ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATEMI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 062/2013
“ALTERA O § 3º DO ART. 30 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 004/91, QUE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO E O USO DO SOLO URBANO NO MUNICÍPIO DE IGUATEMI”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATEMI, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, Excelentíssimo Senhor José Roberto Felippe Arcoverde, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Fica alterado § 3º do art. 30 da Lei Complementar nº 004/91, que dispõe sobre o parcelamento e uso do solo urbano do Município, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 30 – .................
§ 3º - Em casos excepcionais, a fim de resguardar o direito à propriedade e possibilitar a regularização imobiliária no Município, serão aprovados desmembramentos ou remembramentos que resultem em lotes com dimensões inferiores às mínimas estabelecidas nesta Lei, desde que o lote tenha pelo menos 7 m de frente e área total igual ou superior a 150 m².
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATEMI, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, AOS VINTE E QUATRO DIAS DO MÊS DE MAIO DO ANO DE DOIS MIL E TREZE.
JOSÉ ROBERTO FELIPPE ARCOVERDE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Luciano Dorneles dos Santos
Código Identificador:7625DB6B