ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAÍBA

Administração/Serviços Gerais

ADMINISTRAÇÃO/SERVIÇOS GERAIS
LEI COMPLEMENTAR N.º 064, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013

“Estabelece novos valores das propriedades urbanas para fins de lançamento do IPTU, altera a redação do artigo 28, do Anexo Único da Lei Complementar n.º 012, de 20 de dezembro de 2001 e estabelece critérios para determinação dos setores e dá outras providências”.

 

DIOGO ROBALINHO DE QUEIROZ - TITA, Prefeito do Município de Paranaíba, Estado do Mato Grosso do Sul, usando de suas atribuições legais;

 

FAZ saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º. Ficam estabelecidos novos valores das propriedades urbanas do Município de Paranaíba, Estado de Mato Grosso do Sul, para fins de lançamento do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), para o exercício de 2014.

 

Art. 2º. O artigo 28, caput e os incisos I e II, será acrescido de inciso III, passam a vigorar com a seguinte redação e será acrescido do Parágrafo Único:

 

“Art. 28. O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana calcula-se à base de:

 

I. 0,7% (zero virgula sete por cento) sobre o valor venal das Unidades Imobiliárias Prediais;

 

II. sobre o valor venal das Unidades Imobiliárias Territoriais a alíquota a ser aplicada será de:

 

a) SETOR 1:

1.Terreno com calçada e muro 2,0%

2. Terreno sem calçada ou muro 3,0%

3. Terreno sem calçada e muro 4,0%

 

b) SETOR 2:

1.Terreno com calçada e muro 1,5%

2. Terreno sem calçada ou muro 2,5%

3. Terreno sem calçada e muro 4,0%

 

c) SETOR 3:

1.Terreno com calçada e muro 1,0%

2. Terreno sem calçada ou muro 2,0%

3. Terreno sem calçada e muro 3,5%

 

d) SETOR 4: 1,0%

 

e) SETOR 5: 0,5%

 

f) SETOR 6: 0,5%

 

g) SETOR 7: 0,5%

 

h) SETOR 8: 0,5%”

 

III. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado por esta Lei, a recalcular o valor do IPTU a ser pago, aos proprietários de terrenos que construírem muros e calçadas, antes do término do prazo de vencimento do IPTU, mediante fiscalização do Poder Executivo Municipal.

 

Parágrafo Único - Para efeito da setorização prevista no artigo anterior serão considerados os critérios seguintes:

 

a) SETOR 1 setores comerciais e residenciais considerados de alto padrão;

 

b) SETOR 2 setores comerciais;

 

c) SETOR 3 setores residenciais localizados próximos ao centro, com serviços de água, iluminação pública, coleta de lixo, limpeza urbana, asfalto, guia e sarjeta;

 

d) SETOR 4 vias públicas com asfalto e os itens do setor 3, porém de localizações distantes;

 

e) SETOR 5 vias públicas sem asfalto, guias e sarjetas;

 

f) SETOR 6 lotes localizados nos Distritos;

 

g) SETOR 7 gleba não loteada com até 10.000m²;

 

h) SETOR 8 gleba com área superior a 10.000m².”

 

Art. 3º. Ficam alterados os valores constantes do Anexo Único a que se refere os incisos I e II do artigo 38 da Lei Complementar n.º 012, de 20 de dezembro de 2001, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Artigo 38 – (...)

 

relativamente aos terrenos, de acordo com o setor de localização do imóvel e valores constantes do Anexo Único desta Lei;

II. relativamente as edificações, de acordo com os padrões e valores constantes do Anexo único desta Lei.”

 

Artigo 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder, por meio de Projeto de Lei aprovado pelo Legislativo Municipal, atualizações monetárias das taxas cobradas pelo Município, inclusive a de embarque no Terminal Rodoviário, respeitando-se os índices oficiais acumulados no exercício anterior.

 

Artigo 5º. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal “Prefeito Edú Queiroz Neves”, aos 20 dias do mês de dezembro de 2013.

 

DIOGO ROBALINHO DE QUEIROZ - TITA

Prefeito Municipal

 

PUBLICADA E REGISTRADA, na Secretaria de Administração, na data supra.

 

RUTH MARCELA SOUZA FERREIRA

Secretária de Administração 


Publicado por:
Antonio Hamilton Garcia da Silva Júnior
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