ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BODOQUENA
secretaria administração
SECRETARIA ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL ORDINÁRIA N. 756/2017
Lei Municipal Ordinária nº 756 em, 29 de Novembro de 2017.
Altera a redação da Lei Municipal nº 506, de 24 de março de 2009, que dispõe sobre a criação do Programa Frente Emergencial de Auxílio Desemprego no âmbito do Município de Bodoquena, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Bodoquena, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica alterada a redação da Lei Municipal nº 506, de 24 de março de 2009, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º Esta Lei cria o Programa “Frente Emergencial de Auxilio Desemprego” com a finalidade de possibilitar meios de subsistência e qualificação profissional de até 100 (cem) trabalhadores, acima de 18 (dezoito) anos, que se encontrem em situação de desemprego, desde que comprovada a residência no município a no mínimo 2 (dois) anos e o respectivo domicílio eleitoral.
(...)
Art. 3º Compete à Secretaria Municipal de Assistência Social, administradora do Programa Frente Emergencial de Auxílio Desemprego:
a) cadastrar os interessados que desejam participar do programa;
b) selecionar e encaminhar participantes cadastrados aos órgãos e entidades municipais, de acordo com a necessidade, para colaborarem, em caráter eventual, com a prestação de serviços de interesse da comunidade local;
c) conceder bolsa-auxílio, a ser paga mensalmente, no valor de R$ 724,00 (setecentos e vinte e quatro reais), reajustado anualmente;
d) promover palestras educativas aos participantes do programa.
(...)
Art. 5º O prazo de permanência do participante no programa será de até 12 (doze) meses a partir da sua inclusão, sendo admitida uma prorrogação por igual período, a critério da Administração.
(...)
Art. 7º As despesas, com o Programa Frente Emergencial de Auxílio Desemprego serão custeadas com dotação da Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
KAZUTO HORII
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marcia Regina Aquino Risalte
Código Identificador:76B29262