ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRES LAGOAS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.531, DE 13 DE AGOSTO DE 2019.
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR ANULAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
ANGELO GUERREIRO,Prefeito Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeito, SANCIONOePROMULGOa seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil reais), com a seguinte classificação:
Órgão Orçamentário 07.01 – Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária 07.01 – Fundo Municipal de Saúde
Dotação Orçamentária – 10.302.013.2046 – Gestão da Média e Alta Complexidade
33.50.43.00 – Subvenções.....................R$ 230.000,00
Fonte de Recurso 102.000 – Recursos Ordinários .......R$ 230.000,00
Parágrafo Único: Fica incorporado ao Plano Plurianual 2018-2021 o crédito especial de que trata esta Lei.
Art. 2º Para dar cobertura na suplementação ao crédito aberto no artigo anterior, será anulado de igual valor na dotação abaixo, conforme os recursos definidos pelo Artigo 43, inciso III, da Lei Federal 4.320/64. (Anulação de dotação).
Órgão Orçamentário 07.01 – Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária 07.01 – Fundo Municipal de Saúde
Dotação Orçamentária – 10.301.013.2039 – Gestão da Secretaria Municipal de Saúde
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica......R$ 230.000,00
Fonte de Recurso 102.000 – Recursos Ordinários .......R$ 230.000,00
Art. 3º - Fica o poder Executivo Autorizado a firmar Convênio nos termos do § 1, Art. 199 da Constituição Federal, com a Sociedade Beneficente do Hospital Nossa Senhora Auxiliadora, para aquisição de Materiais e Medicamentos destinados para atender pacientes do SUS.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Três Lagoas/MS, 19 de agosto de 2019.
ANGELO GUERREIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Lara Stela Martins Rodrigues
Código Identificador:759E8393