ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BODOQUENA
secretaria administração
SECRETARIA ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR N. 024/2010
Altera o Artigo 29 da Lei Complementar n. 021/2009 e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de BODOQUENA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. A lei Complementar Municipal nº 021/2009, de 09 de dezembro de 2009, passa vigorar com as seguintes alterações:
Art. 29 - A contabilização do Sistema de Previdência de que trata esta Lei será feita pelo departamento próprio, obedecidos aos preceitos contidos na Lei Federal 4.320/64, Portaria nº 916, do Ministério da Previdência Social e demais leis que regulam a matéria.
Parágrafo Único – Fica o chefe do poder executivo autorizado via decreto, a inserir na Lei do Plano Plurianual-PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO e na Lei Orçamentária Anual-LOA, bem como na Lei 440/2005, que trata da estrutura administrativa, as alterações necessárias originadas pela presente Lei, visando atender os normativos da legislação previdenciária, inclusive se necessário a promoção de crédito especial para atender as necessidades orçamentárias, financeiras e Patrimoniais de que trata a matéria.
Art. 2º. Todas as ações praticadas com relação do presente texto legal são ratificadas pela presente lei complementar na esfera orçamentária financeira e patrimonial
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, e revogam-se, as disposições em contrário.
Bodoquena – MS, 11 de agosto de 2010.
JUN ITI HADA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marcia Regina Aquino Risalte
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