ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANASTÁCIO

Procuradoria Jurídica

PROCURADORIA JURÍDICA
LEI COMPLEMENTAR Nº 95, DE 09 DE MARÇO DE 2016.

ALTERA AS TABELAS DO VENCIMENTO BASE DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL DA LEI COMPLEMENTAR Nº 33, DE 04 DE ABRIL DE 2008.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ANASTÁCIO, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas na Lei Orgânica do Município. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º Altera as tabelas do Anexo III da Lei Complementar n° 33, de 04 de abril de 2008, que trata do vencimento base do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração do Magistério do Município de Anastácio, que passará a ter a redação constante do Anexo Único da presente Lei Complementar.

 

Parágrafo único. O Município de Anastácio outorgará o reajuste de 11,36 % (onze virgula trinta e seis por cento) para fins de adequação ao disposto na Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008, que institui o piso salarial profissional nacional, para os profissionais do Magistério Público da Educação Básica.

 

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a contar de 01 de março de 2016, ficando revogada a Lei Complementar nº 087, de 27 de março de 2015.

 

Anastácio-MS, 09 de março de 2016.

 

DOUGLAS MELO FIGUEIREDO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Rosileny Ribeiro Leite
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