ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE APARECIDA DO TABOADO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO N.º 38, DE 18 DE ABRIL DE 2017. “REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL N.º 1.521, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2015”

JOSÉ ROBSON SAMARA RODRIGUES DE ALMEIDA, Prefeito do Município de Aparecida do Taboado, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais,

 

Considerando que os imóveis mencionados nos incisos I a V, do artigo 1º, da Lei Municipal n.º 1.521, de 10 de novembro de 2015, foram divididos com a geração de novos lotes e matrículas, junto aos Serviços de Registros Públicos,

 

DECRETA

 

Art. 1º Ficam disponibilizados para doação para as famílias beneficiárias do Programa Minha Casa Minha Vida conjugado com recursos do Programa Carta de Crédito Associativo FGTS, os imóveis situados no Loteamento Residencial Tia Chica, nesta cidade de Aparecida do Taboado/MS, relacionados a seguir:

 

QUADRA 01

QUADRA 02

QUADRA 03

QUADRA 04

QUADRA 14

LOTE

MAT.

LOTE

MAT.

LOTE

MAT.

LOTE

MAT.

LOTE

MAT.

01-A1

23.364

01-A1

23.374

01-A1

23.384

01-A1

23.392

01-A1

23.400

01-A2

23.365

01-A2

23.375

01-A2

23.385

01-A2

23.393

01-A2

23.401

01-A3

23.366

01-A3

23.376

01-A3

23.386

01-A3

23.394

01-A3

23.402

01-A4

23.367

01-A4

23.377

01-A4

23.387

01-A4

23.395

01-A4

23.403

01-A5

23.368

01-A5

23.378

01-A5

23.388

01-A5

23.396

01-A5

23.404

01-A6

23.369

01-A6

23.379

01-A6

23.389

01-A6

23.397

01-A6

23.405

01-A7

23.370

01-A7

23.380

01-A7

23.390

01-A7

23.398

01-A7

23.406

01-A8

23.371

01-A8

23.381

01-A8

23.391

01-A8

23.399

01-A8

23.407

01-A9

23.372

01-A9

23.382

 

 

 

 

01-A9

23.408

01-A10

23.373

01-A10

23.383

 

 

 

 

01-A10

23.409

 

 

 

 

 

 

 

 

01-A11

23.410

 

 

 

 

 

 

 

 

01-A12

23.411

 

 

 

 

 

 

 

 

01-A13

23.412

 

Art. 2º As pessoas beneficiadas terão o encargo de utilizar o imóvel recebido em doação exclusivamente para uso residencial.

 

Art. 3º Só poderão ser beneficiados pelo Programa de Interesse Social, as famílias que atendam ao estabelecido na legislação do referido programa.

 

Art. 4º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal “OSWALDO BERNARDES DA SILVA”, em Aparecida do Taboado, Estado de Mato Grosso do Sul, aos 18 de abril de 2017.

 

JOSÉ ROBSON SAMARA RODRIGUES DE ALMEIDA

Prefeito

 

Registrado em livro próprio e publicado na forma da Lei.

 

KAISER CARLOS CORRÊA

Secretário de Administração


Publicado por:
Kaiser Carlos Correa
Código Identificador:75A000D0