ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARACOL
Departamento de Licitação
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO
LEI 787
LEI MUNICIPAL N° 787 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2018.
“Altera a o Anexo X da Lei Municipal n. 528/2009 e dá outras providências.”
Manoel dos Santos Viais, Prefeito Municipal de Caracol, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, contidas no artigo 46, inciso IV da Lei Orgânica do Município, faço saber a todos que a Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o Anexo X da Tabela I (Tabela de Alíquotas para Cálculo da Taxa de Fiscalização de Exercício de Atividade Ambulante, Eventual e Feirante, nos termos do Anexo I desta Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, 07 de novembro de 2018.
MANOEL DOS SANTOS VIAIS
Prefeito Municipal
Anexo I da Lei Municipal n. 787/2018
Anexo X
Tabela I - Tabela de Alíquotas para Cálculo da Taxa de Fiscalização de Exercício de Atividade Ambulante, Eventual e Feirante
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1. |
DESCRIÇÃO |
POR DIA (UFC) |
ANUAL (UFC) |
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1.1 |
Taxa para o Exercício do Comércio Eventual e Ambulante |
10,00 |
40,00 |
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1.2 |
Produtos hortifrutigranjeiros e outros produtos in-natura |
6,00 |
10,00 |
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1.3 |
Artesanatos |
4,00 |
8,00 |
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1.4 |
Espetáculos Diversões e Similares. |
15,00 |
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Nota: A taxa deverá ser recolhida antecipadamente. |
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Publicado por:
Lidiane Lopes Lescano
Código Identificador:76F02B10