ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANASTÁCIO
Procuradoria Jurídica
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI COMPLEMENTAR Nº 95, DE 09 DE MARÇO DE 2016.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ANASTÁCIO, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas na Lei Orgânica do Município. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Altera as tabelas do Anexo III da Lei Complementar n° 33, de 04 de abril de 2008, que trata do vencimento base do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração do Magistério do Município de Anastácio, que passará a ter a redação constante do Anexo Único da presente Lei Complementar.
Parágrafo único. O Município de Anastácio outorgará o reajuste de 11,36 % (onze virgula trinta e seis por cento) para fins de adequação ao disposto na Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008, que institui o piso salarial profissional nacional, para os profissionais do Magistério Público da Educação Básica.
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a contar de 01 de março de 2016, ficando revogada a Lei Complementar nº 087, de 27 de março de 2015.
Anastácio-MS, 09 de março de 2016.
DOUGLAS MELO FIGUEIREDO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rosileny Ribeiro Leite
Código Identificador:77A8948A