ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 1073/2015
“DISPÕE SOBRE A PADRONIZAÇÃO DAS CORES DE PRÉDIOS PÚBLICOS PERTENCENTES AO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Marta Maria de Araújo, Prefeita do Município de Eldorado, Estado de Mato Grosso do Sul, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal aprovou e a Prefeita Municipal sanciona a seguinte Lei.
ART. 1º - Fica padronizada a pintura na parte externa dos prédios públicos com as cores da Bandeira de Eldorado
Parágrafo único – Fica o gestor do município compromissado a adotar as cores da Bandeira e, com isso evitarem a constante mudança nas pinturas das fachadas.
ART. 2º - A referida Lei se aplica para novas edificações, reformas e/ ou locações promovidas pelo poder municipal.
I – Como forma de prezar para que os gestores não utilizem os órgãos públicos para fazer propaganda indireta de suas legendas, pintando os prédios com as cores de partidos políticos;
II – O objetivo é uniformizar a pintura dos prédios de órgãos públicos no município;
III – É o modo de fazer com que a bandeira de Eldorado seja valorizada por meio de suas cores, prevalecendo sobre qualquer outro interesse, seja político, partidário ou pessoal;
IV – As cores municipais são as formas de representação mais expressivas da imagem da comunidade, uma vez que representam a identidade do município, sua evolução política, administrativa e econômica, bem como os seus costumes, tradições e arte.
ART. 3º - A presente lei é uma forma de evitar o gasto desnecessário nos cofres públicos.
I – Com isso fica vedado que uma gestão de partidos opostos refaça toda a pintura de prédios assim que toma posse.
II – Ressalta-se que em prédios já em funcionamento e em bom estado de conservação não se faz necessário à aplicação da lei de imediato, deverá ser feito, tão somente, em uma futura reforma.
ART. 4º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Eldorado, Estado DE Mato Grosso do Sul, aos dezenove dias do mês de junho do ano de 2015.
MARTA MARIA DE ARAÚJO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Andreia Rodrigues Pantoja
Código Identificador:7679109A