ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BODOQUENA
secretaria administração
SECRETARIA ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N. 635/2013
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O PROGRAMA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DA AQUICULTURA FAMILIAR, BEM COMO UTILIZAR RECURSOS NA PROMOÇÃO DE AÇÕES DE APOIO E INCENTIVO À ATIVIDADE.
O Prefeito Municipal de Bodoquena, Estado do Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar o Programa Municipal de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva da Aqüicultura Familiar, bem como utilizar recursos da Secretaria Municipal de Turismo, Cultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico, para promover ações de apoio e incentivo à atividade da piscicultura na fase de implantação (construção de tanques), visando aumentar a produção e agregar renda às famílias rurais mediante projetos específicos.
Art. 2° Os recursos utilizados deverão ser ressarcidos ao Município pelos produtores na forma integral em espécie, após o primeiro ciclo de produção.
Art. 3° Esses valores retornarão aos cofres públicos e formarão um fundo para utilização de outros produtores na continuidade do programa.
Art. 4º Os beneficiários do programa deverão ser produtores proprietários ou arrendatários de propriedades rurais, assentamentos, colônias ou agrupamento de pescadores, localizados no Município de Bodoquena.
Art. 5º Os agricultores ou produtores rurais que desejarem participar do programa devem se enquadrar nos parâmetros de classificação do Programa Nacional de Agricultura Familiar (PRONAF) do Governo Federal.
Art. 6° Cada produtor terá direito a 150 (Cento e Cinquenta) horas de máquinas, para implementação dos tanques ou açudes, sendo utilizado o equipamento da prefeitura para a construção e adequação destes.
Art. 7º Os valores cobrados serão estipulados através do preço do óleo diesel no mercado consumidor, considerando um consumo médio de 10 (dez) litros por hora.
§ 1º Os valores estipulados no artigo 7º poderão sofrer alteração conforme o valor de mercado dos produtos utilizados para implantação ou adequação da atividade.
§ 2º O valor cobrado corresponderá somente ao óleo diesel utilizado no serviço, não sendo computado o tempo utilizado de horas/máquina.
Art. 8º Os produtores inscritos no programa passarão por uma seleção, com avaliação prévia de um comitê gestor municipal, de forma isonômica, que definirá quais famílias serão beneficiadas, e também avaliará se o referido serviço não causará danos ao meio ambiente.
Parágrafo Único. O Comitê gestor municipal será constituído por membros do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural, Prefeitura Municipal, Sindicato dos Trabalhadores Rurais e entidades representativas do setor, indicados pelas respectivas representações, com nomeação através de decreto do Poder Executivo Municipal.
Art. 9º Os recursos que comporão o referido programa são oriundos do projeto de atividade de desenvolvimento da piscicultura do município, a ser criado através de legislação específica, para o Orçamento Municipal de 2013, e de recursos conveniados com outros entes federados.
Parágrafo Único. O número de produtores beneficiados será estipulado conforme disponibilidade de recursos que comporão o programa.
Art. 10 Como forma de incentivo aos produtores, a Prefeitura Municipal oferecerá um curso profissionalizante na área da piscicultura, e aqueles que tiverem sua presença confirmada através de certificado com freqüência mínima de 90% (noventa por cento), terão um desconto de 25% (vinte e cinco por cento) na subvenção dos custos de implantação ou adequação do projeto, quando da devolução do recurso utilizado.
Art. 11 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Bodoquena – MS, 27 de março de 2013.
JUN ITI HADA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marcia Regina Aquino Risalte
Código Identificador:76345DB3