ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SELVIRIA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 956 DE 03 DE JULHO DE 2015

“Dispõe sobre a regulamentação do Comercio Ambulante na área do Município, obedecidas as exigências de que trata o Código de Posturas Municipal”.

 

O Excelentíssimo Senhor Jaime Soares Ferreira, Prefeito do Município de Selvíria, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das suas atribuições conferidas por lei, faz saber que o plenário das deliberações aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Esta Lei regula o exercício do comércio ambulante, na área do Município em logradouros públicos ou locais de acesso franqueado ao público, obedecendo as normas estabelecidas anteriormente pela, Lei Municipal nº 713 de 25 de Agosto de 2009 (Código Postura do Município de Selvíria-MS).

 

Art. 2º Considera-se Comércio Ambulante, para os efeitos desta Lei, toda e qualquer forma de atividade lucrativa de caráter eventual ou transitório, que se exerça de maneira itinerante, nas vias ou logradouros públicos.

 

Art. 3º O exercício do Comércio Ambulante dependerá, sempre, de prévio licenciamento da autoridade competente, sujeitando-se o vendedor ambulante ao pagamento do tributo correspondente estabelecido na legislação tributária do Município.

 

Parágrafo único. Na concessão de licenças para o exercício do comércio ambulante, será dado preferência ao residente em Selvíria - MS há mais de 12 meses.

 

Art. 4º A licença, concedida a título precário, é pessoal e intransferível, devendo ser requerida ao Prefeito, e servindo exclusivamente para o fim declarado.

 

§ 1º A autorização será expedida mediante alvará e, independentemente do prazo de validade, poderá ser revogada, cassada ou não renovada.

 

§ 2º A revogação, a cassação ou a não renovação da licença não ensejará indenização do autorizado pelo Executivo Municipal.

 

§ 3º No caso de feiras, exposições ou contrato coletivo, a licença de que trata o “caput” deste artigo, deverá ser concedida à cada expositor ou vendedor, não podendo ser concedida de forma coletiva.

 

§ 4º Caso comprovado evento coletivo deverá ser apresentado a relação trabalhista por meio da GEFIP.

 

Art. 5º Fica proibido o vendedor ambulante vender qualquer tipo de mercadoria em local fora do lugar especificado.

 

Art. 6º O vendedor ambulante ficará com o direito de vender na feira livre municipal, após ter requerido e aceito a licença junto à Prefeitura Municipal de Selviria.

 

Art. 7º É proibido ao vendedor ambulante:

 

I – estacionar nas vias e logradouros públicos, salvo o tempo estritamente necessário para efetuar as vendas;

II – impedir ou dificultar o trânsito, nas vias e nos logradouros públicos;

III – apregoar mercadorias em altas vozes ou molestar transeuntes com o oferecimento dos artigos postos à venda;

IV – vender, expor ou ter em depósito, mercadoria estrangeira de entrada ilegal no País;

V – vender, transferir, ceder, emprestar ou alugar seu local de comércio;

VI – vender mercadorias que não pertençam ao ramo autorizado;

VII – transitar pelos passeios conduzindo cestos ou outros volumes de grande porte;

VIII – trabalhar fora dos horários estabelecidos para a atividade licenciada;

IX – provisionar os veículos ou equipamentos licenciados fora dos horários fixados pelo Município, especificamente para outra finalidade;

X – exercer a atividade licenciada sem, padrão aprovado pelo Município;

XI – utilizar veículos ou equipamentos que não estejam de acordo com os modelos aprovados ou padronizados pelo Município, sendo vedado alterá-los;

XII – ingressar nos veículos de transportes coletivos para efetuar a venda de seus produtos.

 

Art. 8ºO estacionamento de vendedor ambulante nas vias e logradouros públicos, bem como a instalação de equipamento de venda, dependerá, sempre, de licenciamento especial.

 

§ 1º A licença especial para estacionamento faculta o uso dos bens públicos de uso comum do Município, atendidas as prescrições da legislação tributária do Município e de que preceitua esta Lei.

 

§ 2º Além dos tributos implicitamente referidos, no parágrafo anterior, serão cobrados preços fixados pela ocupação da área, na forma e condições especificadas na legislação tributária do Município.

 

Art. 9º A ninguém será concedida mais do que uma licença ou Alvará para o exercício de qualquer atividade admitida por esta Lei.

 

Art. 10. O não cumprimento das obrigações decorrentes de qualquer dispositivo desta Lei e de seu Regulamento implica, dependendo da gravidade da infração, nas seguintes penalidades:

 

I – Advertência;

II – Multa;

III – Apreensão;

IV – Suspensão da atividade:

V – Cassação da licença.

 

Parágrafo único. Quando o infrator praticar, simultaneamente, duas ou mais infrações, ser-lhe-ão aplicadas, cumulativamente, as penalidades a elas cominadas.

 

Art. 11. Nos casos omissos nesta Lei, referentes a Infrações, Penalidades, Notificações, Reclamações, Recurso e Arrecadação, aplicam-se, onde couberem, as disposições da Lei Municipal nº 713 de 25 de Agosto de 2009 (Código Postura do Município de Selvíria - MS).

 

Art. 12 - Qualquer vendedor ambulante que não cumprir esta lei terá sua mercadoria ou produto apreendido.

 

Art. 13. A apreensão de mercadorias deverá ser realizada pelo departamento de Tributos e Fiscalização, os quais poderão utilizar de força policial se necessário.

 

§ 1º Em caso de apreensão será, obrigatoriamente, lavrado termo em formulários apropriados, expedidos em duas vias, onde serão discriminadas as mercadorias e demais apetrechos e equipamentos apreendidos, fornecendo-se cópia ao infrator.

§ 2º Paga a multa, a coisa apreendida será imediatamente devolvida a seu dono.

 

Art. 14 As mercadorias apreendidas ficarão sob, responsabilidade de Prefeitura Municipal de Selviria.

 

§ 1º A devolução das mercadorias, gêneros ou bens apreendidos somente será efetuada depois de paga a multa conforme valores especificados no Código de Postura do Município, exceto os gêneros perecíveis que será imediatamente destinados a entidades filantrópicas existentes no Município se Selviria-MS.

 

§ 2º Vencido o prazo de 90 (noventa) dias, e não havendo recolhimento da multa, em função dos demais bens apreendidos, serão os mesmos entregues à entidade assistencial mencionada, para o destino que entender cabível.

Art. 15. Os comerciante ambulantes deverão ainda obedecer o disposto no Código de Posturas do Município e demais legislações pertinentes e específicas quanto ao horário de funcionamento do comércio local ou outras regras que porventura não esteja especificada na presente Lei.

 

Art. 16. Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo expedir os atos necessários à execução das disposições da presente Lei.

 

Art. 17. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal de Selviria – MS. Em, 03 de Julho de 2015.

 

JAIME SOARES FERREIRA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Alana Pereira Diogo da Silva
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