ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILÂNDIA

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 2826/2019

De 28 de novembro de 2019.

 

‘‘Autoriza o Poder Executivo a repassar recursos financeiros às entidades que menciona, e dá outras providências’’.

 

DR. ANTÔNIO DE PÁDUA THIAGO, Prefeito Municipal de Brasilândia/MS, no uso das atribuições legais FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio-financeiro ou subvenções no exercício de 2020, através de Termo de Colaboração ou Convênio celebrado em parceria com entidades sem fins lucrativos, listadas a seguir, visando a transferência de recursos destinados à execução de ações e atividades de competência do município em forma de mútua colaboração e de interesse da população do município, nos termos da Lei nº 13.019/2014, com os seguintes valores:

 

I • Até R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais) à APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Brasilândia, mediante repasses parcelados;

 

II • Até R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais) à AVCC - Associação dos Voluntários de Combate ao Câncer de Brasilândia, mediante repasses parcelados;

 

III • Até R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais) à Associação Beneficente Dr. Julio Cezar Paulino Maia, mediante repasses parcelados;

 

IV • Até R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais) ao Hospital Psiquiátrico Dr. Bezerra de Menezes de Paranaíba-MS., mediante repasses parcelados;

 

V • Até R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais) à APM - Associação de Pais e Mestres da Escola Estadual Adilson Alves da Silva de Brasilândia, mediante repasses parcelados;

 

Parágrafo único - O termo de colaboração referido neste artigo deverá ser precedido de chamamento público nos termos em que dispõe a Lei 13.019/2014, e será considerado inexigível ou dispensado nos casos previstos na referida lei.

 

Art. 2º - As despesas previstas nesta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente.

 

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura do Município de Brasilândia/MS, aos 28 dias do mês de novembro de 2019.

 

DR. ANTÔNIO DE PÁDUA THIAGO

Prefeito Municipal

 

Registrado no serviço de secretaria, publicado e afixado no local público de costume.

 

JOSÉ CARLOS SORIANO

Secretário de Administração

 

Projeto de Lei nº. 64/2019

Autoria: Poder Executivo 


Publicado por:
Matheus Santos Oliveira
Código Identificador:75EDC4EC