, considerando as diretrizes da Lei Federal n.º 13.019/2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação; define diretrizes para a política de fomento, de colaboração e de cooperação com organizações da sociedade civil,
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica insituída a Comissão de Seleção, para fins de Chamamento Público objetivando a análise e seleção das propostas de parceria a serem firmadas com as organizações da sociedade civil no âmbito do Município de Japorã.
Art. 2º - A Comissão Técnica será composta pelos seguintes servidores, cabendo ao primeiro a sua presidência:
I – Erleide Pereira Coutinho – Diretora de Departamento.
II – Zeloir de Oliveira – Chefe de Núcleo.
III – Diega Goes Coelho – Diretora de Departamento.
Art. 3º - O processo de seleção abrangerá a avaliação das propostas das organizações da sociedade civil, a divulgação e a homologação dos resultados.
§ 1º - A avaliação das propostas terá caráter eliminatório e classificatório, de acordo com os critérios de julgamento estabelecidos no edital de chamamento público.
§ 2º - Para subsidiar os seus trabalhos, a Comissão de Seleção poderá solicitar o assessoramento técnico e logístico.
Art. 4º - Fica instituída a Comissão de Monitoramento e Avaliação, órgão colegiado destinado a monitorar e avaliar as parcerias celebradas com organizações da sociedade civil mediante termo de colaboração ou termo de fomento, em cumprimento com as obrigações da Lei 13019/2014 (alterada pela Lei 13204/2015), cujas atribuições serão voltadas para aprimoramento dos procedimentos, da padronização de objetos, custos e indicadores, unificação dos entendimentos, priorização do controle de resultados e avaliação e homologação dos relatórios técnicos de monitoramento.
Art. 5º - A Comissão Técnica será composta pelos seguintes servidores, cabendo ao primeiro a sua presidência:
I – Zenilda de Oliveira – Chefe de Núcleo.
II – Adão Aparecido Bezerra – Técnico em Contabilidade.
III – Marisangêla Neves de Barros Schultz – Chefe de Núcleo.
Parágrafo único. Para subsidiar os seus trabalhos, a Comissão de Seleção poderá solicitar o assessoramento técnico e logístico.
Art. 6º - Fica designado como Gestor das Parcerias firmadas pelo Município de Japorã o servidor João Bucioli de Souza – Secretário Municipal de Administração.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, AOS DEZESSETE DIAS DO MÊS DE ABRIL DO ANO DE DOIS MIL E DEZENOVE.
VANDERLEY BISPO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Diega Goes Coelho
Código Identificador:758BBD28