ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GABRIEL DO OESTE
Procuradoria Jurídica
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 1.169, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2019.
Lei nº 1.169, de 25 de Novembro de 2019.
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento do exercício de 2019, para o Município de São Gabriel do Oeste - Secretaria de Desenvolvimento Econômico.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GABRIEL DO OESTE, Estado de Mato Grosso do Sul, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial no Orçamento do exercício de 2019, na importância de R$ 5.345,00 (Cinco mil, trezentos e quarenta e cinco reais), nas seguintes dotações:
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Órgão: MUNICIPIO DE SÃO GABRIEL DO OESTE |
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Código de Dotação |
Descrição do Código |
Valor R$ |
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020105 |
Secretaria de Desenvolvimento Econômico |
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23.691.0002.2025.0000 |
Promoção ao Desenvolvimento Econômico |
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3.3.90.31.00 |
Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e outras |
5.345,00 |
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F. R. 0.1.00 |
Recursos Ordinários |
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Total do Crédito Especial |
5.345,00 |
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Art. 2º O crédito aberto na forma do Art. 1º será coberto com recursos provenientes de anulação da seguinte dotação:
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Código de Dotação |
Descrição do Código |
Valor R$ |
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020105 |
Secretaria de Desenvolvimento Econômico |
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23.691.0002.2025.0000 |
Promoção ao Desenvolvimento Econômico |
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3.3.90.36.00 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física |
5.345,00 |
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F. R. 0. 1.00 |
Recursos Ordinários |
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Total da Anulação |
5.345,00 |
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Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Gabriel do Oeste, 25 de novembro de 2019.
JEFERSON LUIZ TOMAZONI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Susi Carvalho de Oliveira
Código Identificador:75D593FE