ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANASTÁCIO

Secretaria Municipal de Assistência Social

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
RESOLUÇÃO CMDCA Nº 011/2018

O Conselho Municipal de Direito da Criança e do Adolescente – CMDCA, no uso das atribuições legais que lhe conferem a Lei nº 914 de 02 de Abril de 2014 e a Lei complementar nº 30 de 04 de Abril de 2008 do Estatuto do Servidor, considerando a deliberação da plenária da reunião extraordinária de 20 de junho de 2018, conforme consta na Ata nº 204/2018.

 

Resolve:

 

Art. 1º Solicitar Medida Cautelar de Afastamento Preventivo do exercício do cargo de conselheiro tutelar, do servidor Marivaldo Ramos dos Santos, matrícula nº 5001406, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, com o objetivo de não influir na apuração das irregularidades que serão averiguadas e dando o direito de defesa ao mesmo.

 

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Anastácio-MS, 20 de junho de 2018.

 

JÚLIO CESAR DE OLIVEIRA FARIA

Presidente do CMDCA


Publicado por:
Joelder Murilo Gomes de Souza
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