ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SONORA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 797/2017 SONORA, 24 DE AGOSTO DE 2017
“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS EFETIVOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Prefeito do Município de Sonora - Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder revisão geral dos vencimentos dos servidores públicos municipais efetivos, correspondente a 3,00% (três por cento) sobre o salário base, conforme dispõe a Lei Complementar nº 50/2010.
§1o – Ficam excluídos do constante no caput deste artigo os servidores públicos municipais que não forem efetivos, bem como os do magistério.
§2o - Os efeitos desta lei retroagirão a abril do corrente ano, sendo que o pagamento do reajuste dos meses de abril, maio, junho, julho e agosto serão pagos em 3 (três) parcelas iguais e sucessivas a partir de setembro de 2017.
Art. 2o Ficam alterados os anexos I e II, da Lei Complementar 50/2010 (Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores do Poder Executivo Municipal de Sonora, Estado de Mato Grosso do Sul).
Art. 3o As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 4o Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1o de abril de 2017.
ENELTO RAMOS DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cristiano Benicio Costa
Código Identificador:75F12A35