ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DEODÁPOLIS
Procuradoria Juridica
PROCURADORIA JURIDICA
EDITAL DE LANÇAMENTO DE IPTU 2019 - N. 001/2019
A PREFEITURA MUNICIPAL DE DEODÁPOLIS, Estado de Mato Grosso do Sul, na forma da Lei Orgânica do Município, e, considerando o que dispõem os arts. 70, 71 e 72 do Código Tributário Municipal, torna pública a seguinte NOTIFICAÇÃO GERAL DE LANÇAMENTO do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) relativos ao exercício de 2019.
Pelo presente EDITAL ficam os proprietários, titulares do domínio útil ou possuidores de imóveis localizados na zona urbana, ou de expansão urbana ou áreas urbanizáveis do Município de Deodápolis -MS NOTIFICADOS do lançamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano (IPTU) referente ao exercício de 2019.
Notifica, ainda, os contribuintes, de que o lançamento será realizado com a entrega do aviso, contendo todas informações correspondentes as data dos vencimentos do imposto, pelo fiscais no local do domicílio fiscal do contribuinte cadastrado junto à Agência Fazendária Municipal, e igualmente divulgado por Edital e nos meios de comunicação locais, para os casos de recusa do seu recebimento, visando à ampla divulgação, para regular constituição do crédito tributário.
Notifica que os contribuintes que não receberem a correspondência do Lançamento até 05/08/2019 poderão retirá-la na sede da Agência Fazendária Municipal, situada na Rua Av. Francisco Alves da Silva, n. 443, centro, em Deodápolis, MS, nos horários das 7h às 17h.
O pagamento do valor do IPTU poderá ser feito à vista com desconto de 5% até 05/08/2019, ou de forma parcelada, sendo:
I – até 05/08/2019, com 5% de desconto para contribuintes que optarem pela quitação integral do tributo em parcela única, à vista;
II – até 05/08/2019, a 1ª (primeira) parcela;
III – até 05/09/2019, a 2ª (segunda) parcela;
IV – até 05/10/2019, a 3ª (terceira) parcela.
Os débitos não pagos nos respectivos vencimentos serão atualizados monetariamente na forma da legislação e regulamentos municipais e acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês ou fração, além de multa equivalente a 2% (dois por cento) do imposto devido.
Quando o vencimento de qualquer parcela do IPTU coincidir com dias de feriados, finais de semana ou dia não útil, o pagamento ficará prorrogado para o primeiro dia útil subsequente.
O sujeito passivo deverá quitar as parcelas do IPTU 2019 na ordem dos seus vencimentos, sendo que o pagamento de parcelas alternadas não é pressuposto de que as parcelas anteriores não pagas estejam quitadas.
O contribuinte que não concordar com o lançamento dos tributos poderá apresentar Reclamação Contra o Lançamento no prazo de até 20 dias da notificação (art. 277 da Lei Complementar n. 002/2014) dirigida ao Diretor da Agência Fazendária Municipal de Deodápolis, de forma escrita e instruída com os documentos que comprovem os argumentos e pedidos, bem como a legitimidade do Reclamante, por protocolo presencial na Rua Av. Francisco Alves da Silva, n. 443, centro, em Deodápolis, MS, nos horários das 7h às 17h.
A falta de recebimento da conta de IPTU não desobriga o sujeito passivo do pagamento dos tributos no respectivo vencimento, devendo os contribuintes que não tiverem recebido os respectivos documentos, retirar as segundas vias na sede da Agência Fazendária Municipal, situada na Rua Av. Francisco Alves da Silva, n. 443, centro, em Deodápolis, MS, nos horários das 8h às 17h.
Deodápolis, MS, 02 de julho de 2019.
VALDIR LUIZ SARTOR
Prefeito Municipal
ANA CLAUDIA COSTA BUHLER
Secretária Municipal de Gestão Administrativa e Financeira
Publicado por:
Edmur Aparecido Caccia Junior
Código Identificador:75AC297A