ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1135 /2017
“INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS FISCAIS – REFIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de Eldorado, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas, especialmente pela Lei Orgânica Municipal faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:
Art. 1º Fica instituído, no Município de Eldorado/MS, o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais – REFIS, destinado a promover a regularização de créditos do Município de Eldorado decorrentes de débitos de pessoas físicas e jurídicas, relativos a multas e tributos municipais.
Art. 2º Os créditos tributários, constituídos ou não, com exigibilidade suspensa ou não, inclusive os decorrentes da falta de recolhimento de valores retidos, correspondentes a fatos geradores ocorridos até 30 de dezembro de 2016, podem ser assim liquidados:
a) Mediante pagamento em parcela única, à vista, com exclusão de 100%(cem por cento) das multas e juros, incidentes até a data de opção;
b) Mediante pagamento em duas parcelas – a primeira parcela como pagamento à vista e a segunda parcela em 30 dias, com exclusão de 50%(cinquenta por cento) das multas e juros, incidentes até a data de opção;
c) Mediante pagamento em três parcelas – a primeira parcela como pagamento à vista e a segunda e terceira parcelas em 30 e 60 dias, com exclusão de 30% (trinta por cento) das multas e juros, incidentes até a data de opção;
d) Mediante pagamento em quatro parcelas – a primeira parcela como pagamento à vista e a segunda, terceira e quarta parcelas, em 30, 60 e 90 dias, com exclusão de 20%(vinte por cento) das multas e juros, incidentes até a data de opção;
Art. 3º Os créditos relativos às multas isoladas, com exigibilidade suspensa ou não, decorrentes de infrações fiscais, vencidas até 30 de dezembro de 2016, podem ser liquidados mediante pagamento à vista com redução de 50%(cinquenta por cento) do valor total do débito, atualizado até a data de adesão.
Art. 4º A adesão ao REFIS, implica na inclusão da totalidade dos débitos do contribuinte para com a Fazenda Pública Municipal, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 30 de dezembro de 2016, e se dará mediante termo de confissão de dívida.
Art. 5º Não haverá aplicação de multa por infração sobre os débitos não lançados, declarados espontaneamente, por ocasião de adesão.
Art. 6º A adesão ao REFIS sujeita o contribuinte à aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas nesta Lei, e constitui confissão irrevogável e irretratável da dívida e dos débitos tributários nela incluídos.
§ 1º A adesão ao REFIS sujeita ainda, o contribuinte:
I – ao pagamento regular das parcelas do débito consolidado;
II – ao pagamento regular dos tributos municipais com vencimento posterior à data de opção.
§ 2º A inclusão do REFIS fica condicionada, ainda, a comprovação do encerramento, por desistência expressa e irrevogável das respectivas ações judiciais e das defesas e recursos administrativos a serem formuladas pelo contribuinte, bem como da renúncia do direito sobre os mesmos débitos em que se funda a ação judicial ou pleito administrativo.
§ 3º O contribuinte será excluído do REFIS diante da ocorrência de uma das seguintes hipóteses:
I – inobservância de qualquer das exigências estabelecidas nesta Lei Complementar;
II – prática de qualquer ato ou procedimento tendente a omitir informações, reduzir ou suprimir tributos.
§ 4º A exclusão do contribuinte do REFIS, acarretará a imediata exigibilidade da totalidade do débito tributário confessado e não pago, aplicando-se sobre o montante devido aos acréscimos legais, previstos na legislação municipal à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores e, em sendo o caso, o restabelecimento das penalidades em sua integralidade, por infração fiscal decorrente do descumprimento das obrigações principais e/ou acessórias.
§ 5º O pagamento da parcela será exigido na data da efetivação da adesão.
Art. 7º O pedido de adesão ao REFIS, deverá ser formulado pelo contribuinte até o dia 24 de fevereiro de 2017.
Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com vigência até dia trinta de abril de dois mil e dezessete, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Eldorado/MS, aos 08 dias do mês de fevereiro de 2017.
AGUINALDO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Andreia Rodrigues Pantoja
Código Identificador:77336DEF