ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº: 1138/2017

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar imóvel urbano em favor do Ministério CRESCENDO EM DEUS e dá outras providências.”

 

O Prefeito Municipal de Eldorado, Estado de Mato Grosso do Sul, faz saber que a “Câmara Municipal de Eldorado” aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a doar o lote urbano 47 da quadra Nº 05, imóvel constante na matricula 7.851, do Cartório de Registro de Imóveis de Eldorado/MS, com área de 800,00 m², localizado na Rua Santa Leonor, esquina com Spartaco Astolfi, ao Ministério CRESCENDO EM DEUS, inscrito no CNPJ 20.800.930/0011-37, neste ato representado pelo seu Presidente, Senhor Milton Aparecido Nava, Portador do RG Nº. 130634-SSP/MS e CPF Nº. 126.411.031-68, residente e domiciliado neste Município de Eldorado/MS.

Parágrafo único – O donatário terá os prazos de 180 ( cento e oitenta ) dias para início da construção e 18 (dezoito) meses para a conclusão da obra prevista no caput deste artigo.

Art. 2º - A doação do imóvel de que trata o artigo 1º, destina-se exclusivamente a construção da Sede do Ministério “CRESCENDO EM DEUS”.

Art. 3º - Na hipótese de não haver mais interesse em proceder à construção, o imóvel doado retornará e integrará ao patrimônio público municipal, sem prejuízo, sem ônus e sem ressarcimento ao beneficiário, de eventuais investimentos feitos no referido imóvel, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial.

Art. 4º - Será de responsabilidade do beneficiário dessa Lei, a realização das obras de infraestrutura, tais como: terraplanagem, limpeza do terreno, instalação de energia e água e outras que se façam necessárias para o início da construção no lote que trata o Art. 1º desta Lei.

Art. 5º - O objeto da presente doação não poderá ser transferido a terceiros, no todo ou em parte, a qualquer título, sendo este de propriedade exclusiva da Entidade Religiosa MINISTÉRIO CRESCENDO EM DEUS e responsabilidade da Diretoria zelar pelo cumprimento da presente Lei.

Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Eldorado, aos quatorze dias do mês de março do ano de 2017.

 

AGUINALDO DOS SANTOS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Andreia Rodrigues Pantoja
Código Identificador:77E61956