ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE QUEDAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 722/2017

Autoriza o Poder Executivo a DOAR imóveis urbanos de sua propriedade ao FAR – FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL, representado pela Caixa Econômica Federal, e dá outras providências.

 

FRANCISCO PIROLI, Prefeito Municipal de Sete Quedas, Estado de Mato Grosso do Sul.

 

Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art. 1º - O Poder Executivo Municipal, objetivando promover a construção de moradias destinadas à alienação para famílias com renda mensal de até 03 (três) salários mínimos, no âmbito do PMCMV - Programa Minha, Casa Minha Vida, fica autorizado a Doar os imóveis urbanos relacionados no Anexo I desta Lei, de propriedade do Município, conforme Certidão de Matrículas do CRI desta Comarca constantes no Anexo II, ao FAR - Fundo de Arrendamento Residencial, regido pela Lei no 10.188, de 12/02/2001, representado pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, responsável pela gestão do FAR e Operacionalização do PMCMV - Programa Minha Casa Minha Vida.

 

Parágrafo único. As áreas descritas no Anexo I, cuja avaliação municipal para efeito de Valor Venal, totaliza o montante de R$ 663.854,29 (seiscentos e sessenta e três mil, oitocentos cinquenta e quatro reais, vinte e nove centavos), são por esta Lei desafetados de sua natureza de bem público e passam a integrar a categoria de bens dominiais.

 

Art. 2º - Os bens imóveis descritos no Anexo I desta Lei, serão utilizados exclusivamente no âmbito do PMCMV - Programa Minha Casa Minha Vida e constarão dos bens e direitos integrantes do patrimônio do FAR - Fundo de Arrendamento Residencial, com fins específicos de manter a segregação patrimonial e contábil dos haveres financeiros e imobiliários, observadas, quanto a tais bens e direitos, as seguintes restrições:

Não integrem o ativo da CEF;

Não respondem direta ou indiretamente por qualquer obrigação da CEF;

Não compõem a lista de bens e direitos da CEF, para efeito de liquidação judicial ou extrajudicial;

Não podem ser dados em garantia de débito de operação da CEF;

Não são passíveis de execução por quaisquer credores da CEF, por mais privilegiados que possam ser;

Não podem ser constituídos quaisquer ônus reais sobre os imóveis.

 

Art. 3º - A Donatária terá como encargo utilizar os imóveis doados exclusivamente para a Construção de Unidades Residenciais, destinadas à população de baixa renda, sob pena de revogação da Lei de doação.

 

Art. 4º - Igualmente dar-se-á revogação da doação caso a Donatária deixe de dar inicio à execução das obras de engenharia civil no imóvel doado, no prazo de 02 (dois) anos, contados da doação, na forma da Lei.

 

Art. 5º - Em qualquer das hipóteses preconizadas nos artigos antecedentes desta Lei, a revogação operar-se-á automaticamente, independentemente de aviso, interpelação ou notificação da Donatária, revertendo à propriedade do imóvel doado ao domínio pleno da Municipalidade.

 

Art. 6º - Os imóveis, objeto da doação ficará isento do recolhimento dos seguintes tributos:

 

ITBI - Imposto de Transmissão de Bens Imóveis, quando da transferência do imóvel, objeto da doação;

IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano, enquanto permanecerem sob a propriedade do FAR.

 

Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data da respectiva publicação.

 

Prefeitura Municipal de Sete Quedas, em 16 de Agosto de 2017.

 

FRANCISCO PIROLI

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

 

RELAÇÃO DE IMÓVEIS A SEREM DOADOS AO FAR – FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL

 

QUADRA

NÚMERO MATRICULA

ENDEREÇO

ÁREA

QUADRA 177

Lote 03

6.877

Rua Iporã

214,50m²

Lote 04

6.878

Rua Iporã

214,50m²

Lote 05

6.879

Trav. Luiz Carlos Vogel

214,50m²

Lote 06

6.880

Trav. Luiz Carlos Vogel

214,50m²

Lote 07

6.881

Trav. Luiz Carlos Vogel

214,50m²

Lote 08

6.882

Trav. Luiz Carlos Vogel

214,50m²

Lote 09

6.883

Trav. Luiz Carlos Vogel

214,50m²

Lote 10

6.884

Trav. Luiz Carlos Vogel

214,50m²

Lote 11

6.885

Trav. Luiz Carlos Vogel

214,50m²

Lote 12

6.886

Trav. Luiz Carlos Vogel

214,50m²

QUADRA 178

Lote 01

6.898

Rua Iporã

214,50m²

Lote 02

6.899

Rua Iporã

214,50m²

Lote 03

6.900

Rua Iporã

214,50m²

Lote 04

6.901

Rua Iporã

214,50m²

Lote 05

6.902

Trav.Prof.Albino Paulo Ruosso

214,50m²

Lote 06

6.903

Trav.Prof.Albino Paulo Ruosso

214,50m²

Lote 07

6.904

Trav.Prof.Albino Paulo Ruosso

214,50m²

Lote 08

6.905

Trav.Prof.Albino Paulo Ruosso

214,50m²

Lote 09

6.906

Trav.Prof.Albino Paulo Ruosso

214,50m²

Lote 10

6.907

Trav.Prof.Albino Paulo Ruosso

214,50m²

Lote 11

6.908

Trav.Prof.Albino Paulo Ruosso

214,50m²

Lote 12

6.909

Trav.Prof.Albino Paulo Ruosso

214,50m²

Lote 13

6.910

Trav.Prof.Albino Paulo Ruosso

200,07m²

Lote 14

6.911

Trav.Prof.Albino PaulRuosso

200,07m²

Lote 15

6.912

Trav.Prof.Albino Paulo Ruosso

206,31m²

Lote 16

6.913

Rua Said Saifeddine

207,35m²

Lote 17

6.914

Rua Said Saifeddine

211,13m²

Lote 18

6.915

Trav.Prof. Luiz Carlos Vogel

200,07m²

Lote 19

6.916

Trav.Prof. Luiz Carlos Vogel

200,07m²

Lote 20

6.917

Trav.Prof. Luiz Carlos Vogel

214,50m²

Lote 21

6.918

Trav.Prof. Luiz Carlos Vogel

214,50m²

Lote 22

6.919

Trav.Prof. Luiz Carlos Vogel

214,50m²

Lote 23

6.920

Trav.Prof. Luiz Carlos Vogel

214,50m²

Lote 24

6.921

Trav.Prof. Luiz Carlos Vogel

214,50m²

Lote 25

6.922

Trav.Prof. Luiz Carlos Vogel

214,50m²

Lote 26

6.923

Trav.Prof. Luiz Carlos Vogel

214,50m²

Lote 27

6.924

Trav.Prof. Luiz Carlos Vogel

214,50m²

QUADRA 179

Lote 01

6.925

Rua Iporã

214,50m²

Lote 02

6.926

Rua Iporã

214,50m²

Lote 03

6.927

Rua Iporã

214,50m²

Lote 04

6.928

Rua Iporã

214,50m²

Lote 05

6.929

Trav. Prof. Jandira da Luz Borges

214,50m²

Lote 06

6.930

Trav. Prof. Jandira da Luz Borges

214,50m²

Lote 07

6.931

Trav. Prof. Jandira da Luz Borges

214,50m²

Lote 08

6.932

Trav. Prof. Jandira da Luz Borges

214,50m²

Lote 09

6.933

Trav. Prof. Jandira da Luz Borges

214,50m²

Lote 10

6.934

Trav. Prof. Jandira da Luz Borges

214,50m²

Lote 11

6.935

Trav. Prof. Jandira da Luz Borges

214,50m²

Lote 12

6.936

Trav. Prof. Jandira da Luz Borges

214,50m²

Lote 13

6.937

Trav. Prof. Jandira da Luz Borges

214,50m²

Lote 14

6.938

Trav. Prof. Jandira da Luz Borges

200,07m²

Lote 15

6.939

Trav. Prof. Jandira da Luz Borges

200,07m²

Lote 16

6.940

Trav. Prof. Jandira da Luz Borges

200,07m²

Lote 17

6.941

Rua Said Saifeddine

219,24m²

Lote 18

6.942

Rua Said Saifeddine

227,16m²

Lote 19

6.943

Trav. Prof. Albino Paulo Ruosso

200,07m²

Lote 20

6.944

Trav. Prof. Albino Paulo Ruosso

200,07m²

Lote 21

6.945

Trav. Prof. Albino Paulo Ruosso

200,07m²

Lote 22

6.946

Trav. Prof. Albino Paulo Ruosso

214,50m²

Lote 23

6.947

Trav. Prof. Albino Paulo Ruosso

214,50m²

Lote 24

6.948

Trav. Prof. Albino Paulo Ruosso

214,50m²

Lote 25

6.949

Trav. Prof. Albino Paulo Ruosso

214,50m²

Lote 26

6.950

Trav. Prof. AlbinoRuosso

214,50m²

Lote 27

6.951

Trav. Prof. Albino Paulo Ruosso

214,50m²

Lote 28

6.952

Trav. Prof. Albino Paulo Ruosso

214,50m²

Lote 29

6.953

Trav. Prof. Albino Paulo Ruosso

214,50m²

Lote 30

6.954

Trav. Prof. Albino Paulo Ruosso

214,50m²

QUADRA 180

Lote 01

6.955

Rua Iporã

214,50m²

Lote 02

6.956

Rua Iporã

214,50m²

Lote 03

6.957

Rua Iporã

214,50m²

Lote 04

6.958

Rua Iporã

214,50m²

Lote 05

6.959

Trav. Prof. Nanci Santos Garcia

214,50m²

Lote 06

6.960

Trav. Prof. Nanci Santos Garcia

214,50m²

Lote 07

6.961

Trav. Prof. Nanci Santos Garcia

214,50m²

Lote 08

6.962

Trav. Prof. Nanci Santos Garcia

214,50m²

Lote 09

6.963

Trav. Prof. Nanci Santos Garcia

214,50m²

Lote 10

6.964

Trav. Prof. Nanci Santos Garcia

214,50m²

Lote 11

6.965

Trav. Prof. Nanci Santos Garcia

214,50m²

Lote 12

6.966

Trav. Prof. Nanci Santos Garcia

214,50m²

Lote 13

6.967

Trav. Prof. Nanci Santos Garcia

214,50m²

Lote 14

6.968

Trav. Prof. Nanci Santos Garcia

214,50m²

Lote 15

6.969

Trav. Prof. Nanci Santos Garcia

214,50m²

Lote 16

6.970

Trav. Prof. Nanci Santos Garcia

214,50m²

Lote 17

6.971

Trav. Prof. Nanci Santos Garcia

200,85m²

Lote 18

6.972

Rua Said Saifeddine

201,19m²

Lote 19

6.973

Rua Said Saifeddine

200,66m²

Lote 20

6.974

Rua Said Saifeddine

206,21m²

Lote 21

6.975

Trav. Prof. Jandira da Luz Borges

200,85m²

Lote 22

6.976

Trav. Prof. Jandira da Luz Borges

214,50m²

Lote 23

6.977

Trav. Prof. Jandira da Luz Borges

214,50m²

Lote 24

6.978

Trav. Prof. Jandira da Luz Borges

214,50m²

Lote 25

6.979

Trav. Prof. Jandira da Luz Borges

214,50m²

Lote 26

6.980

Trav. Prof. Jandira da Luz Borges

214,50m²

Lote 27

6.981

Trav. Prof. Jandira da Luz Borges

214,50m²

Lote 28

6.982

Trav. Prof. Jandira da Luz Borges

214,50m²

Lote 29

6.983

Trav. Prof. Jandira da Luz Borges

214,50m²

Lote 30

6.984

Trav. Prof. Jandira da Luz Borges

214,50m²

Lote 31

6.985

Trav. Prof. Jandira da Luz Borges

214,50m²

Lote 32

6.986

Trav. Prof. Jandira da Luz Borges

214,50m²

Lote 33

6.987

Trav. Prof. Jandira da Luz Borges

214,50m²


Publicado por:
Christyane Palacio dos Santos
Código Identificador:77DEA4ED