ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO GOMES
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1254/2016
DISPÕE SOBRE O RESSARCIMENTO AO ERÁRIO POR DANOS AO PATRIMÔNIO PÚBLICO E AO MEIO AMBIENTE CAUSADOS POR CONDUTOR EM ACIDENTE DE TRÂNSITO NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Pedro Gomes – Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Pedro Gomes-MS., aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Todo e qualquer dano ao patrimônio público ou ao meio ambiente decorrente de acidente de trânsito será ressarcido ao erário pelo condutor do veículo, de forma proporcional a culpabilidade e aos danos causados.
§1º. Para os fins desta Lei, considera-se patrimônio público e ambiental como postes, placas de sinalização, semáforos, muros públicos, terminais de ônibus, defensas, barreiras de segurança pré-moldadas, árvores, vegetação, canteiros e quaisquer outros bens públicos.
§2º. A avaliação da proporcionalidade do dano causado será mediante levantamento Pericial efetuado pelo órgão competente.
Art. 2º. A avaliação ou orçamento dos danos causados será através do órgão competente indicado pelo Poder Executivo.
Art. 3º. O Poder Executivo através dos órgãos competentes e por via administrativa notificará o responsável sobre o montante dos prejuízos causados para apresentar defesa em 30 dias, a contar da data da notificação.
Art. 4º. Do indeferimento da defesa, o condutor responsável disporá de 15 dias para o pagamento da guia de recolhimento.
Parágrafo Único – O poder Executivo poderá parcelar o montante do prejuízo causado de acordo com a avaliação do órgão competente.
Art. 5º. O não pagamento do valor apurado depois de esgotados todos os meios de recebimento será inscrito em dívida ativa sujeita a Execução Fiscal.
Art. 6º. O Poder Executivo poderá firmar Termo de Cooperação com a Secretaria de Justiça e Segurança Pública do Estado de Mato Grosso do Sul, para identificar condutores que causam danos ao patrimônio Público.
Art. 7º. O Poder executivo regulamentará esta Lei no prazo de 30 dias, contado da data de sua publicação.
Art. 8º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 9º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação
Art. 10 - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Pedro Gomes – Estado de Mato Grosso do Sul, 23 de março de 2016.
FRANCISCO VANDERLEY MOTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Erica Fabiana Pereira Vieira
Código Identificador:7834C814