ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE LADÁRIO

Gabinete

GABINETE
LEI COMPLEMENTAR Nº 089/2016

Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal promover a revisão geral dos vencimentos do Quadro de Pessoal do Poder Executivo.

 

Artigo 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à revisão geral dos vencimentos dos Servidores Municipais, a partir do dia 1º de janeiro de 2017, tendo como base no mês de outubro de 2015, data da última revisão geral.

 

Artigo 2º. A revisão geral anual será procedida e promovida na conformidade do que dispõe a Lei Complementar Municipal nº. 068, de 03 de maio de 2013, e as despesas dela decorrentes serão custeadas a conta de recursos orçamentários próprios já consignados na Lei de Orçamento do exercício de 2.017.

 

Artigo 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 1º de janeiro de 2.017.

 

LADÁRIO-MS., 20 de dezembro de 2016.

 

EMERSON VALLE PETZOLD

Presidente

 

DELARI MARIA BOTTEGA EBELING  

1ª Vice-Presidenta 

 

MAURO BOTELHO ROCHA

2° Vice-Presidente

 

FABIO PEIXOTO DE ARAÚJO GOMES  

1° Secretário 

 

OSVALMIR NUNES DA SILVA

2° Secretário


Publicado por:
Zildelene Ramos de Macedo Rodrigues
Código Identificador:779F770F