ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRES LAGOAS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.465, DE 21 DE SETEMBRO DE 2010.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PERMITIR USO ONEROSO DE ÁREAS PÚBLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
MÁRCIA MOURA, Prefeita Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeita Municipal, SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a permitir uso oneroso de áreas públicas a terceiros, em cumprimento ao Termo de Ajustamento de Conduta, firmado com o Ministério Público Estadual, a Associação do Shopping Popular de Três Lagoas - MS e o Município de Três Lagoas, nos termos das Ações Civis Públicas em andamento junto à Justiça Estadual.
Art. 2º. A permissão de uso, a que alude o artigo 1º, será concretizada através de instrumento público, onde serão estabelecidas as condições de realização.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Três Lagoas/MS,
MÁRCIA MOURA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Lara Stela Martins Rodrigues
Código Identificador:7737B533