ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANDA

Departamento de Licitação

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N. 035/2019

O MUNICÍPIO DE MIRANDA - MS, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Praça Agenor Carrilho, 222, centro, nesta cidade, inscrito no CNPJ sob o Nº 03.452.315/0001-6, representada neste ato pelo Prefeito, Sr. Edson Moraes de Souza, brasileiro, casado, CI-RG n.º 018803 SSP/MS e inscrita no CPF/MF nº 202.292.671-49, residente e domiciliada na Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 509, Centro, Miranda – MS, doravante denominada CONTRATANTE, e do outro lado às empresas:

 

Empresa

Representante

LOPES & FILHOS COMERCIO E SERVIÇOS LTDA, CNPJ: 15.923.311/0001-08, situada na Rua Náutico, nº 48, Jardim Panamá, na cidade de Campo Grande – MS.

Sr. Bruno Talebi Paulo Lopez, brasileiro, solteiro, comerciante, RG nº 1.159.534, CPF: 008.579.381-77, residente na Rua Náutico, nº 48, Jardim Panamá, na cidade de Campo Grande - MS.

 

Doravante denominadas CONTRATADA (S), nos termos da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, Lei Complementar n° 123 de 14 de Dezembro de 1996, e Decretos Municipais n° 2565/2017 e nº 2233/2013, e subsidiariamente, pela Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores, resolvem registrar os preços, conforme decisão exarada no Processo Administrativo n° 129/2019 e HOMOLOGADA nos autos, referente ao Pregão Presencial nº 051/2019 – REGISTRO DE PREÇOS, consoante as seguintes cláusulas e condições:

1. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1. O objeto da presente ATA é o registro de preços para aquisição de Tubos de Concreto, atendendo as necessidades da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos deste município, nas quantidades e especificações descriminadas no item 10.

2. CLÁUSULA SEGUNDA - DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

2.1. A presente Ata de Registro é o documento vinculativo obrigacional de fornecimento, onde constarão os preços a serem praticados, com características de compromisso da licitante vencedora, se convocadas, vierem celebrar contrato para fornecimento dos produtos nas condições definidas neste edital e seus anexos e, se for o caso, com as demais classificadas que aceitarem fornecer os produtos pelo preço do primeiro menor preço, obedecida a ordem de classificação e os quantitativos propostos.

2.2. O Pregoeiro convocará formalmente as fornecedoras, com antecedência mínima de 03 dias úteis, informando o local, dia e hora para a reunião e assinatura da Ata de Registro de Preços.

2.2.1. O prazo acima citado poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, quando, durante o seu transcurso, for solicitado pela fornecedora convocada, desde que ocorra motivo justificado e aceito pelo Pregoeiro.

2.3. Colhidas as assinaturas, a o Município de Miranda providenciará a imediata publicação no Diário Oficial do Município.

2.4. As empresas com preços registrados passarão a ser denominadas Detentoras da Ata de Registro de Preços, após a respectiva assinatura da Ata.

2.5. Caso a fornecedora primeira classificada, após convocação, não comparecer ou recusar assinar a Ata de Registro de Preços, sem prejuízo das cominações a ele previstas neste edital, o Pregoeiro convocará as demais licitantes, na ordem de classificação.

2.6. Decorridos 60 (sessenta) dias da data de entrega das propostas, sem que haja convocação para a assinatura de Ata de Registro de Preços e Fornecimento, as licitantes estarão liberadas dos compromissos assumidos.

2.7. A ata de registro de preços resultante deste certame terá a vigência de 12 (doze) meses, a contar da data de publicação de seu extrato.

2.8. O Órgão Gerenciador da presente Ata de Registro de Preços, fica a cargo da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos.

3. CLÁUSULA TERCEIRA - DOS USUÁRIOS DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

3.1. A Ata de Registro de Preços será utilizada pela Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos.

3.2. O órgão gerenciador desta Ata de Registro de Preços será a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos.

 

3.3. Caberá o Usuário da Ata a responsabilidade, após o registro de preços, pelo controle do cumprimento de todas as obrigações relativas ao fornecimento, inclusive aplicação das sanções previstas neste edital.

3.4. A Usuária da Ata deverá informar ao Órgão Gerenciador do Sistema de Registro de Preços, do não comparecimento da fornecedora para a retirada da nota de empenho ou instrumento equivalente, conforme o caso, visando à convocação dos remanescentes e aplicação das penalidades cabíveis ao fornecedor faltoso.

3.5. Poderá utilizar-se da Ata de Registro de Preços qualquer órgão ou entidade de outros municípios que não tenha participado do certame, mediante prévia consulta ao Órgão Gerenciador do Sistema de Registro de Preços deste Município.

3.6. O Município de Miranda não se obriga a firmar contratações oriundas do Sistema Registro de Preços, ficando-lhe facultada a utilização de outros meios para aquisição de item, respeitada a legislação relativa às licitações, sendo assegurado ao beneficiário do Registro de Preços preferência em igualdade de condições.

4. CLÁUSULA QUARTA - DO FORNECIMENTO DOS PRODUTOS.

4.1. Cada fornecimento deverá ser efetuado mediante solicitação por escrito, formalizada pela Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, dela devendo constar: a data, o valor unitário do produto, a quantidade pretendida, o carimbo e a assinatura do responsável, sendo efetuado diretamente a empresa contratada, devidamente autorizada pelo responsável do município, contendo o número de referência da Ata.

4.2. A(s) fornecedora(s) classificada(s) ficará (ão) obrigada(s) a atender as ordens de fornecimento efetuadas dentro do prazo de validade do registro, mesmo se a entrega dos Produtos ocorrerem em data posterior ao seu vencimento.

4.3. O local da entrega dos produtos será estabelecido em cada Ordem de Fornecimento, conforme o Item, podendo ser na sede da unidade requisitante ou em local em que esta indicar, sempre dentro do Município de Miranda.

4.4. O prazo de entrega será conforme solicitação do órgão/entidade requisitante, não podendo ultrapassar 05 (cinco) úteis da data de recebimento da requisição.

4.5. Serão recusados os produtos que não estejam em prefeito estado e que não atendam as especificações constantes neste edital e/ou que não estejam adequados para uso.

4.6. Caso a(s) fornecedora(s) classificada(s) em primeiro lugar não receber ou não retirar a nota de empenho ou instrumento equivalente, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a Administração convocará a segunda classificada para efetuar o fornecimento, e assim sucessivamente quanto as demais classificadas, aplicadas aos faltosos as penalidades cabíveis.

4.7. A segunda classificada só poderá fornecer à Administração quando a primeira classificada tiver seu registro junta a Ata cancelada.

4.8. Os produtos, objeto desta licitação, deverão ser entregues acompanhados de notas fiscais distintas, ou seja, de acordo com a ordem de utilização, dela devendo constar o número da Ata de Registro de Preços, o produto, o valor unitário, a quantidade, o valor total e além das demais exigências legais.

4.9. As despesas de transporte dos tubos ficarão por conta da Administração Municipal, desde que a fábrica dos produtos adquiridos fique situada a uma distância máxima de 250 quilômetros do Munícipio de Miranda/MS.

4.9.1. A empresa CONTRATADA arcará com as despesas do transporte, quando a fabrica dos produtos adquiridos estiver situada em distancia superior referente à quilometragem mencionada no item 12.7 acima.

4.10. A contratada deverá emitir Nota Fiscal dos produtos, quando requisitados para secretaria solicitante, sendo observadas as seguintes razões:

Razão Social: MUNICÍPIO DE MIRANDA MS

CNPJ: 03.452.315/0001-68

Praça Agenor Carrilho, nº 222 – Centro – Miranda/MS – CEP: 79.380-000.

5. CLÁUSULA QUINTA – DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES

5.1 Constituirão obrigações da CONTRATADA:

a) Pagar todos os encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do objeto, como estabelece o artigo 71 da Lei 8.666/93.

b) Dotar os seus empregados, quando necessário, de equipamentos apropriados de proteção individual, conforme preceituam as normas de Medicina e Segurança do Trabalho.

c) Utilizar, na execução do objeto, pessoal que atenda aos requisitos de qualificação necessária ao exercício das atividades que lhe forem confiadas.

d) Registrar as ocorrências havidas durante a execução do objeto dando ciência à CONTRATANTE, respondendo integralmente por sua omissão.

e) Observar as prescrições relativas às leis trabalhistas, fiscais, seguros e quaisquer outros não mencionados, bem como pagamento de todo e qualquer tributo que seja devido em decorrência da execução do objeto, isentando a CONTRATANTE de qualquer responsabilidade.

f) Apresentar a nota fiscal dos produtos e certidões negativas atualizadas.

g) Não transferir a outrem, no todo ou em parte, a execução do Contrato/Ata de Registro de Preços.

h) A licitante vencedora do certame é responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do objeto, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo órgão interessado, de acordo com o artigo 70 da Lei n. 8.666/93 e suas alterações.

5.2 Constituirão obrigações da CONTRATANTE:

a) Promover o acompanhamento e a fiscalização da execução do objeto do presente Termo de Referência, sob os aspectos quantitativos e qualitativos, registrando as falhas detectadas e comunicando à CONTRATADA as ocorrências que exijam medidas imediatas.

b) Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pela contratada.

c) Designar servidor responsável pelo acompanhamento e fiscalização da execução do objeto.

d) Comunicar à contratada, quaisquer irregularidades nos produtos adquiridos, objetivando a imediata reparação.

e) Notificar a empresa de eventuais atrasos na entrega dos produtos.

f) Rejeitar no todo ou em parte, os produtos em desacordo com as especificações descritas neste Termo de Referencia, e com as obrigações assumidas pela fornecedora.

g) Efetuar os pagamentos nas condições e preços pactuados, com as Notas Fiscais devidamente atestadas.

h) Aplicar as sanções administrativas, quando se fizerem necessárias.

6. CLÁUSULA SEXTA – DA REVISÃO E DO CANCELAMENTO DOS PREÇOS REGISTRADOS

6.1. Os preços registrados poderão ser revistos em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos serviços ou bens registrados, cabendo ao órgão gerenciador promover as negociações junto aos fornecedores, observadas as disposições contidas na alínea “d” do inciso II do caput do art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993.

6.2. Quando o preço REGISTRADO tornar-se superior ao preço praticado no mercado por motivo superveniente, o órgão gerenciador convocará os fornecedores para negociarem a redução dos preços aos valores praticados pelo mercado.

§ 1º Os fornecedores que não aceitarem reduzir seus preços aos valores praticados pelo mercado serão liberados do compromisso assumido, sem aplicação de penalidade.

§ 2º A ordem de classificação dos fornecedores que aceitarem reduzir seus preços aos valores de mercado observará a classificação original.

6.3. Quando o preço de MERCADO tornar-se superior aos preços registrados e o fornecedor não puder cumprir o compromisso, o órgão gerenciador poderá:

I - liberar o fornecedor do compromisso assumido, caso a comunicação ocorra antes do pedido de fornecimento, e sem aplicação da penalidade se confirmada a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados;

II - convocar os demais fornecedores para assegurar igual oportunidade de negociação.

Parágrafo único. Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder à revogação da ata de registro de preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção da contratação mais vantajosa.

6.4. O registro do fornecedor será cancelado quando:

I - descumprir as condições da ata de registro de preços;

II - não retirar a nota de empenho ou instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável;

III - não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese deste se tornar superior àqueles praticados no mercado;

IV - sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 87 da Lei nº 8.666, de 1993, ou no art. 7º da Lei nº 10.520, de 2002.

6.5. As sanções que determinam o cancelamento do registro do fornecedor são:

I - Suspensão temporária de licitar

II - Declaração de inidoneidade

III - Impedimento de licitar

Parágrafo único. O cancelamento de registros nas hipóteses previstas nos incisos I, II e IV do caput será formalizado por despacho do órgão gerenciador, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

6.6. O cancelamento do registro de preços poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e justificados:

I - por razão de interesse público;

II - a pedido do fornecedor.

7. CLÁUSULA SÉTIMA – DO PAGAMENTO

7.1. O pagamento, decorrente do fornecimento do objeto desta Ata, será efetuado mediante crédito em conta corrente, após a apresentação da respectiva documentação fiscal, devidamente atestada pelo setor competente, conforme dispõe o art. 40, inciso XIV, alínea “a”, combinado com o art. 73, inciso II, alínea “b”, da Lei n° 8.666/93 e alterações.

7.2. Os pagamentos serão efetuados após as comprovações, pela(s) fornecedora(s), de estiver regular com as obrigações relativas aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União e INSS, aos Tributos Estaduais, através da Certidão Negativa de Débitos Estaduais, com a Caixa Econômica Federal através da Certidão de Regularidade do FGTS-CRF e com a Justiça do Trabalho através da Certidão de Débitos Trabalhistas-CNDT.

7.2.1 A (s) fornecedora (s) que apresentar as certidões acima solicitadas com débitos, ou seja, Positiva, terão seus pagamentos também efetuados, porem terão um prazo de 15 dias para regularização das pendencias e apresentar novas certidões com plenas regularidades a Secretaria Municipal de Administração e Finanças, sob pena de rescisão contrato, aplicação de multas e sanções cabíveis previstas neste Edital e na Lei Federal nº 8.666/93.

7.3. Ocorrendo erro no documento da cobrança, este será devolvido e o pagamento será sustado para que a fornecedora tome as medidas necessárias, passando o prazo para o pagamento a ser contado a partir da data da reapresentação do mesmo.

7.4. Caso se constate erro ou irregularidade na nota fiscal, a Secretaria Municipal de Fazenda, a seu critério, poderá devolvê-la, para as devidas correções, ou aceitá-la.

7.5. Na hipótese de devolução, a nota fiscal será considerada como não apresentada, para fins de atendimento das condições contratuais.

7.6. Na pendência de liquidação da obrigação financeira em virtude de penalidade ou inadimplência contratual o valor será descontado da fatura ou créditos existentes em favor da fornecedora.

7.7. A Administração Municipal não pagará, sem que tenha autorização prévia e formal nenhum compromisso que lhe venha a ser cobrado diretamente por terceiros, sejam ou não instituições financeiras.

7.8. Os eventuais encargos financeiros, processuais e outros, decorrentes da inobservância, pela Fornecedora de prazo de pagamento, serão de sua exclusiva responsabilidade.

8. CLÁUSULA OITAVA - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

8.1. Pelo descumprimento total ou parcial da obrigação assumida, caracterizado pela recusa da detentora em assinar esta Ata de Registro de Preço, retirar a nota de empenho ou documento equivalente fora do prazo estabelecido, ressalvados os casos previstos em lei, devidamente informados e aceitos, pelo atraso injustificado na entrega dos produtos objeto desta licitação, ficará a licitante, a juízo do Órgão Gerenciador do Sistema de Registro de Preços, sujeito às seguintes penalidades:

I - Advertência, por escrito, nas faltas leves;

II - Multa de 10% (dez por cento) sobre o valor constante da nota de empenho e/ou contrato;

III - Cancelamento do preço registrado;

IV - Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração por prazo de até 05 (cinco) anos.

V - Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública Municipal, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.

8.2. A penalidade de multa, estabelecida no inciso II, poderá ser aplicada juntamente com as sanções previstas nos incisos I, III, IV e V do subitem acima, sem prejuízo da rescisão unilateral do instrumento de ajuste por qualquer das hipóteses prescritas nos art. 77 a 80 da Lei n. 8.666/93.

8.3. A empresa que não recolher as multas tratadas nos incisos anteriores no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis contados da notificação ensejará também a aplicação da pena de suspensão temporária de participação em licitação ou impedimento de contratar com a Administração Pública deste Município, enquanto não adimplida a obrigação.

8.4. Fica garantido à fornecedora o direito prévio da citação e de ampla defesa, no respectivo processo, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da notificação ou publicação do ato.

8.5. As penalidades somente poderão ser relevadas ou atenuadas pela autoridade competente, mediante aplicação do princípio da proporcionalidade, em razão de circunstâncias fundamentadas em fatos reais e comprovadas, desde que requeridas por escrito e no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis da data em que for notificada da pretensão da Administração Pública deste Município da aplicação da pena.

8.6. As penalidades aplicadas serão, obrigatoriamente, anotadas no Certificado de Registro Cadastral deste Município.

8.7. A penalidade estabelecida no inciso IV e V do subitem 8.1 será de competência exclusiva da autoridade máxima da Prefeitura Municipal de Miranda - MS, facultada a ampla defesa, na forma e no prazo estipulado no subitem 8.4, podendo a reabilitação ser concedida mediante ressarcimento dos prejuízos causados e depois de decorridos o prazo de sanção mínima de 02 (dois) anos.

8.8. O Órgão Gerenciador do Sistema de Registros de Preços, na qualidade de responsável pelo controle do cumprimento das obrigações relativas ao fornecimento caberá a aplicação das demais penalidades previstas nesta ata.

8.9. As importâncias relativas às multas deverão ser recolhidas à conta do Tesouro do Município de Miranda, Estado do Mato Grosso do Sul.

9. CLÁUSULA NONA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

9.1. As despesas decorrentes das aquisições da presente licitação correrão a cargo da Prefeitura Municipal Miranda-MS e suas respectivas Secretarias e Fundos, usuárias da Ata de Registro de Preços, cujos Programas de Trabalho e Elementos de Despesas constarão nas respectivas notas de empenho, contrato ou documento equivalente, observada as condições estabelecidas neste edital e ao que dispõe o artigo 62, da Lei Federal n°8.666/93 e alterações:

02 - Poder Executivo

020501 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos

15.122.0900.2008.0000 - Manutenção da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos

3.3.90.30 - Material de Consumo

10- CLÁUSULA DÉCIMA – DO PREÇO REGISTRADO

10.1. Considerando tratar-se de julgamento de licitação na modalidade de Pregão Presencial, tipo menor preço por item, HOMOLOGADO a classificação das empresas conforme abaixo especificadas, as empresas vencedoras ficam assim registrados:

 

Item

 

LOPES & FILHOS COMERCIO E SERVIÇOS LTDA-ME

Unidade

 

Quant.

 

Valor Unitário

 

Valor Total

 

CNPJ: 15.923.311/0001-08

Descrição dos Produtos

1

TUBO DE CONCRETO MEDINDO 1,00X1,50 MTS Marca: STO HONOFRE.

UN

150

R$ 332,00

R$ 49.800,00

2

TUBO DE CONCRETO MEDINDO 1,50X1,50 MTS Marca: STO HONOFRE.

UN

150

R$ 727,30

R$ 109.095,00

3

TUDO DE CONCRETO MEDINDO 1,20X1,50 MTS Marca: STO HONOFRE.

UN

150

R$ 467,10

R$ 70.065,00

Total do Proponente

R$ 228.960,00

 

11. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA PUBLICIDADE

11.1. O extrato da presente Ata de Registro de Preço será publicado no Diário Oficial do Município, conforme o disposto no art. 61, parágrafo único, da Lei Federal n.º8.666/93.

12. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

12.1. Aos casos omissos aplicar-se-ão as demais disposições constantes da Lei n.º10.520, de 17 de julho de 2002, dos Decretos Municipais n.º 2565/2017 e 2233/2013, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e demais normas aplicáveis a espécie.

13. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DO FORO

13.1. Fica eleito o foro da comarca de Miranda, Estado de Mato Grosso do Sul, renunciando de qualquer outro, por mais privilegiado que seja para processar as questões resultantes desta licitação e que não possam ser dirimida administrativamente.

 

Miranda/MS, 27 de Agosto de 2019.

 

Assinam: Edson Moraes de Souza – Prefeito Municipal / Bruno Talebi Paulo Lopes – Lopes & Filhos Com. E Serviços Ltda


Publicado por:
Jovercides Ferreira da Silva
Código Identificador:77790D30