ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARACOL
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 761 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2017.
Faço saber que a Câmara Municipal de Caracol/MS aprovou e eu MANOEL DOS SANTOS VIAIS Prefeito deste Município, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições legais, sanciono a seguinte Lei:
Art 1° - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a doar às famílias beneficiárias os imóveis assim identificados:
MATRÍCULA - 16.801. Imóvel: Lote nº 09 (nove) da Quadra nº 1 (um), localizado no lado ímpar da margem esquerda da Rua João Loureiro, no sentido Leste/Oeste no município de Caracol/MS, medindo 10,00m (dez metros) de frente por 40,00m (quarenta metros) da frente aos fundos, em ambos os lados, perfazendo a área de 400,00m² (quatrocentos metros quadrados), com Frente, para a Rua João Loureiro; Lado Direito, com o lote nº 09-A da Rua João Loureiro; Lado Esquerdo, com o lote nº 08 da Rua João Loureiro, e Fundos, com o lote nº 07 da Rua Vicente Celestino, distante 20,00m (vinte metros) da esquina formada com a Rua Vicente Celestino.
MATRÍCULA - 16.802. Imóvel: Lote nº 09-A (nove-A) da Quadra nº 1 (um), localizado no lado ímpar da margem esquerda da Rua João Loureiro, no sentido Leste/Oeste no município de Caracol/MS, medindo 10,00m (dez metros) de frente por 40,00m (quarenta metros) da frente aos fundos, em ambos os lados, perfazendo a área de 400,00m² (quatrocentos metros quadrados), com Frente, para a Rua João Loureiro; Lado Direito, com o lote nº 10 da Rua João Loureiro; Lado Esquerdo, com o lote nº 09 da Rua João Loureiro, e Fundos, com o lote nº 07 da Rua Vicente Celestino, distante 30,00m (trinta metros) da esquina formada com a Rua Vicente Celestino.
MATRÍCULA - 16.803. Imóvel: Lote nº 10 (dez) da Quadra nº 1 (um), localizado no lado ímpar da margem esquerda da Rua João Loureiro, no sentido Leste/Oeste no município de Caracol/MS, medindo 10,00m (dez metros) de frente por 40,00m (quarenta metros) da frente aos fundos, em ambos os lados, perfazendo a área de 400,00m² (quatrocentos metros quadrados), com Frente, para a Rua João Loureiro; Lado Direito, com o lote nº 10-A da Rua João Loureiro; Lado Esquerdo, com o lote nº 09-A da Rua João Loureiro, e Fundos, com o lote nº 07 da Rua Vicente Celestino, distante 40,00m (quarenta metros) da esquina formada com a Rua Vicente Celestino.
MATRÍCULA - 16.804. Imóvel: Lote nº 10 (dez-A) da Quadra nº 1 (um), localizado no lado ímpar da margem esquerda da Rua João Loureiro, no sentido Leste/Oeste no município de Caracol/MS, medindo 10,00m (dez metros) de frente por 40,00m (quarenta metros) da frente aos fundos, em ambos os lados, perfazendo a área de 400,00m² (quatrocentos metros quadrados), com Frente, para a Rua João Loureiro; Lado Direito, com o lote nº 11 da Rua João Loureiro; Lado Esquerdo, com o lote nº 10 da Rua João Loureiro, e Fundos, com o lote nº 07 da Rua Vicente Celestino, distante 30,00m (trinta metros) da esquina formada com a Rua Vicente Celestino.
MATRÍCULA 16.827. Imóvel: Lote nº 08 (OITO) da Quadra nº 12 (DOZE), na cidade de Caracol – MS, medindo dito lote 10,00m (dez metros) de frente por 20,00 (vinte metros) da frente aos fundos em ambos os lados, perfazendo a área total de 200,00m² (duzentos metros quadrados), localizado no lado par da margem direita da Rua Vicente Celestino, esquina com a Rua Baldomero Coenga, conforme mapa cadastral do perímetro urbano da cidade de Caracol – MS, com Frente, para a Rua Vicente Celestino; Lado Direito, com a Rua Baldomero Coenga; Lado Esquerdo, com o lote n 08-A da Rua Vicente Celestino, e Fundos, com o lote n 09 da Rua Baldomero Coenga.
MATRÍCULA 16.829. Imóvel: Lote nº 08-A (OITO A) da Quadra nº 12 (DOZE), na cidade de Caracol – MS, medindo dito lote 10,00m (dez metros) de frente por 20,00 (vinte metros) da frente aos fundos em ambos os lados, perfazendo a área total de 200,00m² (duzentos metros quadrados), localizado no lado par da margem direita da Rua Vicente Celestino, distante 10,00 metros da esquina formada com a Rua Baldomero Coenga, conforme mapa cadastral perímetro urbano da cidade de Caracol – MS, com Frente, para a Rua Vicente Celestino; Lado Direito, com 20,00 metros com o lote n 08 da Rua Vicente Celestino; Lado Esquerdo, com 20,00 metros com o lote n 08-B da Rua Vicente Celestino, e Fundos, com o lote n 09 da Rua Baldomero Coenga.
MATRÍCULA -16.830. Imóvel: Lote nº 08-B (OITO B) da Quadra nº 12 (DOZE), na cidade de Caracol – MS, medindo dito lote 10,00m (dez metros) de frente por 20,00 (vinte metros) da frente aos fundos em ambos os lados, perfazendo a área total de 200,00m² (duzentos metros quadrados), localizado no lado par da margem direita da Rua Vicente Celestino, distante 20,00 metros da esquina formada com a Rua Baldomero Coenga, conforme mapa cadastral perímetro urbano da cidade de Caracol – MS, com Frente, para a Rua Vicente Celestino; Lado Direito, com 20,00 metros com o lote n 08-A da Rua Vicente Celestino; Lado Esquerdo, com 20,00 metros com o lote n 08-C da Rua Vicente Celestino, e Fundos, com o lote n 09 da Rua Baldomero Coenga.
MATRÍCULA -16.831. Imóvel: Lote nº 08-C (OITO C) da Quadra nº 12 (DOZE), na cidade de Caracol – MS, medindo dito lote 10,00m (dez metros) de frente por 20,00 (vinte metros) da frente aos fundos em ambos os lados, perfazendo a área total de 200,00m² (duzentos metros quadrados), localizado no lado par da margem direita da Rua Vicente Celestino, distante 30,00 metros da esquina formada com a Rua Baldomero Coenga, conforme mapa cadastral perímetro urbano da cidade de Caracol – MS, com Frente, para a Rua Vicente Celestino; Lado Direito, com 20,00 metros com o lote n 08-B da Rua Vicente Celestino; Lado Esquerdo, com 20,00 metros com o lote n 07 da Rua Vicente Celestino, e Fundos, com 10,00 metros com o lote n 09 da Rua Baldomero Coenga.
MATRÍCULA - 16.832. Imóvel: Lote nº 09 (NOVE) da Quadra nº 12 (DOZE), na cidade de Caracol – MS, medindo dito lote 10,00m (dez metros) de frente por 40,00 (quarenta metros) da frente aos fundos em ambos os lados, perfazendo a área total de 400,00m² (quatrocentos metros quadrados), localizado no lado ímpar da margem esquerda da Rua Baldomero Coenga, distante 20,00 metros da esquina formada com a Rua Vicente Celestino, conforme mapa cadastral perímetro urbano da cidade de Caracol – MS, com Frente, para a Rua Baldomero Coenga; Lado Direito, com 40,00 metros com o lote n 09-A da Rua Baldomero Coenga; Lado Esquerdo, com 40,00 metros com os lotes ns 08, 08-A, 08-B e 08-C da Rua Vicente Celestino, e Fundos, com o lote n 07 da Rua Vicente Celestino.
MATRÍCULA - 16.833. Imóvel: Lote nº 09-A (NOVE A) da Quadra nº 12 (DOZE), na cidade de Caracol – MS, medindo dito lote 10,00m (dez metros) de frente por 40,00 (quarenta metros) da frente aos fundos em ambos os lados, perfazendo a área total de 400,00m² (quatrocentos metros quadrados), localizado no lado ímpar da margem esquerda da Rua Baldomero Coenga, distante 30,00 metros da esquina formada com a Rua Vicente Celestino, conforme mapa cadastral perímetro urbano da cidade de Caracol – MS, com Frente, para a Rua Baldomero Coenga; Lado Direito, com 40,00 metros com o lote n 10 da Rua Baldomero Coenga; Lado Esquerdo, com 40,00 metros com o lote n 09 da Rua Baldomero Coenga, e Fundos, com 10,00 metros com o lote n 07 da Rua Vicente Celestino.
MATRÍCULA - 16.834. Imóvel: Lote nº 10 (DEZ) da Quadra nº 12 (DOZE), na cidade de Caracol – MS, medindo dito lote 10,00m (dez metros) de frente por 40,00 (quarenta metros) da frente aos fundos em ambos os lados, perfazendo a área total de 400,00m² (quatrocentos metros quadrados), localizado no lado ímpar da margem esquerda da Rua Baldomero Coenga, distante 40,00 metros da esquina formada com a Rua Vicente Celestino, conforme mapa cadastral perímetro urbano da cidade de Caracol – MS, com Frente, para a Rua Baldomero Coenga; Lado Direito, com 40,00 metros com o lote n 10-A da Rua Baldomero Coenga; Lado Esquerdo, com 40,00 metros com o lote n 09-A da Rua Baldomero Coenga, e Fundos, com 10,00 metros com o lote n 07 da Rua Vicente Celestino.
MATRÍCULA - 16.835. Imóvel: Lote nº 10-A (DEZ A) da Quadra nº 12 (DOZE), na cidade de Caracol – MS, medindo dito lote 10,00m (dez metros) de frente por 40,00 (quarenta metros) da frente aos fundos em ambos os lados, perfazendo a área total de 400,00m² (quatrocentos metros quadrados), localizado no lado ímpar da margem esquerda da Rua Baldomero Coenga, distante 50,00 metros da esquina formada com a Rua Vicente Celestino, conforme mapa cadastral perímetro urbano da cidade de Caracol – MS, com Frente, para a Rua Baldomero Coenga; Lado Direito, com 40,00 metros com o lote n 11 da Rua Baldomero Coenga; Lado Esquerdo, com 40,00 metros com o lote n 10 da Rua Baldomero Coenga, e Fundos, com 10,00 metros com o lote n 07 da Rua Vicente Celestino.
MATRÍCULA - 16.917. Imóvel: Lote n 11 (onze) da Quadra n 12 (doze), na Rua Baldomero Coenga, na cidade de Caracol-MS, localizado no lado impar da margem esquerda da Rua Baldomero Coenga, situado a 50,00m (cinqüenta metros) da esquina formada com a Rua Dom Aquino Correa, medindo dito lote 10,00m (dez metros) de frente por 40,00m (quarenta metros) da frente aos fundos, em ambos os lados, perfazendo a área total de 400,00m² (quatrocentos metros quadrados), dentro dos seguintes limites e confrontações: Frente, com 10,00 metros com a Rua Baldomero Coenga; Lado Direito, com 40,00 metros com o lote n 11/A da Rua Baldomero Coenga; Lado Esquerdo, com 40,00 metros com o lote n 10/A da Rua Baldomero Coenga, e Fundos, com 10,00 metros com o lote n 14 da Rua Dom Aquino Correa.
MATRÍCULA - 16.918. Imóvel: Lote n 11-A (onze-A) da Quadra n 12 (doze), na Rua Baldomero Coenga, na cidade de Caracol-MS, localizado no lado impar da margem esquerda da Rua Baldomero Coenga, situado a 40,00m (quarenta metros) da esquina formada com a Rua Dom Aquino Correa, medindo dito lote 10,00m (dez metros) de frente por 40,00m (quarenta metros) da frente aos fundos, em ambos os lados, perfazendo a área total de 400,00m² (quatrocentos metros quadrados), dentro dos seguintes limites e confrontações: Frente, com 10,00 metros com a Rua Baldomero Coenga; Lado Direito, com 40,00 metros com os lotes ns 12, 13 e 13-A da Rua Dom Aquino Correa; Lado Esquerdo, com 40,00 metros com o lote n 11 da Rua Baldomero Coenga, e Fundos, com 10,00 metros com o lote n 14 da Rua Dom Aquino Correa.
MATRÍCULA - 16.919. Imóvel: Lote n 12 (doze) da Quadra n 12 (doze), na Rua Baldomero Coenga, na cidade de Caracol-MS, localizado no lado impar da margem esquerda da Rua Baldomero Coenga, situado a 30,00m (trinta metros) da esquina formada com a Rua Dom Aquino Correa, medindo dito lote 10,00m (dez metros) de frente por 20,00m (vinte metros) da frente aos fundos, em ambos os lados, perfazendo a área total de 200,00m² (duzentos metros quadrados), dentro dos seguintes limites e confrontações: Frente, com 10,00 metros com a Rua Baldomero Coenga; Lado Direito, com 20,00 metros com o lote n 12/A da Rua Baldomero Coenga; Lado Esquerdo, com 20,00 metros com o lote n 11/A da Rua Baldomero Coenga, e Fundos, com 10,00 metros comparte do lote n 13 da Rua Dom Aquino Correa.
MATRÍCULA - 16.920. Imóvel: Lote n 12-A (doze-A) da Quadra n 12 (doze), na Rua Baldomero Coenga, na cidade de Caracol-MS, localizado no lado impar da margem esquerda da Rua Baldomero Coenga, situado a 20,00m (vinte metros) da esquina formada com a Rua Dom Aquino Correa, medindo dito lote 10,00m (dez metros) de frente por 20,00m (vinte metros) da frente aos fundos, em ambos os lados, perfazendo a área total de 200,00m² (duzentos metros quadrados), dentro dos seguintes limites e confrontações: Frente, com 10,00 metros com a Rua Baldomero Coenga; Lado Direito, com 20,00 metros com o lote n 12/B da Rua Baldomero Coenga; Lado Esquerdo, com 20,00 metros com o lote n 12 da Rua Baldomero Coenga, e Fundos, com 10,00 metros com parte do lote n 13 da Rua Dom Aquino Correa.
MATRÍCULA - 16.921. Imóvel: Lote n 12-B (doze-B) da Quadra n 12 (doze), na Rua Baldomero Coenga, na cidade de Caracol-MS, localizado no lado impar da margem esquerda da Rua Baldomero Coenga, situado a 10,00m (dez metros) da esquina formada com a Rua Dom Aquino Correa, medindo dito lote 10,00m (dez metros) de frente por 20,00m (vinte metros) da frente aos fundos, em ambos os lados, perfazendo a área total de 200,00m² (duzentos metros quadrados), dentro dos seguintes limites e confrontações: Frente, com 10,00 metros com a Rua Baldomero Coenga; Lado Direito, com 20,00 metros com o lote n 12/C da Rua Baldomero Coenga; Lado Esquerdo, com 20,00 metros com o lote n 12-A da Rua Baldomero Coenga, e Fundos, com 10,00 metros com parte do lote n 13 da Rua Dom Aquino Correa.
MATRÍCULA - 16.922. Imóvel: Lote n 12-C (doze-C) da Quadra n 12 (doze), na Rua Baldomero Coenga, na cidade de Caracol-MS, localizado no lado impar da margem esquerda da Rua Baldomero Coenga, situado na esquina formada com a Rua Dom Aquino Correa, medindo dito lote 10,00m (dez metros) de frente por 20,00m (vinte metros) da frente aos fundos, em ambos os lados, perfazendo a área total de 200,00m² (duzentos metros quadrados), dentro dos seguintes limites e confrontações: Frente, com 10,00 metros com a Rua Baldomero Coenga; Lado Direito, com 20,00 metros com a Rua Dom Aquino Correa; Lado Esquerdo, com 20,00 metros com o lote n 12-B da Rua Baldomero Coenga, e Fundos, com 10,00 metros com parte do lote n 13 da Rua Dom Aquino Correa.
MATRÍCULA - 16.923. Imóvel: Lote n 13 (treze) da Quadra n 12 (doze), na Rua Dom Aquino Correa, na cidade de Caracol-MS, localizado no lado impar da margem esquerda da Rua Dom Aquino Correa, situado a 20,00m (vinte metros) da esquina formada com a Rua Baldomero Coenga, medindo dito lote 10,00m (dez metros) de frente por 40,00m (quarenta metros) da frente aos fundos, em ambos os lados, perfazendo a área total de 400,00m² (quatrocentos metros quadrados), dentro dos seguintes limites e confrontações: Frente, com 10,00 metros com a Rua Dom Aquino Correa; Lado Direito, com 40,00 metros com o lote n 13-A da Rua Dom Aquino Correa; Lado Esquerdo, com 40,00 metros com os lotes ns 12, 12/A, 12/B, 12/C, ambos da Rua Baldomero Coenga, e Fundos, com 10,00 metros com parte do lote n 11/A da Rua Baldomero Coenga.
MATRÍCULA - 16.924. Imóvel: Lote n 13-A (treze-A) da Quadra n 12 (doze), na Rua Dom Aquino Correa, na cidade de Caracol-MS, localizado no lado impar da margem esquerda da Rua Dom Aquino Correa, situado a 30,00m (trinta metros) da esquina formada com a Rua Baldomero Coenga, medindo dito lote 10,00m (dez metros) de frente por 40,00m (quarenta metros) da frente aos fundos, em ambos os lados, perfazendo a área total de 400,00m² (quatrocentos metros quadrados), dentro dos seguintes limites e confrontações: Frente, com 10,00 metros com a Rua Dom Aquino Correa; Lado Direito, com 40,00 metros com o lote n 14 da Rua Dom Aquino Correa; Lado Esquerdo, com 40,00 metros com o lote n 13, da Rua Dom Aquino Correa, e Fundos, com 10,00 metros com o lote n 11/A da Rua Baldomero Coenga.
Art 2° - Os referidos Lotes serão doados as famílias selecionadas em Programa de Habitação de Interesse Social, instituído pelo Município e Estado, com a finalidade exclusiva de contratação de moradias em conformidade com as normas estabelecidas nos referidos programas.
Art 3° - A pessoa beneficiária terá o encargo de utilizar o imóvel doado nos termos desta Lei exclusivamente para construção de unidades habitacionais.
Art 4° - A construção das Unidades Habitacionais nos imóveis doados nos termos desta Lei ficará dispensada de pagamento dos seguintes tributos e taxas municipais:
I – IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano, no período compreendido da construção até a expedição do habite-se;
II – ISSQN – Isenção do Imposto Sobre Serviços de qualquer natureza, incidente sobre as operações relativas à construção de unidades habitacionais e obras de infraestrutura necessária a viabilização do empreendimento;
III – Taxas referentes à expedição de alvará de construção e habite-se.
Art 5º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Parceria com as demais instituições públicas ou privadas para concretização de Programa Habitacional de Interesse Social.
Art 6° - Só Poderão ser beneficiadas pelo programa de interesse social as famílias que atendam ao estabelecido na respectiva legislação do Programa instituído.
Art 7° - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações consignadas no orçamento vigente e suplementadas, se necessárias, com contrapartidas complementares.
Art 8° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Caracol/MS, 07 de novembro de 2017.
MANOEL DOS SANTOS VIAIS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Tairiny Silva Gomes
Código Identificador:75978A57