ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILÂNDIA
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2811/19
De 17 de setembro de 2019.
“Altera os artigos que menciona da Lei nº 2792 de 06 de agosto de 2019, dá outras providências”.
DR. ANTÔNIO DE PÁDUA THIAGO, Prefeito Municipal de Brasilândia/MS, no uso das atribuições legais FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam alterados os artigos a seguir da Lei nº 2792/2019, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º - Para execução do Programa de Apoio à Habitação as famílias do Loteamento Novo Porto João André fica o Poder Executivo autorizado a:
I- doar até 100 lotes de propriedade do Município ou a serem incorporados ao patrimônio municipal;
II- subsidiar a construção da base das 100 residências para os beneficiários dos lotes selecionados, construíndo a fundação, instalações hidráulicas e sanitárias enterradas, contrapiso e a 1ª fiada em alvenaria;
III- doar os imóveis suas edificações constantes dos Lote 03 e 04 da Quadra 20; Quadra 21, Lotes 01, 02, 03, 04, 05 e 06; Quadra 19, Lotes 01, 03, 04, 05 e 06; Quadra 20, Lote 04; Quadra 16, Lote 06; Quadra 20, Lote 02.
(...)
Art. 4º - Poderão ser beneficiários deste Programa, instituído por esta Lei, famílias do Loteamento Novo Porto João André, observando as normas contidas na Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS sobre a concessão de benefícios sociais, podendo inclusive utilizar os mesmos critérios já usados pela Agência Estadual de Habitação – AGEHAB.
Parágrafo único: Poderão ser beneficiários ainda dos imóveis constantes no art. 3º, inciso III, moradores que já foram contemplados ou que residem nos imóveis, independentemente, dos critérios já usados pela Agência Estadual de Habitação – AGEHAB.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Brasilândia/MS, 17 de setembro de 2019.
DR. ANTÔNIO DE PÁDUA THIAGO
Prefeito Municipal
Registrado no serviço de secretaria, publicado e afixado no local público de costume.
JOSÉ CARLOS SORIANO
Secretário de Administração
Projeto de Lei nº. 46/2019
Autoria: Poder Executivo
Publicado por:
Matheus Santos Oliveira
Código Identificador:763E2664