ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LADÁRIO
Gabinete
GABINETE
LEI COMPLEMENTAR Nº 089/2016
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal promover a revisão geral dos vencimentos do Quadro de Pessoal do Poder Executivo.
Artigo 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à revisão geral dos vencimentos dos Servidores Municipais, a partir do dia 1º de janeiro de 2017, tendo como base no mês de outubro de 2015, data da última revisão geral.
Artigo 2º. A revisão geral anual será procedida e promovida na conformidade do que dispõe a Lei Complementar Municipal nº. 068, de 03 de maio de 2013, e as despesas dela decorrentes serão custeadas a conta de recursos orçamentários próprios já consignados na Lei de Orçamento do exercício de 2.017.
Artigo 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 1º de janeiro de 2.017.
LADÁRIO-MS., 20 de dezembro de 2016.
EMERSON VALLE PETZOLD
Presidente
DELARI MARIA BOTTEGA EBELING
1ª Vice-Presidenta
MAURO BOTELHO ROCHA
2° Vice-Presidente
FABIO PEIXOTO DE ARAÚJO GOMES
1° Secretário
OSVALMIR NUNES DA SILVA
2° Secretário
Publicado por:
Zildelene Ramos de Macedo Rodrigues
Código Identificador:779F770F