ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SELVIRIA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 891, 16 DE MARÇO 2013
LEI Nº 891, 16 de março 2013
“Dispõe sobre criação de cargos destinados à composição da equipe do NASF e revogação da Lei 848 de 07 de Maio de 2012.”
O Excelentíssimo Senhor Jaime Soares Ferreira, Prefeito do Município de Selvíria, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das suas atribuições conferidas por lei, faz saber que o plenário das deliberações aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revogada a Lei 848 de 07 de Maio de 2012 que trata sobre a criação de cargo de Psicólogo para o PSF.
Art. 2ª Ficam criados os cargos abaixo relacionados, todos de provimento efetivo, destinados à composição da equipe do Núcleo de Apoio à Saúde da Família (NASF).
- 01 (um) cargo de Assistente Social, símbolo TNS, nível XIII, com carga horária semanal de 30h
- 01 (um) cargo de Educador Físico, símbolo TNS, nível III, com carga horária semanal de 40h
- 02 (dois) cargos de Psicólogo, símbolo TNS, Nível XII, com carga horária semanal de 20h
- 01 (um) cargo de Fisioterapeuta, símbolo TNS, Nível XII, com carga horária semanal de 20h
Art. 3º As especificações dos cargos constantes no artigo 2° desta lei estão nos anexos I, II, III, que fazem parte integrante desta lei.
Art. 4º Para custeio das despesas decorrentes dessa Lei serão utilizados recursos financeiros repassados do Fundo Nacional de Saúde para Fundo Municipal de Saúde de Selvíria - MS.
Art. 5º Para a presente Lei a sigla ESF quer dizer Estratégica da Saúde da Família e a sigla NASF, Núcleo de Apoio à Saúde da Família.
Art. 6º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal de Selviria – MS.
Em, 16 de abril de 2013.
JAIME SOARES FERREIRA
Prefeito Municipal
ANEXO I
TABELA DE CRIAÇÃO DE CARGO
|
CARGO |
C. H. SEMANAL |
SIMBOLOGIA |
NÍVEL |
VENCIMENTO R$ |
|
Assistente Social |
30 |
TNS |
XIII |
R$ 2.239,12 |
|
EDUCADOR FÍSICO |
40 |
TNS |
III |
R$ 1.904,24 |
|
PSICOLOGO |
20 |
TNS |
XII |
R$ 1.623,97 |
|
FISIOTERAPEUTA |
20 |
TNS |
XII |
R$ 1.623,97 |
ANEXO II
QUADRO DE NÍVEL DE ESCOLARIDADE POR CARGO
|
DENOMINAÇÃO DOS CARGOS |
ESCOLARIDADE MÍNIMA EXIGIDA |
|
Assistente Social NASF |
Ensino Superior Completo |
|
Educador Físico NASF |
Ensino Superior Completo |
|
Psicólogo NASF |
Ensino Superior Completo |
|
Fisioterapeuta NASF |
Ensino Superior Completo |
A N E X O III
DESCRIÇÃO E ESPECIFICAÇÃO DOS CARGOS POR ÁREA DE CONHECIMENTO DENOMINAÇÃO: ASSISTENTE SOCIAL NASF REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO: Ensino Superior Completo e Inscrição Conselho de Classe ATRIBUIÇÕES DO CARGO:
-Coordenar os trabalhos de caráter social adstritos às Equipes ESF;
-Estimular e acompanhar o desenvolvimento de trabalhos de caráter comunitário em conjunto com as Equipes ESF;
-Discutir e refletir permanentemente com as Equipes ESF a realidade social dos territórios, desenvolvendo estratégias de como lidar com suas adversidades e potencialidades;
-Atender as famílias de forma integral, em conjunto com as Equipes ESF, estimulando a reflexão sobre o conhecimento dessas famílias e da comunidade que possam contribuir para o processo de adoecimento;
-Identificar no território, junto com as Equipes ESF, valores e normas culturais das famílias e da comunidade que possam contribuir para o processo de adoecimento;
-Discutir e realizar visitas domiciliares com as Equipes ESF, desenvolvendo técnicas para qualificar essa ação de saúde;
-Identificar oportunidades de geração de renda e desenvolvimento sustentável na comunidade, ou de estratégias que propiciem o exercício da cidadania em sua plenitude, com as Equipes ESF e a comunidade Identificar, articular e disponibilizar com as Equipes ESF uma rede de proteção social;
-Apoiar e desenvolver técnicas de educação e mobilização em saúde;
-Desenvolver técnicas de educação e mobilização em saúde;
-Desenvolver junto com profissionais das Equipes ESF estratégias para identificar e abortar problemas vinculados à violência, ao abuso de álcool e a outras drogas;
-Estimular e acompanhar as ações de Controle Social em conjunto com as Equipes ESF;
-Capacitar, orientar e organizar, junto com as Equipes ESF, o acompanhamento das famílias do Programa Bolsas Família e outros programas federais e estaduais de distribuição de renda;
-No âmbito do Serviço Social, identificar as necessidades e realizar as ações necessárias ao acesso à Oxigenioterapia;
-Outras atividades inerentes à função.
DENOMINAÇÃO: EDUCADOR FÍSICO NASF REQUISITO MÍNIMO PARA PROVIMENTO: Ensino Superior Completo e
Inscrição Conselho Classe
ATRIBUIÇÕES DO CARGO:
-Desenvolver atividades físicas e práticas junto à comunidade;
-Veicularem informações que visem à prevenção, a minimização dos riscos e à proteção à vulnerabilidade, buscando a produção do autocuidado;
-Incentivar a criação de espaços de inclusão social, com ações que ampliem o sentimento de pertinência social nas comunidades, por meio da atividade física regular, do esporte e lazer, das práticas corporais;
-Proporcionar Educação Permanente em Atividade Física/ Práticas Corporais, nutrição e saúde juntamente com as Equipes ESF, sob a forma de co-participação, acompanhamento supervisionado, discussão de caso e demais metodologias da aprendizagem em serviço, dentro de um processo de Educação Permanente;
-Articular ações, de forma integrada às Equipes ESF, sobre o conjunto de prioridades locais em saúde que incluam os diversos setores da administração pública;
-Contribuir para a ampliação da utilização dos espaços públicos de convivência como proposta de inclusão social e combate à violência;
-Identificar profissionais e/ou membros da comunidade com potencial para o desenvolvimento do trabalho em práticas corporais, em conjunto com as Equipes do ESF; -Capacitar os profissionais. Inclusive os Agentes Comunitários de Saúde, para atuarem como facilitadores/ monitores no desenvolvimento de atividades físicas/ práticas corporais;
-Supervisionar, de forma compartilhada e participativa, as atividades desenvolvidas pelas Equipes ESF na comunidade;
-Articular parcerias com outros setores da área junto com as Equipes ESF e a população, visando ao melhor uso dos espaços públicos exigentes e a ampliação das áreas disponíveis para as práticas corporais;
-Promover eventos que estimulam ações que valorizem Atividade Física/ Práticas Corporais e sua importância para a saúde da população;
-Outras atividades inerentes à função.
-Elaborar diagnóstico situacional da saúde publica no município.
DENOMINAÇÃO: PSICÓLOGO NASF REQUISITO MÍNIMO PARA PROVIMENTO: Ensino Superior Completo e
Inscrição Conselho de Classe
ATRIBUIÇÕES DO CARGO:
-Realizar atividades clínicas pertinentes a sua responsabilidade profissional;
-Apoiar as Equipes ESF na abordagem e no processo de trabalho referente aos casos de transtornos mentais severos e persistentes, uso abusivo de álcool e outras drogas, pacientes egressos de internações psíquicas, pacientes atendidos nos CAPS, tentativas de suicídio, situações de violência intrafamiliar;
-Discutir com as Equipes ESF os casos identificados que necessitam de ampliação da clínica em relação a questões subjetivas;
-Criar em conjunto com as Equipes ESF, estratégias para abortar problemas vinculados à violência e ao abuso de álcool, tabaco e outras drogas, visando á redução de danos e á melhoria da qualidade do cuidado dos grupos de maior vulnerabilidade;
-Evitar práticas que levam aos procedimentos psiquiátricos e medicamentos à psiquiatrização e à medicalização de situações individuais e sociais, comuns á vida cotidiana;
-Fomentar ações que visem à difusão de uma cultura de atenção não-manicomial, diminuindo o preconceito e a segregação em relação à loucura;
-Desenvolver ações de mobilização de recursos comunitários, buscando constituir espaços de reabilitação psicossocial na comunidade, como oficinas comunitárias, destacando a relevância da articulação Inter setorial – conselhos tutelares, associações de bairro, grupos de autoajuda etc.;
-Priorizar as abordagens coletivas, identificando os grupos estratégicos para que a atenção em saúde mental se desenvolva nas unidades de saúde e em outros espaços na comunidade;
-Possibilitar a integração dos agentes redutores de danos aos Núcleos de Apoio à Saúde da Família;
-Ampliar o vínculo com as famílias, tornando-as como parceiras no tratamento e buscando construir redes de apoio e integração;
-Outras atividades inerentes à função.
DENOMINAÇÃO: FISIOTERAPEUTA NASF
REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO: Ensino Superior Completo e
Inscrição Conselho de Classe
ATRIBUIÇÕES DO CARGO:
-Realizar diagnósticos, com levantamento dos problemas de saúde que requeiram ações de prevenção de deficiências e das necessidades em termos de reabilitação, na área adstrita às Equipes ESF;
-Desenvolver ações de promoção e proteção à saúde em conjunto com as Equipes ESF incluindo aspectos físicos e da comunicação, como consciência e cuidados com o corpo, postura, hábitos orais, com vistas ao autocuidado;
-Desenvolver ações para subsidiar o trabalho das Equipes ESF no que diz respeito ao desenvolvimento infantil;
-Desenvolver ações conjuntas com as Equipes ESF visando ao acompanhamento das crianças que apresentam risco para alterações no desenvolvimento;
-Realizar ações para prevenção de deficiências em todas as fases do ciclo de vida dos indivíduos;
-Acolher os usuários que requeiram cuidados de reabilitação, realizando orientações, atendimento, acompanhamento, de acordo co a necessidade dos usuários e a capacidade instalada das Equipes ESF;
-Desenvolver ações de reabilitação, priorizando atendimentos coletivos;
-Desenvolver ações integradas aos equipamentos sociais existentes, como escola, creches, pastorais, entre outros;
-Realizar visitas domiciliares para orientações, adaptações e acompanhamentos;
-Realizar, em conjunto com as Equipes ESF, discussões e condutas fisioterapêuticas conjuntas e complementares;
-Desenvolver projetos e ações intersetoriais, para a inclusão e a melhoria da qualidade de vida das pessoas com deficiência;
-Orientar e informar as pessoas com deficiência, sobre manuseio, posicionamento, atividades de vida diária, recursos e tecnologias de atenção para o desempenho funcional frente às características específicas de cada indivíduo;
-Desenvolver ações de reabilitação baseada na Comunidade, que pressuponham valorização do potencial da comunidade, concebendo todas as pessoas como agentes do processo de reabilitação e inclusão;
-Acolher, apoiar e orientar as famílias, principalmente no momento do diagnóstico, para o manejo das situações oriundas da deficiência de um de seus componentes;
-Acompanhar o uso de equipamentos auxiliares e encaminhamentos quando necessário;
-Realizar encaminhamento e acompanhamento das indicações e concessões de órteses, próteses e atendimentos específicos realizados por outro nível de atenção à saúde;
-Outras atividades inerente à função.
Publicado por:
Alana Pereira Diogo da Silva
Código Identificador:772EC847