ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORÃ
CAMARA MUNICIPAL DE BATAYPORÃ
CAMARA MUNICIPAL DE BATAYPORÃ
LEI Nº 002/2011
“Dispõe sobre a revisão geral anual das remunerações dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Batayporã – Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências”.
O Presidente da Câmara Municipal de Batayporã – Estado de Mato Grosso do Sul, Excelentíssimo Senhor Jorge Luiz Takahashi, no uso de suas atribuições legais e regimentais, faz saber o Colendo e Soberano Plenário da Câmara Municipal de Batayporã aprovou e ele promulga o seguinte de Lei:
Art. 1° - Ficam reajustados em 4% (quatro Por cento) os salários dos Servidores Públicos do Poder Legislativo do município de Batayporã-MS, a partir de primeiro de março do corrente ano.
Art. 2º - As despesas decorrentes da presente execução correrão por conta de dotações próprias constantes no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação, retroagindo seus efeitos a primeiro de março do corrente ano, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Presidência, em 05 de abril de 2011.
JORGE LUIZ TAKAHASHI
Presidente
Publicado por:
Angela Maria Machado Vaz
Código Identificador:7862A97C