ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAÍBA

Administração/Serviços Gerais

ADMINISTRAÇÃO/SERVIÇOS GERAIS
LEI N.º 1.936 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2014.

“Autoriza aquisição de imóvel urbano e dá outras providências”.

 

DIOGO ROBALINHO DE QUEIROZ - TITA, Prefeito do Município de Paranaíba, Estado do Mato Grosso do Sul, usando de suas atribuições legais;

 

FAZ saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal de Paranaíba-MS, nos exatos termos do art. 201 da Lei Orgânica Municipal, autorizado a adquirir, através de concorrência pública, o imóvel localizado na Avenida Antonio Garcia de Freitas, entre a Avenida Evaristo Pereira Ferreira e a Rua Dr. Borges Dias, com a área de 4.200 m² (quatro mil e duzentos metros quadrados) na Vila Santo Antonio, neste Município de Paranaíba-MS, objeto da matrícula de n.º3.412 do SRI local.

 

Parágrafo único. O imóvel referido nesse artigo é de propriedade da Empresa de Serviços Agropecuários de Mato Grosso do Sul – AGROSUL cuja venda foi autorizada pela Lei n.° 3.955, de 17 de agosto de 2010, nas condições em que se encontram, vinculadas às disposições da Lei n.° 8.666/93, e suas alterações e a Lei Estadual n.° 273/81 as condições do Edital de Concorrência 09/2013.

 

Art. 2º. O valor a ser pago pela aquisição do imóvel é de R$ 835.000,00 (oitocentos e trinta e cinco mil reais), conforme edital para venda de bem imóvel Concorrência n.° 09/2013/Processo n° 13/000.831/2013.

 

Parágrafo único. A aquisição será feita de forma parcelada, em 09 (nove) vezes, conforme previsto no item 12.2 do edital de concorrência n.° 09/2013.

 

Art. 3º. A área a ser adquirida por autorização desta Lei terá por finalidade exclusiva abrigar a Secretaria Municipal de Obras, Urbanismo e Habitação.

 

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Paço Municipal “Prefeito Edú Queiroz Neves”, aos 27 dias do mês de fevereiro de 2014.

 

DIOGO ROBALINHO DE QUEIROZ - TITA

Prefeito Municipal

 

PUBLICADA E REGISTRADA, na Secretaria de Administração, na data supra.

 

RUTH MARCELA SOUZA FERREIRA

Secretária Municipal de Administração 


Publicado por:
Andreia Aparecida de Freitas
Código Identificador:76A85319